Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2004
Ver também: VET 27/2004
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.963 de 25/10/2004
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.963 de 25/10/2004
- Último estado:
- 26/10/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 28/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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05/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31177-31178 | À CMO para adequação dos anexos ao texto do projeto aprovado no Plenário. |
15/09/2004 | Publicado no DCN Páginas 2222-2225 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004 | 13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004) Aprovada a Redação final. À sanção. À SSEXP. |
15/09/2004 | Publicado no DCN Páginas 2142-2148 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004 | 13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004) Aprovada a Redação final. À sanção. À SSEXP. |
09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22960-22963 | Numeração do Parecer nº 30, de 2004-CN. |
09/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 1320 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004 | 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Zonta e João Grandão. À SSEXP. |
09/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004 | 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Zonta e João Grandão. À SSEXP. |
07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 21189-21237 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
22/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18943-18947 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 22/06/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 97/2004
- Origem externa:
- MSG 316/2004
- Data de Leitura:
- 18/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGURO SOCIAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010963 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00721 2004, NA ORIGEM E MCN 00248 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 206, 26 10 2004, PAG 00001 A 00002.
Matéria |
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VET 27/2004 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 27/2004) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 26/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 26/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010963 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00721 de 2004).
DOU - 26/10/2004 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 25/10/2004.
- 19/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 04/10/04 foram encaminhados à sanção presidencial novos autógrafos e anexos devidamente corrigidos .(Of. 776/04-CN e Msg. 232/04-CN).
- 13/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 13/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á Subsecretaria de Expediente.
- 08/10/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a Redação Final corrigida às folhas n.ºs 108 a 110.
À SSCLCN.
- 07/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO para adequação dos anexos ao texto do projeto aprovado no Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 31177-31178
- 07/10/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 28/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, atendendo solicitação.
- 20/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 750 de 16/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 220/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 101).
- 16/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.(fl.95)
- 15/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004)
Aprovada a Redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2142-2148 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
- Publicado no DCN Páginas 2222-2225 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/09/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 91 a 94 a Redação Final encaminhada através do Ofício nº P-188/2004-CMO, de 26/08/2004.
À SSCLCN.
- 14/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 14/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, por solicitação.
- 14/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento para a redação final.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, com destino a Comissão Mista de Orçamento.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:05 hs.
- 13/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Zonta e João Grandão.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 1320 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
- Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plénário tendo em vista requerimento de inclusão na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje.
- 08/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 30, de 2004-CN no DSF de 09/07/2004.
À SSCLCN.
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado a Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 30, de 2004-CN, nos Diarios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e em avulsos.
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 30, de 2004-CN.
- Publicado no DSF Páginas 22960-22963
- 08/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada no dia 07 de julho de 2004, APROVOU, por unanimidade, ressalvados os 16 (dezesseis) destaques apresentados, o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 028/2004-CN. Na continuação da Reunião, em 08 de julho de 2004, APROVOU, ainda, contra o voto do Deputado Colbert Martins, através dos destaques n.ºs 1, 2, 3, 6, 10, 12, 14, 15 e 16, PARCIALMENTE, as emendas n.ºs 04, de autoria do Deputado Wilson Santiago, no valor de R$ 100.000,00; 01, de autoria do Deputado Pedro Chaves, no valor de R$ 100.000,00; 22, de autoria da Deputada Rose de Freitas, no valor de R$ 200.000,00; 10, de autoria do Deputado Wilson Santiago, no valor de R$ 100.000,00; 17, de autoria do Deputado Wilson Santiago, no valor de R$ 100.000,00; 36, de autoria do Deputado Aníbal Gomes, no valor de R$ 200.000,00; 43, 44 e 45, de autoria do Deputado Zé Gerardo, respectivamente, nos valores de R$ 200.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00. Ao Projeto foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de n.ºs 01, 04, 10, 17, 22, 36, 43, 44 e 45 e REJEITADAS as demais.
- 07/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 66 e 70.
- 07/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 66 e 69.
- 06/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JONAS PINHEIRO, conforme Ofício n.º P-137/2004-CMO, desta data.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 48, para publicação no DSF de 7/07/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 06/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.
- 06/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 21189-21237
- 30/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 14 o Comunicado encaminhado a todos os Parlamentares acerca do prazo para apresentação de emendas ao Projeto, até o dia 04/07/2004, em virtude da não interrupção da sessão legislativa, por não ter sido aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2005 (§ 2º do Art. 57 da Constituição Federal).
- 21/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 22/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 18943-18947
- 21/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 18/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 08 a 10, referente à legislação citada.
- 18/06/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23