Ementa:
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
11/Dec
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 267/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

11/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 267/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 267/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto