Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2003
Ementa:
Modifica dispositivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
12/May
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 12/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último dia 20/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 25/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta
.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF nesta data.
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 12/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 12/04/2005.
Aguardando designação do Relator.
- 12/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria distribuida a Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia.
- 14/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 14/06/2005, com relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 178, 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Pronto para a pauta na Comissão.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 29/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Lúcia Vânia, lido "ad hoc" pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, na forma da Emenda nº 01- CDH (Substitutivo). Não foi computado o voto do Senador Augusto Botelho, constante no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até o término da discussão.
À SSCLSF.
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH.
- 09/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Solicitação atendida pela CDH.
À SSCLSF.
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 094/07-CDH, do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando que aquela Comissão aprovou a Emenda nº 01-CDH (Substitutivo) à presente matéria, a qual deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa para discussão em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
- 10/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando turno suplementar.
- 12/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01- CDH (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 19 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em turno suplementar, fls 20.
À SSCLSF. - Parecer
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 22, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 304, de 2007-CDH (Relatora "ad hoc" Senadora Patrícia Saboya), favorável à matéria com a Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 109, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) à presente matéria, em reunião realizada no dia 12/04/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..
À SSCLSF com destino à SEXP.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.26). À SEXP.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:40 hs.
- 24/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27).
- 28/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 732 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada Recomendação nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 30/35).
- Recomendação
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
28/May
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 28/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 732/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS 178/2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 464216
- 28/05/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 1170/2007, do Senado Federal - Senador Paulo Paim, que "altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes."
- Inteiro Teor 464175
- 01/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 464918
- 01/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 05/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28279 COL 02.
- Inteiro Teor 544702
- 11/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 14/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
- 15/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
- 03/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
- 16/10/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
- Inteiro Teor 604911
- 16/10/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 604911
- 17/10/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
- 04/11/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 29/04/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista à Deputada Rita Camata.
- 05/05/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/05/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
- Inteiro Teor 653333
- 20/05/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
- 20/05/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 22/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
- Inteiro Teor 694205
- 22/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 694205
- 18/11/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata.
- 19/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66755 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 770175
- 08/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 09/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
- 03/02/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
- Inteiro Teor 771641
- 21/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 771641
- 17/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
- 03/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1260/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1.170, de 2007."
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17161 COL 02. - Inteiro Teor 858782
- 05/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
- 24/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 1260/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
- 26/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/11 PAG 30509 COL 01. Letra B.
- Inteiro Teor 958552
- 15/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011).
- 30/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 30/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 59/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.170, de 2007".
- Inteiro Teor 894705
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto