Norma:
Lei nº 14.900 de 21/06/2024 (DOU de 24/06/2024)
Matéria:
PL 1227/2023 (PL 1227/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2024
Prazo para sanção:
24/06/2024
Norma:
Lei nº 14.899 de 17/06/2024 (DOU de 18/06/2024)
Matéria:
PL 501/2019 (Emenda-CD) (PL 501/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
28/05/2024
Prazo para sanção:
17/06/2024
Norma:
Lei nº 14.898 de 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)
Matéria:
PL 795/2024 (Substitutivo-CD) (PL 9543/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Recebimento pela Presidência:
27/05/2024
Prazo para sanção:
14/06/2024
Norma:
Lei nº 14.897 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 11/2024
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.896 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 10/2024
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.895 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 9/2024
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.894 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 8/2024
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.893 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 7/2024
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.892 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 6/2024
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.891 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 5/2024
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.890 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 2/2024
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.889 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLN 1/2024
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
13/06/2024
Norma:
Lei nº 14.888 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PLC 194/2015 (PL 7910/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Norma:
Lei nº 14.887 de 12/06/2024 (DOU de 13/06/2024)
Matéria:
PL 2737/2019 (PL 2737/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Norma:
Lei nº 14.886 de 11/06/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.886 de 11/06/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 826/2019 (PL 826/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Veto aposto:
VET 15/2024
Norma:
Lei nº 14.885 de 11/06/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.885 de 11/06/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 3533/2021 (PL 3309/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Norma:
Lei nº 14.884 de 11/06/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.884 de 11/06/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3231/2023 (PL 3231/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Norma:
Lei nº 14.883 de 11/06/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.883 de 11/06/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3989/2020 (PL 3989/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Norma:
Lei nº 14.882 de 11/06/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.882 de 11/06/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1945/2022 (PL 1945/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
23/05/2024
Prazo para sanção:
12/06/2024
Norma:
Lei nº 14.881 de 07/06/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.881 de 07/06/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/06/2024] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 13/2024
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
07/06/2024
Norma:
Lei nº 14.880 de 04/06/2024 (DOU de 05/06/2024)
Matéria:
PL 2650/2022 (PL 5592/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/05/2024
Prazo para sanção:
05/06/2024
Norma:
Lei nº 14.879 de 04/06/2024 (DOU de 05/06/2024)
Matéria:
PL 1803/2023 (PL 1803/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Recebimento pela Presidência:
20/05/2024
Prazo para sanção:
05/06/2024
Norma:
Lei nº 14.878 de 04/06/2024 (DOU de 05/06/2024)
Matéria:
PL 4364/2020 (PL 4364/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Recebimento pela Presidência:
15/05/2024
Prazo para sanção:
04/06/2024
Norma:
Lei nº 14.877 de 04/06/2024 (DOU de 05/06/2024)
Matéria:
PL 2913/2021 (Emenda-CD) (PLC 64/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2024
Prazo para sanção:
04/06/2024
Norma:
Lei nº 14.876 de 31/05/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.876 de 31/05/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 67, col. 1))
Matéria:
PL 1366/2022 (PLS 214/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Recebimento pela Presidência:
14/05/2024
Prazo para sanção:
31/05/2024
Norma:
Lei nº 14.875 de 31/05/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.875 de 31/05/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1213/2024 (PL 1213/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2024
Prazo para sanção:
18/06/2024
Veto aposto:
VET 14/2024
Norma:
Lei nº 14.874 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 6007/2023 (Substitutivo-CD) (PL 7082/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Veto aposto:
VET 13/2024
Norma:
Lei nº 14.873 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
MPV 1202/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Recebimento pela Presidência:
20/05/2024
Prazo para sanção:
29/05/2024
Norma:
Lei nº 14.872 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 5231/2023 (Emenda-CD) (PL 1220/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.871 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 2/2024 (PL 2/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Veto aposto:
VET 12/2024
Norma:
Lei nº 14.870 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 6487/2019 (PL 6487/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.869 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 5764/2023 (PL 5325/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.868 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 1461/2019 (PL 1461/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.867 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 1846/2022 (PL 1846/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.866 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 2112/2019 (PL 3038/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.865 de 28/05/2024 (DOU de 29/05/2024)
Matéria:
PL 2244/2022 (PL 10777/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
28/05/2024
Norma:
Lei nº 14.864 de 27/05/2024 (DOU de 28/05/2024)
Matéria:
PL 4072/2015 (PLS 353/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
27/05/2024
Norma:
Lei nº 14.863 de 27/05/2024 (DOU de 28/05/2024)
Matéria:
PL 3706/2019 (PL 3706/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
27/05/2024
Norma:
Lei nº 14.862 de 27/05/2024 (DOU de 28/05/2024)
Matéria:
PL 1669/2019 (PL 1669/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
27/05/2024
Norma:
Lei nº 14.861 de 27/05/2024 (DOU de 28/05/2024)
Matéria:
PL 1590/2020 (PLS 356/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
27/05/2024
Norma:
Lei nº 14.860 de 27/05/2024 (DOU de 28/05/2024)
Matéria:
PL 3202/2019 (PL 3202/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
27/05/2024
Norma:
Lei nº 14.859 de 22/05/2024 (DOU de 23/05/2024)
Matéria:
PL 1026/2024 (PL 1026/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
23/05/2024
Norma:
Lei nº 14.858 de 21/05/2024 (DOU de 22/05/2024)
Matéria:
PL 2288/2015 (PLS 39/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
22/05/2024
Norma:
Lei nº 14.857 de 21/05/2024 (DOU de 22/05/2024)
Matéria:
PL 1822/2019 (PL 1822/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2024
Prazo para sanção:
22/05/2024
Norma:
Lei nº 14.856 de 17/05/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.856 de 17/05/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 12/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
09/05/2024
Prazo para sanção:
17/05/2024
Norma:
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 (DOU de 17/05/2024)
Matéria:
PLP 233/2023 (PLP 233/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2024
Prazo para sanção:
17/05/2024
Veto aposto:
VET 11/2024
Norma:
Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 (DOU de 17/05/2024)
Matéria:
PLP 85/2024 (PLP 85/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2024
Prazo para sanção:
17/05/2024
Norma:
Lei nº 14.855 de 16/05/2024 (DOU de 17/05/2024)
Matéria:
PLN 4/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Recebimento pela Presidência:
09/05/2024
Prazo para sanção:
17/05/2024
Norma:
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024 (DOU de 10/05/2024)
Matéria:
PLP 175/2023 (PLP 175/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024
Norma:
Lei nº 14.854 de 09/05/2024 (DOU de 10/05/2024)
Matéria:
PL 4222/2020 (PL 4222/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente" a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024
Norma:
Lei nº 14.853 de 09/05/2024 (DOU de 10/05/2024)
Matéria:
PL 771/2022 (PL 771/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024
Norma:
Lei nº 14.852 de 03/05/2024 (DOU de 06/05/2024)
Matéria:
PL 2796/2021 (Emenda-CD) (PL 2796/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2024
Prazo para sanção:
03/05/2024
Veto aposto:
VET 10/2024
Norma:
Lei nº 14.851 de 03/05/2024 (DOU de 06/05/2024)
Matéria:
PL 2228/2020 (Emenda-CD) (PL 2228/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2024
Prazo para sanção:
03/05/2024
Norma:
Lei nº 14.850 de 02/05/2024 (DOU de 03/05/2024)
Matéria:
PL 3027/2022 (PL 10521/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Veto aposto:
VET 9/2024
Norma:
Lei nº 14.849 de 02/05/2024 (DOU de 03/05/2024)
Matéria:
PL 169/2020 (PL 5011/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Norma:
Lei nº 14.848 de 01/05/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.848 de 01/05/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2024 - nº 83-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 81/2024 (PL 81/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
01/05/2024
Norma:
Lei nº 14.847 de 25/04/2024 (DOU de 26/04/2024)
Matéria:
PL 2221/2023 (PL 2221/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
26/04/2024
Norma:
Lei nº 14.846 de 24/04/2024 (DOU de 25/04/2024)
Matéria:
PL 5009/2019 (PL 1511/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
25/04/2024
Norma:
Lei nº 14.845 de 24/04/2024 (DOU de 25/04/2024)
Matéria:
PL 3724/2021 (PL 3724/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
25/04/2024
Norma:
Lei nº 14.844 de 24/04/2024 (DOU de 25/04/2024)
Matéria:
PL 3144/2021 (PL 3144/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
25/04/2024
Norma:
Lei nº 14.843 de 11/04/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.843 de 11/04/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2253/2022 (Emenda-CD) (PL 2253/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Veto aposto:
VET 8/2024
Norma:
Lei nº 14.842 de 11/04/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.842 de 11/04/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 6379/2019 (PL 6379/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Veto aposto:
VET 7/2024
Norma:
Lei nº 14.841 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 5844/2023 (PL 5189/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.840 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 5984/2019 (PL 5114/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.839 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 1631/2022 (PL 1631/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.838 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 570/2022 (PL 570/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.837 de 08/04/2024 (DOU de 09/04/2024)
Matéria:
PL 5656/2019 (Emenda-CD) (PL 5656/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Recebimento pela Presidência:
18/03/2024
Prazo para sanção:
08/04/2024
Veto aposto:
VET 6/2024
Norma:
Lei nº 14.836 de 08/04/2024 (DOU de 09/04/2024)
Matéria:
PL 3453/2021 (Emenda-CD) (PL 3453/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2024
Prazo para sanção:
08/04/2024
Norma:
Lei nº 14.835 de 04/04/2024 (DOU de 05/04/2024)
Matéria:
PL 5206/2023 (PL 9474/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2024
Prazo para sanção:
04/04/2024
Veto aposto:
VET 5/2024
Norma:
Lei nº 14.834 de 04/04/2024 (DOU de 05/04/2024)
Matéria:
PL 3057/2021 (PL 3057/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2024
Prazo para sanção:
04/04/2024
Norma:
Lei nº 14.833 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 2812/2023 (PL 2812/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.832 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 6232/2023 (PL 7926/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.831 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 4358/2023 (PL 4358/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.830 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 2975/2021 (PL 2975/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.829 de 26/03/2024 (DOU de 27/03/2024)
Matéria:
PL 2475/2021 (PL 2475/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.828 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 5826/2019 (PL 5826/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.827 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 5543/2020 (PL 5543/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.826 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 2861/2023 (PL 2861/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.825 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 1269/2022 (Emenda-CD) (PL 1269/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.824 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 1219/2023 (PL 4591/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.823 de 29/02/2024 (DOU de 01/03/2024)
Matéria:
MPV 1188/2023
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.