Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1956
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança.
Iniciativa: Senador Moura Andrade (-/-)
26/Sep
1956
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 26/09/1956
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/02/1960
- -
- Ação:
- Projeto prejudicado pela aprovação do PLC 122, de 1956.
- 09/05/1979
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto