Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2011
Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)
27/Apr
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 28/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2011.
Último dia: 05/05/2011.
- 05/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 22/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h35, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino.
Encaminhada cópia da Emenda ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, Relator da matéria. - EMENDA 1 / CCJ - PLS 198/2011
- 26/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h40 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 198, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 410/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:37.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 28 a 30, legislação citada no parecer.
- 04/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.389, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF. - P.S 1389/2013
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/12/2013 a 12/12/2013.
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sito aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 13/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 16/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37 e 38).
- 18/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.782 de 17/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
18/Dec
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2782/2013, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens".
- Inteiro Teor 1214932
- 18/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7007/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens".
- Inteiro Teor 1214837
- 09/01/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1215506
- 09/01/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1215506
- 04/02/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 473 COL 01.
- Inteiro Teor 1268837
- 10/02/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 11/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014)
- 14/10/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/11/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
- Inteiro Teor 1286061
- 12/11/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1286061
- 24/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
- 01/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 1355654
- 01/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1355654
- 23/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 14/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
- 03/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
- Inteiro Teor 1698002
- 05/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1698002
- 13/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-11113/2018.
- Inteiro Teor 1699812
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
- 07/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 08/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
- 21/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1760147
- 05/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1760147
- 14/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2019)
- 26/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
- 10/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Sanderson.
- 10/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone.
- 12/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer com complementação de voto.
- Inteiro Teor 1810093
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1786483
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
- 07/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1786483
- 10/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 470, Letra A.
- Inteiro Teor 1851738
- 20/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2019).
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/10/2019 21:53:00. Não foram apresentados recursos.
- 07/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1122/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 07/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-11113/2018, PL-93/2019 apensadas.
- 15/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 16/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1821434
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 24/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 404/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1826046
- 30/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 11.113/2018 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, RICD.
- Inteiro Teor 1829834
18/Dec
2019
Em tramitação
Análise do substitutivo (Senado)
PL 6538/2019 (Substitutivo-CD)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
- 19/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto