Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Norma Gerada: Lei nº 13.975 de 07/01/2020
Sancionada integralmente
8/Dec
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 09/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 10/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia:10/12/2015
Último dia:16/12/2015.
- 17/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 17/03/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.
- 14/04/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é apresentado relatório pelo Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 04 a 07. - Relatório Legislativo
- 12/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/05/2016.
- 17/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 10ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 25/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 31/05/2016.
- 31/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 31.05.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
A matéria foi relatada pelo Senador ATAÍDES OLIVEIRA, que foi nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.04 a 08).
Encaminha-se a matéria à Comissão de Infraestrutura, para prosseguimento. - Parecer
- Anexo
- 31/05/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 07/06/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presidência designa o Senador Wilder Morais relator da matéria.
- 09/06/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp ao projeto.
- Anexo
- Anexo
- EMENDA 1 / CI - PLS 773/2015
- 22/06/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator da matéria, Senador Wilder Morais, oferece novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, acatando a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Valdir Raupp, e propondo a Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 15-19), a lista de presença da Reunião (fl. 20), a lista de votação nominal (fls. 21-22), o texto final da matéria (fl. 23) e o Ofício nº 60/2016-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 773, de 2015, com emendas, nos termos do § 2º do art. 91 do RISF (fl. 24).
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 22/06/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SLSF.
- 22/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CMA e da CI.
- 22/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável;
- Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 23/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 24/06/2016 a 30/06/2016
- 24/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 30/06/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 26).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 01/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 30 de junho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 01/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 06/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 925, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 773/2015
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção.
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 33)
- 18/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 34 a 36).
Remetido Ofício SF n.º 1.120, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 37). - MPSF 215/2019
- OFSF 1119/2019
- Autógrafo - PLS 773/2015
- OFSF 1120/2019
- 07/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.975 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 07/01/2020.
- 07/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 07/01/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 3, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.975, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 17, de 5/02/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 773/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020. (fl. 44).
À COARQ. - OFSF 17/2020
6/Jul
2016
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 06/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 925/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".
- Inteiro Teor 1474450
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5751/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".
- Inteiro Teor 1474445
- 03/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 100 COL 01.
- Inteiro Teor 1492954
- 03/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1479875
- 03/08/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 09/08/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA)
- 10/08/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)
- 24/08/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/08/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA).
- Inteiro Teor 1487566
- 29/08/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1487566
- 13/09/2016
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 14/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16, PÁG 98 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1504864
- 20/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
- 21/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016)
- 05/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5280/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer novo despacho junto PL 5.751/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".
- Inteiro Teor 1496682
- 10/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 5.280/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.751/2016, para incluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.751/2016: Às CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade ].
- Inteiro Teor 1498052
- 25/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Mem. nº 266/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1501574
- 25/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 26/10/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 04/11/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
- 17/11/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/03/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 17/04/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
- 31/05/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
- Inteiro Teor 1564967
- 31/05/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1564967
- 13/06/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- 06/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 484 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1593655
- 11/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
- 29/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
- 06/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8595/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 5751, de 2016 à competente Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e de Amazônia.
". - Inteiro Teor 1657798
- 22/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8595/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.595/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.751/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
- 12/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
- Inteiro Teor 1667733
- 12/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 1667733
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
- 10/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
- 11/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
- 24/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, PRL 1 CCJC.
- Inteiro Teor 1667733
- 25/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 1667733
- 07/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1745887
- 07/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pela Deputada Chris Tonietto.
- 10/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra C, PÁG 228.
- Inteiro Teor 1785035
- 10/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).
- 10/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
- 23/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 23/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 29/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 13/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1766181
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 25/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1768767
- 19/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.120/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1851286
- 07/01/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.
- 06/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 17/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1856283
25/Jun
2019
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: REJEITADA
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 26/06/2019*************
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
- 26/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 27/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 20/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Plínio Valério pela rejeição do PL 3725/2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS 773/2015).
Anexado às fls. 16-18. - Relatório Legislativo
- 23/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
- 28/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 28/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente, aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir o parecer da CMA contrário ao Projeto de Lei nº 3725 de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773 de 2015).
Lista de presença e decisão anexados à matéria às folhas 19 e 20.
Matéria segue à Comissão de Serviços de Infraestrutura. - P.S 24/2019 - CMA
- 28/08/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data.
- 19/09/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 17/10/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
- 22/10/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
- 24/10/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.
- 29/10/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/10/2019, a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator.
- 07/11/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
- 12/11/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
- 26/11/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
- 26/11/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
- 28/11/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
- 03/12/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 03/12/2019
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer pela rejeição da matéria. Juntado, às folhas 21 a 26, o parecer da CI.
À SLSF. - P.S 13/2019 - CI
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recuso.
- 04/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 06/12/2019 a 09/12/2019. Perante a Mesa.
- 04/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 09/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção.
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
19/Dec
2019
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos