Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
10/Oct
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 235/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº190, em 10/10/2019.
10/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ.
(Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
10/10/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
02/09/2020
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2020
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido relatório reformulado pelo Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/04/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Ao relator, Senador Dário Berger, para reexame.
02/08/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SEADI, a pedido.
02/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1796/2021, solicitando a realização de sessão de debates temáticos para tratar do Sistema Nacional de Educação, objeto do PLP nº 235/2019.
03/08/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Ao relator.
03/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Realizada, nesta data, Sessão de Debates Temáticos, remota, objeto do RQS nº 1796/2021.
03/09/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Ao relator.
15/10/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
04/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/11/2021.
11/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:56.
11/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 11/11/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1- CE (Substitutivo).
Aprovado ainda o Requerimento nº25/2021- CE, de urgência.
REQ 25/2021 - CE
Listagem ou relatório descritivo
11/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
11/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 09/02/2022.
07/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Dário Berger.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 3 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 4, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 4 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 5 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 6 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 7 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 8, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 8 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9, 10 e 11, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 9 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 10 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 11 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 12 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 13 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 14, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 14 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 15 PLEN - PLP 235/2019
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas às Emendas nºs 2 a 15, de Plenário.
Avulso de emendas
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 35/2022, da liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13, ao PLP 235/2019.
RQS 35/2022
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Retirado de pauta
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 35/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN.
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
20/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 16 a 19, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 16 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 17 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 18 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 19 PLEN - PLP 235/2019
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 20 PLEN - PLP 235/2019
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 21 PLEN - PLP 235/2019
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 22 e 23, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 22 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 23 PLEN - PLP 235/2019
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 108, de 2022, do Senador Izalci Lucas, de retirada da Emenda 16, apresentada ao PLP 235, de 2019.
RQS 108/2022
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24, 25 e 26, dos Senadores Nelsinho Trad, Davi Alcolumbre e Eduardo Gomes, respectivamente.
EMENDA 24 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 25 PLEN - PLP 235/2019
EMENDA 26 PLEN - PLP 235/2019
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 16 a 26.
Avulso de emendas
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 118/2022, da liderança do PT, de retirada do RQS 35/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN oferecida ao PLP 235/2019.
RQS 118/2022
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 120/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 17 ao PLP 235/2019.
RQS 120/2022
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 (um) destaque.
23/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 16 a 26-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Retirada pelo autor a Emenda nº 16-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 108/2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada da Emenda nº 16-PLEN;
- nº 118/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 35/2022; e
- nº 120/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN.
Retirado de pauta.
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 09.03.2022.
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 27, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 27 PLEN - PLP 235/2019
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada nova Emenda nº 27.
Avulso de emendas
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
09/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
09/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN, apresentada por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 50/2022 - PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto, pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 8, 11, 12, 20, 22, 24, 25, 26 e 27, pela aprovação parcial das Emendas nºs 7, 17, 18 e 19, na forma da Emenda nº 28 (Substitutivo), que apresenta, com as alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das demais emendas.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 120/2022.
Aprovada a Emenda nº 28-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abst. - 0, Pres. - 1, Total - 75, com o voto ‘Sim’ do Senador Rodrigo Cunha.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 51/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 50/2022 - PLEN
P.S 51/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
15/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 118, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 118/2022
Autógrafo - PLP 235/2019
17/Mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 235/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 118/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 235. de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Inteiro Teor 2150091
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 235/2019, pelo Senado Federal, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 2149911
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 44
Inteiro Teor 2193321
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2019.
Inteiro Teor 1711338
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tiago Mitraud NOVO, que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação".
Inteiro Teor 2216580
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 101/2022 da Sra. Adriana Ventura e Do Sr. Tiago Mitraud que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.
20/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 21/2023, pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a realização de seminário para discutir o sistema nacional de educação".
Inteiro Teor 2245950
13/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 75/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação".
Inteiro Teor 2258426
19/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 75/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.
26/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1776/2023 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer que o PLP 109/2023 seja apensado ao PLP 235/2019".
Inteiro Teor 2279472
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-109/2023.
Inteiro Teor 2279767
25/03/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 53/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requeiro, nos termos do Regimento Interno, que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários Estaduais para debater a Política de Estado para universalização do ensino obrigatório com base na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009".
Inteiro Teor 2399638
26/03/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários estaduais para debater o Sistema Nacional de Educação".
Inteiro Teor 2400004
