Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025
Educação, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Transportes, Cultura, Integração e Desenvolvimento Regional, Cidades
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.313 de 22/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
O que é
A proposta destina R$ 205,4 milhões aos orçamentos dos Ministérios da Justiça, (40% dos recursos), Transportes (30% dos recursos), Cidades (19% dos recursos), Relações Exteriores (4% dos recursos), Cultura (3% dos recursos), Educação (2% dos recursos) e Integração (1% dos recursos).
Os recursos serão aplicados em ações como programas antidrogas, contribuições ao UNICEF e à Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), aquisição de imóvel para embaixada, implantação de postos de pesagem e operações rodoviárias, fiscalização de obras de infraestrutura hídrica e financiamento habitacional.
Os recursos serão aplicados em ações como programas antidrogas, contribuições ao UNICEF e à Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), aquisição de imóvel para embaixada, implantação de postos de pesagem e operações rodoviárias, fiscalização de obras de infraestrutura hídrica e financiamento habitacional.
O que diz o autor
As principais consequências esperadas são:
- Apoio a crianças e adolescentes vulneráveis, por meio de contribuições ao UNICEF.
- Fortalecimento das políticas de prevenção e dissuasão ao consumo de drogas.
- Melhoria da infraestrutura de transporte, com novos postos de pesagem e ações de segurança viária.
- Ampliação do acesso à moradia, com financiamento habitacional no Mato Grosso do Sul.
- Aprimoramento da diplomacia brasileira, com a instalação da embaixada em São Tomé e Príncipe.
- Incentivo à cultura e à cooperação internacional, com apoio à OEI.
- Fiscalização mais eficiente de obras hídricas, promovendo o desenvolvimento regional no Rio Grande do Norte.
- Apoio a crianças e adolescentes vulneráveis, por meio de contribuições ao UNICEF.
- Fortalecimento das políticas de prevenção e dissuasão ao consumo de drogas.
- Melhoria da infraestrutura de transporte, com novos postos de pesagem e ações de segurança viária.
- Ampliação do acesso à moradia, com financiamento habitacional no Mato Grosso do Sul.
- Aprimoramento da diplomacia brasileira, com a instalação da embaixada em São Tomé e Príncipe.
- Incentivo à cultura e à cooperação internacional, com apoio à OEI.
- Fiscalização mais eficiente de obras hídricas, promovendo o desenvolvimento regional no Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.313 de 22/12/2025
- Último local:
- 02/01/2026 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 23/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 21/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 53/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 21/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 21/2025 - Cancelamento FDD
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 13.11.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Recebida, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1577/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2025
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 1.577, de 2025 - Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 26/10/2025, a Mensagem nº 1.577/2025 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a relatoria do PLN 21/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Fausto Jr., para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1491/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Reenvio do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN (MSG 1.491/2025), para complementação da documentação - Exposição de Motivos
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 25/11/2025, a Mensagem nº 1.491 - Reenvio do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN (MSG 1.491/2025), para complementação da documentação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 21/2025 do Deputado Carlos Henrique Gaguim
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 130/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:23:05, Ofício CN nº 336, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 130, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 336/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:23:05, Ofício CN nº 336, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 130, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 21/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:23:05, Ofício CN nº 336, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 130, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 340/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de inexatidão material de autógrafo.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 340, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 21, de 2025, e encaminhando novo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/01/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica - PLN 21/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 02/01/2026, a Nota Técnica referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 1025-1032 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA. |
| 16/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 87-98 - DCN nº 39 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Federal do Norte de Minas Gerais | 3.500,00 |
| Ministério da Educação - Administração Direta | 5.000.000,00 | |
| Universidade Federal de Goiás | 37.011,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 2.500.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional Antidrogas | 81.903.964,00 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 40.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 8.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 62.044.424,00 |
Valor total: 199.488.899,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 21/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 10/11/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1491/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Fausto Jr. (encerrado em 09/12/2025 - Redistribuição)
- Deputado Federal Geraldo Resende (encerrado em 10/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2025 - 23/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2025 11:42) - Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/12/2025 - Votação, em turno único (Não apreciado)
- 02/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 02/01/2026, a Nota Técnica referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 340, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 21, de 2025, e encaminhando novo autógrafo, em anexo ao Ofício CN nº 340, de 2025, para republicação da Lei nº 15.313, de 2025, nos termos do art. 325, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Recebido no destino em 23/12/2025 às 16:21:40.
- OFCN 340/2025
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15313 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 23 e 26.
Sancionada em 22/12/2025.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:23:05, Ofício CN nº 336, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 130, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 18:23:05.
- MPCN 130/2025
- OFCN 336/2025
- Autógrafo - PLN 21/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 13:00, o Ofício CN nº 336, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 130, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.
- 10/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 10/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Geraldo Resende por deliberação da matéria.
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
- Publicado no DCN Páginas 1025-1032 - DCN nº 47
- PAR 53/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório.
- Ofício
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Deputado Fausto Jr., para redistribuição.
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 25/11/2025, a Mensagem nº 1.491 - Reenvio do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN (MSG 1.491/2025), para complementação da documentação.
- MSG 1491/2025 - Presidência da República
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Fausto Jr., para emitir relatório.
- Ofício
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 13.11.2025.
- Avulso de emendas
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 26/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26/10/2025, a Mensagem nº 1.577/2025 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN.
- MSG 1577/2025 - Presidência da República
- 20/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 87-98 - DCN nº 39
- PLN 21/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2026 10:41
