Norma:
Lei nº 14.823 de 29/02/2024 (DOU de 01/03/2024)
Matéria:
MPV 1188/2023
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.822 de 22/01/2024 (DOU de 23/01/2024)
Matéria:
PLN 29/2023
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
02/01/2024
Prazo para sanção:
22/01/2024
Veto aposto:
VET 4/2024
Norma:
Lei nº 14.821 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 2245/2023 (PL 2245/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.820 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 1435/2022 (PL 1435/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.819 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 3383/2021 (Substitutivo-CD) (PL 3383/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.818 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 54/2021 (PL 54/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Veto aposto:
VET 3/2024
Norma:
Lei nº 14.817 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PLC 88/2018 (PL 1287/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.816 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
MPV 1187/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.815 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 3696/2023 (Substitutivo-CD) (PL 3696/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.814 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 5497/2019 (PL 5497/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.813 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 757/2022 (PL 757/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.812 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 7/2023 (PL 7/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.811 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
Matéria:
PL 4224/2021 (PL 4224/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
15/01/2024
Norma:
Lei nº 14.810 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
Matéria:
PL 2402/2023 (PL 2402/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
15/01/2024
Veto aposto:
VET 2/2024
Norma:
Lei nº 14.809 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
Matéria:
PL 4034/2019 (PL 4034/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.808 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PL 4146/2023 (PL 9073/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.
Recebimento pela Presidência:
27/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.807 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PL 562/2021 (PL 562/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.806 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PLC 6/2017 (PL 2243/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.805 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PL 428/2021 (PL 428/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.804 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
Matéria:
PL 5711/2023 (PL 5711/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
11/01/2024
Norma:
Lei nº 14.803 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
Matéria:
PL 5503/2019 (PL 5503/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
11/01/2024
Norma:
Lei nº 14.802 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
Matéria:
PLN 28/2023
Ementa:
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
11/01/2024
Norma:
Lei nº 14.801 de 09/01/2024 (DOU de 10/01/2024)
Matéria:
PL 2646/2020 (Emenda-CD) (PL 2646/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2023
Prazo para sanção:
10/01/2024
Norma:
Lei nº 14.800 de 08/01/2024 (DOU de 09/01/2024)
Matéria:
PL 2526/2022 (PL 2526/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
09/01/2024
Norma:
Lei nº 14.799 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 6383/2019 (PLS 355/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.798 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 5868/2019 (PL 5868/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.797 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 4071/2015 (PLS 417/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.796 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 3903/2021 (PL 3903/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.795 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 3493/2021 (PL 3493/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.794 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 2626/2023 (PL 2626/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.793 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 1927/2019 (PL 1927/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.792 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 1837/2021 (PL 1837/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.791 de 29/12/2023 (DOU de 02/01/2024)
Matéria:
PLN 4/2023
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2023
Prazo para sanção:
02/01/2024
Veto aposto:
VET 1/2024
Norma:
Lei nº 14.790 de 29/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3626/2023 (Emenda-CD) (PL 3626/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
27/12/2023
Prazo para sanção:
03/01/2024
Veto aposto:
VET 49/2023
Norma:
Lei nº 14.789 de 29/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.789 de 29/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1185/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PLP 116/2023 (PLS 332/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Veto aposto:
VET 48/2023
Norma:
Lei nº 14.788 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PL 2673/2019 (PL 2673/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei nº 14.787 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PL 5610/2023 (PL 5610/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Recebimento pela Presidência:
22/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei nº 14.786 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PL 3/2023 (Emenda-CD) (PL 3/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Recebimento pela Presidência:
14/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei nº 14.785 de 27/12/2023 (DOU de 28/12/2023)
Matéria:
PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) (PL 6299/2002 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Recebimento pela Presidência:
06/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Veto aposto:
VET 47/2023
Norma:
Lei nº 14.784 de 27/12/2023 (DOU de 28/12/2023)
Matéria:
PL 334/2023 (Substitutivo-CD) (PL 334/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Veto aposto:
VET 38/2023
Norma:
Lei nº 14.783 de 27/12/2023 (DOU de 28/12/2023)
Matéria:
PLN 39/2023
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
28/12/2023
Norma:
Lei nº 14.782 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.782 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 24, col. 1))
Matéria:
PLN 41/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.781 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.781 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 23, col. 1))
Matéria:
PLN 37/2023
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.780 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.780 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 19, col. 1))
Matéria:
PLN 36/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.779 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.779 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 7, col. 1))
Matéria:
PLN 35/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.778 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.778 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 6, col. 1))
Matéria:
PLN 33/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.777 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.777 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLN 32/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.776 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.776 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLN 31/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.775 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.775 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 30/2023
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.774 de 26/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.774 de 26/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 38/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2023
Prazo para sanção:
15/01/2024
Norma:
Lei nº 14.773 de 26/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.773 de 26/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PLN 21/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
26/12/2023
Norma:
Lei nº 14.772 de 26/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.772 de 26/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 20/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
26/12/2023
Norma:
Lei nº 14.771 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.771 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PLN 27/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.770 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.770 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2))
Matéria:
PL 3954/2023 (PL 3954/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Recebimento pela Presidência:
04/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Veto aposto:
VET 46/2023
Norma:
Lei nº 14.769 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.769 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 3441/2021 (PL 3441/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Recebimento pela Presidência:
04/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.768 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.768 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 1361/2015 (Emenda-CD) (PLC 23/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Veto aposto:
VET 58/2022
Norma:
Lei nº 14.767 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.767 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLC 184/2017 (PL 6498/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2022
Veto aposto:
VET 34/2022
Norma:
Lei nº 14.766 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.766 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 1949/2021 (PL 1949/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/10/2023
Veto aposto:
VET 34/2023
Norma:
Lei nº 14.765 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.765 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 8254/2014 (PLS 332/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
Recebimento pela Presidência:
10/05/2023
Veto aposto:
VET 12/2023
Norma:
Lei nº 14.764 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 34/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.763 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 23/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.762 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 17/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.761 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 16/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.760 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 14/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.759 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PL 3268/2021 (PLS 482/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2023
Prazo para sanção:
21/12/2023
Norma:
Lei nº 14.758 de 19/12/2023 (DOU de 20/12/2023)
Matéria:
PL 2952/2022 (PL 2952/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:
29/11/2023
Prazo para sanção:
19/12/2023
Norma:
Lei nº 14.757 de 19/12/2023 (DOU de 20/12/2023)
Matéria:
PL 2757/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2757/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/11/2023
