Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2015
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros
25/Jun
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 26/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
- 03/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 04/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Wilder Morais e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Wilder Morais e à Senadora Marta Suplicy.
- 21/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 26/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
- 02/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- 09/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 25ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados:
Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal; Fábio Zech Sylvestre, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará; Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe; Rubens Roberto Rebello Casara, Professor e Doutor em Direito, com especialização em Direito Processual Penal; Elmir Duclerc Ramalho Júnior, Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia e Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Procuradora Regional da República (Representando o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro De Barros); Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Thiago Bottino do Amaral, Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas/RJ; Gustavo Virginelli, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Conselheiro Federal da OAB/GO (Representando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho).
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Marta Suplicy e o Senador José Pimentel, VIce-Presidente da CCJ.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
- 06/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/12/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-1530/2015, de 24/9/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Anexo
- 13/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 07/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 20/02/2017.
- 10/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
- 20/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
- 28/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria com o relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada