Norma:
Lei nº 14.352 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
PLN 2/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2022
Prazo para sanção:
25/05/2022
Veto aposto:
VET 27/2022
Norma:
Lei nº 14.351 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
MPV 1077/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2022
Prazo para sanção:
25/05/2022
Norma:
Lei nº 14.350 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
MPV 1075/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Recebimento pela Presidência:
05/05/2022
Prazo para sanção:
25/05/2022
Norma:
Lei nº 14.349 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
PL 5647/2019 (PL 7724/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2022
Prazo para sanção:
25/05/2022
Norma:
Lei nº 14.348 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
PL 3188/2021 (Substitutivo-CD) (PL 3188/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2022
Prazo para sanção:
25/05/2022
Veto aposto:
VET 26/2022
Norma:
Lei nº 14.347 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
MPV 1083/2021
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.346 de 25/05/2022 (DOU de 26/05/2022)
Matéria:
MPV 1082/2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Norma:
Lei nº 14.345 de 24/05/2022 (DOU de 25/05/2022)
Matéria:
PL 2991/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2991/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2022
Prazo para sanção:
24/05/2022
Veto aposto:
VET 24/2022
Norma:
Lei nº 14.344 de 24/05/2022 (DOU de 25/05/2022)
Matéria:
PL 1360/2021 (Emenda-CD) (PL 1360/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2022
Prazo para sanção:
24/05/2022
Norma:
Lei nº 14.343 de 19/05/2022 (DOU de 20/05/2022)
Matéria:
MPV 1081/2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Norma:
Lei nº 14.342 de 18/05/2022 (DOU de 19/05/2022)
Matéria:
MPV 1076/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2022
Prazo para sanção:
19/05/2022
Norma:
Lei nº 14.341 de 18/05/2022 (DOU de 19/05/2022)
Matéria:
PL 4576/2021 (PLS 486/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:
28/04/2022
Prazo para sanção:
18/05/2022
Veto aposto:
VET 23/2022
Norma:
Lei nº 14.340 de 18/05/2022 (DOU de 19/05/2022)
Matéria:
PL 634/2022 (Substitutivo-CD) (PL 7352/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
Recebimento pela Presidência:
28/04/2022
Prazo para sanção:
18/05/2022
Norma:
Lei nº 14.339 de 18/05/2022 (DOU de 19/05/2022)
Matéria:
PL 341/2019 (PL 341/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
28/04/2022
Prazo para sanção:
18/05/2022
Norma:
Lei nº 14.338 de 11/05/2022 (DOU de 12/05/2022)
Matéria:
PL 3846/2021 (PL 3846/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2022
Prazo para sanção:
11/05/2022
Norma:
Lei nº 14.337 de 11/05/2022 (DOU de 12/05/2022)
Matéria:
PLN 3/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2022
Prazo para sanção:
12/05/2022
Norma:
Lei nº 14.336 de 11/05/2022 (DOU de 12/05/2022)
Matéria:
PLN 1/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2022
Prazo para sanção:
12/05/2022
Norma:
Lei nº 14.335 de 10/05/2022 (DOU de 11/05/2022)
Matéria:
PL 6554/2019 (Substitutivo-CD) (PL 3437/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Recebimento pela Presidência:
19/04/2022
Prazo para sanção:
10/05/2022
Norma:
Lei nº 14.334 de 10/05/2022 (DOU de 11/05/2022)
Matéria:
PLC 115/2017 (PL 5675/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Recebimento pela Presidência:
19/04/2022
Prazo para sanção:
10/05/2022
Norma:
Lei nº 14.333 de 04/05/2022 (DOU de 05/05/2022)
Matéria:
PL 6568/2019 (Substitutivo-CD) (PL 7109/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Recebimento pela Presidência:
19/04/2022
Prazo para sanção:
05/05/2022
Norma:
Lei nº 14.332 de 04/05/2022 (DOU de 05/05/2022)
Matéria:
PL 545/2022 (PLS 329/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2022
Prazo para sanção:
04/05/2022
Norma:
Lei nº 14.331 de 04/05/2022 (DOU de 05/05/2022)
Matéria:
PL 4491/2021 (Substitutivo-CD) (PL 4491/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2022
Prazo para sanção:
04/05/2022
Norma:
Lei nº 14.330 de 04/05/2022 (DOU de 05/05/2022)
Matéria:
PL 4287/2020 (PL 4287/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Recebimento pela Presidência:
12/04/2022
Prazo para sanção:
04/05/2022
Norma:
Lei nº 14.329 de 03/05/2022 (DOU de 04/05/2022)
Matéria:
PLC 35/2017 (PL 3052/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
Recebimento pela Presidência:
19/04/2022
Prazo para sanção:
04/05/2022
Norma:
Lei nº 14.328 de 20/04/2022 (DOU de 25/04/2022)
Matéria:
PL 400/2019 (Emenda-CD) (PL 400/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2022
Prazo para sanção:
20/04/2022
Norma:
Lei nº 14.327 de 13/04/2022 (DOU de 14/04/2022)
Matéria:
PL 1162/2007 (Emenda-CD) (PLC 71/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Recebimento pela Presidência:
24/03/2022
Prazo para sanção:
13/04/2022
Veto aposto:
VET 19/2022
Norma:
Lei nº 14.326 de 12/04/2022 (DOU de 13/04/2022)
Matéria:
PL 557/2022 (Substitutivo-CD) (PL 5654/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Recebimento pela Presidência:
23/03/2022
Prazo para sanção:
12/04/2022
Norma:
Lei nº 14.325 de 12/04/2022 (DOU de 13/04/2022)
Matéria:
PL 556/2022 (PL 10880/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Recebimento pela Presidência:
23/03/2022
Prazo para sanção:
12/04/2022
Norma:
Lei nº 14.324 de 12/04/2022 (DOU de 13/04/2022)
Matéria:
PL 414/2020 (PL 6215/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Recebimento pela Presidência:
23/03/2022
Prazo para sanção:
12/04/2022
Norma:
Lei nº 14.323 de 12/04/2022 (DOU de 13/04/2022)
Matéria:
MPV 1073/2021
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Norma:
Lei nº 14.322 de 06/04/2022 (DOU de 07/04/2022)
Matéria:
PL 2114/2019 (Emenda-CD) (PL 2114/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Recebimento pela Presidência:
17/03/2022
Prazo para sanção:
06/04/2022
Norma:
Lei nº 14.321 de 31/03/2022 (DOU de 01/04/2022)
Matéria:
PL 5091/2020 (Emenda-CD) (PL 5091/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Recebimento pela Presidência:
17/03/2022
Prazo para sanção:
01/04/2022
Norma:
Lei nº 14.320 de 31/03/2022 (DOU de 01/04/2022)
Matéria:
PL 1136/2019 (PL 1136/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Recebimento pela Presidência:
17/03/2022
Prazo para sanção:
01/04/2022
Norma:
Lei nº 14.319 de 31/03/2022 (DOU de 01/04/2022)
Matéria:
PL 4041/2021 (PL 4041/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2022
Prazo para sanção:
31/03/2022
Veto aposto:
VET 17/2022
Norma:
Lei nº 14.318 de 29/03/2022 (DOU de 30/03/2022)
Matéria:
PLC 56/2015 (PL 1614/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2022
Prazo para sanção:
30/03/2022
Norma:
Lei nº 14.317 de 29/03/2022 (DOU de 30/03/2022)
Matéria:
MPV 1072/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2022
Prazo para sanção:
30/03/2022
Norma:
Lei nº 14.316 de 29/03/2022 (DOU de 30/03/2022)
Matéria:
PL 123/2019 (Emenda-CD) (PL 123/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
10/03/2022
Prazo para sanção:
30/03/2022
Norma:
Lei nº 14.315 de 28/03/2022 (DOU de 29/03/2022)
Matéria:
PL 4528/2019 (PL 4528/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2022
Prazo para sanção:
29/03/2022
Norma:
Lei nº 14.314 de 24/03/2022 (DOU de 25/03/2022)
Matéria:
PL 1676/2020 (PL 1676/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2021
Veto aposto:
VET 6/2022
Norma:
Lei nº 14.313 de 21/03/2022 (DOU de 22/03/2022)
Matéria:
PL 1613/2021 (PLS 415/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Recebimento pela Presidência:
03/03/2022
Prazo para sanção:
22/03/2022
Norma:
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 (DOU de 18/03/2022)
Matéria:
PLP 46/2021 (PLP 46/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Recebimento pela Presidência:
17/12/2021
Veto aposto:
VET 8/2022
Norma:
Lei nº 14.312 de 14/03/2022 (DOU de 15/03/2022)
Matéria:
MPV 1070/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Recebimento pela Presidência:
22/02/2022
Prazo para sanção:
14/03/2022
Norma:
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 (Publicação Original [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 11/2020 (Emenda-CD) (PLP 11/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2022
Prazo para sanção:
31/03/2022
Norma:
Lei nº 14.311 de 09/03/2022 (DOU de 10/03/2022)
Matéria:
PL 2058/2021 (Emenda-CD) (PL 2058/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Recebimento pela Presidência:
17/02/2022
Prazo para sanção:
09/03/2022
Veto aposto:
VET 15/2022
Norma:
Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 (DOU de 09/03/2022)
Matéria:
PLP 150/2020 (PLP 150/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Recebimento pela Presidência:
16/02/2022
Prazo para sanção:
08/03/2022
Norma:
Lei nº 14.310 de 08/03/2022 (DOU de 09/03/2022)
Matéria:
PL 976/2019 (Emenda-CD) (PL 976/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Recebimento pela Presidência:
17/02/2022
Prazo para sanção:
09/03/2022
Norma:
Lei nº 14.309 de 08/03/2022 (DOU de 09/03/2022)
Matéria:
PL 548/2019 (Substitutivo-CD) (PL 548/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
Recebimento pela Presidência:
17/02/2022
Prazo para sanção:
09/03/2022
Norma:
Lei nº 14.308 de 08/03/2022 (DOU de 09/03/2022)
Matéria:
PL 3921/2020 (PL 3921/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Recebimento pela Presidência:
16/02/2022
Prazo para sanção:
08/03/2022
Veto aposto:
VET 14/2022
Norma:
Lei nº 14.307 de 03/03/2022 (DOU de 04/03/2022)
Matéria:
MPV 1067/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Recebimento pela Presidência:
11/02/2022
Prazo para sanção:
03/03/2022
Norma:
Lei nº 14.306 de 03/03/2022 (DOU de 04/03/2022)
Matéria:
PL 6576/2019 (Substitutivo-CD) (PL 8189/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
Recebimento pela Presidência:
11/02/2022
Prazo para sanção:
03/03/2022
Norma:
Lei nº 14.305 de 23/02/2022 (DOU de 24/02/2022)
Matéria:
PL 1208/2021 (Emenda-CD) (PL 1208/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
03/02/2022
Prazo para sanção:
23/02/2022
Veto aposto:
VET 13/2022
Norma:
Lei nº 14.304 de 23/02/2022 (DOU de 24/02/2022)
Matéria:
PL 130/2020 (Emenda-CD) (PL 130/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Recebimento pela Presidência:
03/02/2022
Prazo para sanção:
23/02/2022
Veto aposto:
VET 12/2022