Norma:
Lei nº 14.229 de 21/10/2021 (DOU de 22/10/2021)
Matéria:
MPV 1050/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2021
Prazo para sanção:
21/10/2021
Norma:
Lei nº 14.228 de 20/10/2021 (DOU de 21/10/2021)
Matéria:
PL 6610/2019 (Emenda-CD) (PLC 17/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2021
Prazo para sanção:
21/10/2021
Norma:
Lei nº 14.227 de 20/10/2021 (DOU de 21/10/2021)
Matéria:
MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
20/10/2021
Veto aposto:
VET 61/2021
Norma:
Lei nº 14.226 de 20/10/2021 (DOU de 21/10/2021)
Matéria:
PL 5919/2019 (PL 5919/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
20/10/2021
Norma:
Lei nº 14.225 de 19/10/2021 (DOU de 20/10/2021)
Matéria:
MPV 1054/2021
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.224 de 18/10/2021 (DOU de 19/10/2021)
Matéria:
PL 2695/2021 (PL 2695/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
19/10/2021
Norma:
Lei nº 14.223 de 18/10/2021 (DOU de 19/10/2021)
Matéria:
PLN 20/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2021
Prazo para sanção:
19/10/2021
Norma:
Lei nº 14.222 de 15/10/2021 (DOU de 18/10/2021)
Matéria:
MPV 1049/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2021
Prazo para sanção:
18/10/2021
Norma:
Lei nº 14.221 de 15/10/2021 (DOU de 18/10/2021)
Matéria:
PL 709/2021 (PL 709/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
18/10/2021
Norma:
Lei nº 14.220 de 15/10/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.220 de 15/10/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/10/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 16/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2021
Prazo para sanção:
15/10/2021
Norma:
Lei nº 14.219 de 14/10/2021 (DOU de 15/10/2021)
Matéria:
PLN 14/2021
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2021
Prazo para sanção:
15/10/2021
Norma:
Lei nº 14.218 de 13/10/2021 (DOU de 14/10/2021)
Matéria:
PL 486/2021 (PL 486/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
Recebimento pela Presidência:
22/09/2021
Prazo para sanção:
13/10/2021
Norma:
Lei nº 14.217 de 13/10/2021 (DOU de 14/10/2021)
Matéria:
MPV 1047/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
22/09/2021
Prazo para sanção:
13/10/2021
Norma:
Lei nº 14.216 de 07/10/2021 (DOU de 08/10/2021)
Matéria:
PL 827/2020 (Emenda-CD) (PL 827/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2021
Veto aposto:
VET 42/2021
Norma:
Lei nº 14.215 de 07/10/2021 (DOU de 08/10/2021)
Matéria:
PL 4113/2020 (PL 4113/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/07/2021
Veto aposto:
VET 40/2021
Norma:
Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021 (DOU de 07/10/2021)
Matéria:
PLC 148/2017 (PLP 76/2007 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Recebimento pela Presidência:
02/06/2021
Veto aposto:
VET 32/2021
Norma:
Lei nº 14.214 de 06/10/2021 (DOU de 07/10/2021)
Matéria:
PL 4968/2019 (PL 4968/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2021
Prazo para sanção:
06/10/2021
Veto aposto:
VET 59/2021
Norma:
Lei nº 14.213 de 05/10/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.213 de 05/10/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-A] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PLN 13/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
28/09/2021
Prazo para sanção:
05/10/2021
Veto aposto:
VET 57/2021
Norma:
Lei nº 14.212 de 05/10/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.212 de 05/10/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 12/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Recebimento pela Presidência:
28/09/2021
Prazo para sanção:
05/10/2021
Veto aposto:
VET 56/2021
Norma:
Lei nº 14.211 de 01/10/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.211 de 01/10/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 783/2021 (Substitutivo-CD) (PL 783/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
Recebimento pela Presidência:
23/09/2021
Prazo para sanção:
01/10/2021
Veto aposto:
VET 55/2021
Norma:
Lei nº 14.210 de 30/09/2021 (DOU de 01/10/2021)
Matéria:
PL 9431/2017 (PLS 615/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2021
Prazo para sanção:
30/09/2021
Veto aposto:
VET 54/2021
Norma:
Lei nº 14.209 de 30/09/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.209 de 30/09/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 15/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
28/09/2021
Prazo para sanção:
30/09/2021
Norma:
Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021 (DOU de 30/09/2021)
Matéria:
PLP 9/2021 (PLP 9/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2021
Prazo para sanção:
30/09/2021
Norma:
Lei nº 14.208 de 28/09/2021 (DOU de 29/09/2021)
Matéria:
PL 2522/2015 (PLS 477/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2021
Veto aposto:
VET 49/2021
Norma:
Lei nº 14.207 de 28/09/2021 (DOU de 29/09/2021)
Matéria:
PL 3049/2015 (PLS 270/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2021
Prazo para sanção:
29/09/2021
Norma:
Lei nº 14.206 de 27/09/2021 (DOU de 28/09/2021)
Matéria:
MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Recebimento pela Presidência:
06/09/2021
Prazo para sanção:
27/09/2021
Veto aposto:
VET 53/2021
Norma:
Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021 (DOU de 23/09/2021)
Matéria:
PLP 103/2021 (Substitutivo-CD) (PLP 191/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Recebimento pela Presidência:
06/09/2021
Prazo para sanção:
23/09/2021
Norma:
Lei nº 14.205 de 17/09/2021 (DOU de 20/09/2021)
Matéria:
PL 2336/2021 (PL 2336/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2021
Prazo para sanção:
17/09/2021
Veto aposto:
VET 52/2021
Norma:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021 (DOU de 17/09/2021)
Matéria:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2021
Prazo para sanção:
17/09/2021
Veto aposto:
VET 50/2021
Norma:
Lei nº 14.203 de 10/09/2021 (DOU de 13/09/2021)
Matéria:
PL 1106/2020 (Emenda-CD) (PL 1106/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Recebimento pela Presidência:
23/08/2021
Prazo para sanção:
13/09/2021
Norma:
Lei nº 14.202 de 08/09/2021 (DOU de 09/09/2021)
Matéria:
PL 1933/2019 (PL 1933/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2021
Prazo para sanção:
09/09/2021
Norma:
Lei nº 14.201 de 06/09/2021 (DOU de 08/09/2021)
Matéria:
PL 1853/2021 (PL 8408/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2021
Prazo para sanção:
08/09/2021
Norma:
Lei nº 14.200 de 02/09/2021 (DOU de 03/09/2021)
Matéria:
PL 12/2021 (Substitutivo-CD) (PL 12/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2021
Prazo para sanção:
02/09/2021
Veto aposto:
VET 48/2021
Norma:
Lei nº 14.199 de 02/09/2021 (DOU de 03/09/2021)
Matéria:
PL 385/2021 (Substitutivo-CD) (PL 385/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2021
Prazo para sanção:
02/09/2021
Veto aposto:
VET 47/2021
Norma:
Lei nº 14.198 de 02/09/2021 (DOU de 03/09/2021)
Matéria:
PL 2136/2020 (PL 2136/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2021
Prazo para sanção:
02/09/2021
Norma:
Lei nº 14.197 de 01/09/2021 (DOU de 02/09/2021)
Matéria:
PL 2108/2021 (PL 2462/1991 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Recebimento pela Presidência:
12/08/2021
Prazo para sanção:
01/09/2021
Veto aposto:
VET 46/2021
Norma:
Lei nº 14.196 de 26/08/2021 (DOU de 27/08/2021)
Matéria:
PL 2077/2019 (PL 2077/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Recebimento pela Presidência:
06/08/2021
Prazo para sanção:
26/08/2021
Norma:
Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (DOU de 27/08/2021)
Matéria:
MPV 1040/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/08/2021
Prazo para sanção:
26/08/2021
Veto aposto:
VET 45/2021
Norma:
Lei nº 14.194 de 20/08/2021 (DOU de 23/08/2021)
Matéria:
PLN 3/2021
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/08/2021
Prazo para sanção:
20/08/2021
Veto aposto:
VET 44/2021
Norma:
Lei nº 14.193 de 06/08/2021 (DOU de 09/08/2021)
Matéria:
PL 5516/2019 (PL 5516/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Recebimento pela Presidência:
19/07/2021
Prazo para sanção:
06/08/2021
Veto aposto:
VET 43/2021
Norma:
Lei nº 14.192 de 04/08/2021 (DOU de 05/08/2021)
Matéria:
PL 5613/2020 (PL 349/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2021
Prazo para sanção:
04/08/2021
Norma:
Lei nº 14.191 de 03/08/2021 (DOU de 04/08/2021)
Matéria:
PL 4909/2020 (PL 4909/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2021
Prazo para sanção:
03/08/2021
Norma:
Lei nº 14.190 de 29/07/2021 (DOU de 30/07/2021)
Matéria:
PL 2112/2021 (PL 2112/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2021
Prazo para sanção:
29/07/2021
Norma:
Lei nº 14.189 de 28/07/2021 (DOU de 29/07/2021)
Matéria:
PL 4384/2020 (Substitutivo-CD) (PL 4384/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
08/07/2021
Prazo para sanção:
28/07/2021
Norma:
Lei nº 14.188 de 28/07/2021 (DOU de 29/07/2021)
Matéria:
PL 741/2021 (PL 741/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2021
Prazo para sanção:
28/07/2021
Norma:
Lei nº 14.187 de 15/07/2021 (DOU de 16/07/2021)
Matéria:
PL 1343/2021 (Substitutivo-CD) (PL 1343/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Recebimento pela Presidência:
25/06/2021
Prazo para sanção:
15/07/2021
Veto aposto:
VET 39/2021
Norma:
Lei nº 14.186 de 15/07/2021 (DOU de 16/07/2021)
Matéria:
MPV 1036/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Recebimento pela Presidência:
25/06/2021
Prazo para sanção:
15/07/2021
Norma:
Lei nº 14.185 de 14/07/2021 (DOU de 15/07/2021)
Matéria:
PL 3877/2020 (PL 3877/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Recebimento pela Presidência:
24/06/2021
Prazo para sanção:
14/07/2021
Norma:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021 (DOU de 15/07/2021)
Matéria:
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Recebimento pela Presidência:
24/06/2021
Prazo para sanção:
14/07/2021
Veto aposto:
VET 38/2021
Norma:
Lei nº 14.183 de 14/07/2021 (DOU de 15/07/2021)
Matéria:
MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Recebimento pela Presidência:
24/06/2021
Prazo para sanção:
14/07/2021
Veto aposto:
VET 37/2021
Norma:
Lei nº 14.182 de 12/07/2021 (DOU de 13/07/2021)
Matéria:
MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Recebimento pela Presidência:
22/06/2021
Prazo para sanção:
12/07/2021
Veto aposto:
VET 36/2021
Norma:
Lei nº 14.181 de 01/07/2021 (DOU de 02/07/2021)
Matéria:
PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) (PL 3515/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2021
Prazo para sanção:
01/07/2021
Veto aposto:
VET 35/2021
Norma:
Lei nº 14.180 de 01/07/2021 (DOU de 02/07/2021)
Matéria:
PLC 142/2018 (PL 9165/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2021
Prazo para sanção:
01/07/2021
Veto aposto:
VET 34/2021
Norma:
Lei nº 14.179 de 30/06/2021 (DOU de 01/07/2021)
Matéria:
MPV 1028/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Recebimento pela Presidência:
10/06/2021
Prazo para sanção:
30/06/2021
Norma:
Lei nº 14.178 de 28/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.178 de 28/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 7/2021
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2021
Prazo para sanção:
28/06/2021