27/03/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 53/2024 do Sr. Capitão Alden que requeiro, nos termos do Regimento Interno, que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários Estaduais para debater a Política de Estado para universalização do ensino obrigatório com base na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
27/03/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 62/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários estaduais para debater o Sistema Nacional de Educação.
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-42/2024.
Inteiro Teor 2403592
02/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1276/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer o apensamento do PLP 119/2024 ao PLP 235/2019. ".
Inteiro Teor 2880079
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).
15/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer realização de seminário para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Inteiro Teor 2907871
15/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Inteiro Teor 2907864
22/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Inteiro Teor 2916333
28/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 103/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Inteiro Teor 2920267
28/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Inteiro Teor 2920265
28/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 100/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados no Seminário do REQ 84/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Inteiro Teor 2920260
28/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 83/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).
28/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 84/2025,do Sr. Rafael Brito que requer realização de seminário para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).
28/05/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 90/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).
09/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 105/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade".
Inteiro Teor 2929037
09/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 107/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica".
Inteiro Teor 2929040
09/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 108/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor".
Inteiro Teor 2929041
11/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 100/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidados no Seminário do REQ 84/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
11/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 103/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
11/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 105/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade.
11/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 107/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica.
11/06/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 108/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.
02/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 2496/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação do PLP nº 25/2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que ora tramita
apensada ao PLP nº 235/2019".
Inteiro Teor 2946730
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Inteiro Teor 2985592
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Inteiro Teor 2990985
02/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação da REL n. 3/2025 (Relatório), pelas Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Relatório final da subcomissão do Sistema Naciona de Educação".
Inteiro Teor 2991442
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário de 1 a 5 e 7 a 12 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2992681
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 25, de 2019, 109, de 2023, 42, de 2024, e 119, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Inteiro Teor 2993711
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216 de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, e PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado, que suprime os dispositivos eivados de incompatibilidade e inadequação orçamentária, a saber: art. 15, XVII, e art. 40 do PLP nº 235, de 2019; art. 18 do PLP nº 25, de 2019; arts. 1º, 2º, 3º e 5º do PLP nº 47, de 2019; art. 40 do PLP nº 216, de 2019; art. 18 do PLP nº 267, de 2020; art. 1º do PLP nº 42, de 2024; art. 20 do PLP nº 119, de 2024; e art. 28 do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216, de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216, de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, e PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, que suprime os dispositivos inconstitucionais, a saber: art. 14, § 5º, e o art. 16, § 3º, do PLP nº 235, de 2019; art. 7º § 2º, do PLP nº 15, de 2019; arts. 1º, 2º, 3º e 5º do PLP nº 47, de 2019; art. 3º, VII, e art. 17, III e IX, do PLP nº 216, de 2019; art. 10, § 3º, do PLP nº 267, de 2019; e art. 10, § 6º; e art. 13, § 5º, do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2992509
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no Substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, IV).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber", contida no § 3º do art. 13 do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado da expressão, " (...) bem como estabelecimentos educacionais privados e comunitários, no que couber", constante do Art. 26, §3º, do Substitutivo apresentado no PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque de Emenda de Plenário 10 (161, II).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PLP 235, de 2019 (161, IV).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado do(a)do termo "paritária" constante do Art. 18, do Substitutivo constante do PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 235-A/2019).
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Inteiro Teor 2992406
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2993488
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 196/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2993592
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 1620/2025-PE) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1620/2025) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1268/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 992/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 235/2019".
Inteiro Teor 3021674
8/Sep
2025
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

08/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019.
Avulso inicial da matéria
PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
16/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 672/2025
19/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
23/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025)
Aprovado o RQS nº 672/2025, solicitando urgência para a matéria, que constará da Ordem do Dia oportunamente.
03/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.
Pendente de parecer.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025).
06/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
06/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 745, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
RQS 745/2025
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 747, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
RQS 747/2025
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
- n° 750, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados;
- nº 751, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados do PLP 235/2019 (Substitutivo-CD).
RQS 750/2025
RQS 751/2025
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 752, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 747, de 2025.
RQS 752/2025
07/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo.
Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025)
P.S 136/2025 - PLEN
P.S 137/2025 - PLEN
14/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 991, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:04:32.
OFSF 991/2025
MPSF 241/2025
Autógrafo - PLP 235/2019
15/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 992, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 992/2025
03/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 220 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1620 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 31/10/2025.
14/Oct
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

3/Nov
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 37/2025

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

03/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/11/2025 (pag. 24) a Mensagem nº 1.620 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235 de 2019.
04/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/11/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/12/2025
Calendário
04/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de novembro de 2025.
Avulso inicial da matéria
04/12/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.