Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2019

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Texto do Projeto de Lei

Anexos

Volume I - Quadros Orçamentários

Volume II - Consolidação dos Programas de Governo

Volume III - Legislativo, Judiciário, TCU, MPU

Volume IV Tomo I - Poder Executivo (exceto MEC)

Volume IV Tomo II - Programações condicionadas à aprovação Legislativa

Volume V - Ministério da Educação

Volume VI - Orçamento de investimento

Orçamento Cidadão - 2020