Projeto de Lei do Senado n° 392, de 2005
Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros
24/Nov
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
- 25/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/11/2005.
Último dia: 02/12/2005.
- 05/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 07/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Jorge.
Assinam sem voto os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 08/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF. - Parecer
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 19hs55.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 19hs55.
- 17/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 21, avulso da Medida Provisória nº 284, de 2006.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 10/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 193/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável.
É lido o Ofício nº 8/2006, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 14/02/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/03/2006 a 20/03/2006.
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
- 22/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 22/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
- 23/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 454 de 23/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 30).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
24/Mar
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 24/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício do SF nº 454/06, que encaminha o PLS nº 392/05, para revisão pela CD.
- Inteiro Teor 383311
- 24/03/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6803/2006, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos."
- Inteiro Teor 383292
- 30/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 384162
- 31/03/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16360 COL 01.
- Inteiro Teor 410146
- 31/03/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 26/04/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
- 14/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
- 21/06/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
- 15/02/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima
- Inteiro Teor 435355
- 15/02/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 435355
- 26/03/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
- 26/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5179/2009.
- Inteiro Teor 658779
- 08/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
- 08/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
- Inteiro Teor 787644
- 08/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5179/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação PL nº 6.803/06.
- Inteiro Teor 787644
- 14/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
- Inteiro Teor 789608
- 14/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.179/09, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.803/06.
- Inteiro Teor 789608
- 29/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 18/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
- Inteiro Teor 910201
- 19/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 25/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
- Inteiro Teor 1102777
- 25/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e do PL nº 5.179/09, apensado.
- Inteiro Teor 1102777
- 13/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 19/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54804 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1263683
- 20/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeitos a arquivamento (PL 6.803/06 e apensado), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
- 03/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 04/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02. - Inteiro Teor 1265336
- 04/02/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
- Inteiro Teor 1224371
Fase cancelada