Prazo para sanção:
19/12/2023
Veto aposto:
VET 45/2023
Norma:
Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023 (DOU de 18/12/2023)
Matéria:
PLP 243/2023 (PLP 243/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Recebimento pela Presidência:
14/12/2023
Prazo para sanção:
18/12/2023
Norma:
Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023 (DOU de 18/12/2023)
Matéria:
PLP 205/2023 (PLP 205/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2023
Prazo para sanção:
18/12/2023
Norma:
Lei nº 14.756 de 15/12/2023 (DOU de 18/12/2023)
Matéria:
PL 2944/2019 (Emenda-CD) (PLC 99/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
27/11/2023
Prazo para sanção:
15/12/2023
Veto aposto:
VET 44/2023
Norma:
Lei nº 14.755 de 15/12/2023 (DOU de 18/12/2023)
Matéria:
PL 2788/2019 (PL 2788/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Recebimento pela Presidência:
27/11/2023
Prazo para sanção:
15/12/2023
Veto aposto:
VET 43/2023
Norma:
Lei nº 14.754 de 12/12/2023 (DOU de 13/12/2023)
Matéria:
PL 4173/2023 (PL 4173/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/12/2023
Prazo para sanção:
13/12/2023
Veto aposto:
VET 42/2023
Norma:
Lei nº 14.753 de 12/12/2023 (DOU de 13/12/2023)
Matéria:
PL 4416/2021 (Emenda-CD) (PL 4416/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Recebimento pela Presidência:
23/11/2023
Prazo para sanção:
13/12/2023
Norma:
Lei nº 14.752 de 12/12/2023 (DOU de 13/12/2023)
Matéria:
PL 4727/2020 (Substitutivo-CD) (PL 4727/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
12/12/2023
Norma:
Lei nº 14.751 de 12/12/2023 (DOU de 13/12/2023)
Matéria:
PL 3045/2022 (PL 4363/2001 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
12/12/2023
Veto aposto:
VET 41/2023
Norma:
Lei nº 14.750 de 12/12/2023 (DOU de 13/12/2023)
Matéria:
PL 2012/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2012/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
12/12/2023
Veto aposto:
VET 40/2023
Norma:
Lei nº 14.749 de 05/12/2023 (DOU de 06/12/2023)
Matéria:
PL 6328/2019 (PL 6328/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Doceira.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
06/12/2023
Norma:
Lei nº 14.748 de 05/12/2023 (DOU de 06/12/2023)
Matéria:
PL 5086/2023 (PL 5086/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
06/12/2023
Norma:
Lei nº 14.747 de 05/12/2023 (DOU de 06/12/2023)
Matéria:
PL 3811/2019 (PL 3811/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
06/12/2023
Norma:
Lei nº 14.746 de 05/12/2023 (DOU de 06/12/2023)
Matéria:
PL 1199/2022 (PL 1199/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
22/11/2023
Prazo para sanção:
06/12/2023
Norma:
Lei nº 14.745 de 05/12/2023 (DOU de 06/12/2023)
Matéria:
PL 4943/2023 (PL 4943/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2023
Prazo para sanção:
06/12/2023
Norma:
Lei nº 14.744 de 30/11/2023 (DOU de 01/12/2023)
Matéria:
PL 2721/2023 (Emenda-CD) (PL 2721/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2023
Prazo para sanção:
01/12/2023
Norma:
Lei nº 14.743 de 30/11/2023 (DOU de 01/12/2023)
Matéria:
PL 25/2020 (PL 25/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
01/12/2023
Norma:
Lei nº 14.742 de 30/11/2023 (DOU de 01/12/2023)
Matéria:
PL 597/2021 (PL 597/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
01/12/2023
Norma:
Lei nº 14.741 de 30/11/2023 (DOU de 01/12/2023)
Matéria:
PL 3535/2023 (PL 1184/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
01/12/2023
Norma:
Lei nº 14.740 de 29/11/2023 (DOU de 30/11/2023)
Matéria:
PL 4287/2023 (PL 4287/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Recebimento pela Presidência:
09/11/2023
Prazo para sanção:
30/11/2023
Norma:
Lei nº 14.739 de 28/11/2023 (DOU de 29/11/2023)
Matéria:
PL 5310/2020 (PL 5310/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
29/11/2023
Norma:
Lei nº 14.738 de 28/11/2023 (DOU de 29/11/2023)
Matéria:
PL 4852/2020 (PL 4852/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
29/11/2023
Norma:
Lei nº 14.737 de 27/11/2023 (DOU de 28/11/2023)
Matéria:
PL 81/2022 (Emenda-CD) (PL 81/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Recebimento pela Presidência:
09/11/2023
Prazo para sanção:
28/11/2023
Norma:
Lei nº 14.736 de 24/11/2023 (DOU de 27/11/2023)
Matéria:
PL 3023/2022 (PL 2104/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
27/11/2023
Norma:
Lei nº 14.735 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 4503/2023 (PL 1949/2007 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Veto aposto:
VET 39/2023
Norma:
Lei nº 14.734 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.734 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PLC 90/2018 (PL 6852/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Veto aposto:
VET 37/2023
Norma:
Lei nº 14.733 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.733 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 5226/2019 (PL 5226/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Norma:
Lei nº 14.732 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.732 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 4550/2021 (PL 4550/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Norma:
Lei nº 14.731 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.731 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4155/2019 (PLS 308/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Norma:
Lei nº 14.730 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.730 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3638/2019 (PLS 641/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Norma:
Lei nº 14.729 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.729 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3598/2019 (PL 3598/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Norma:
Lei nº 14.728 de 23/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.728 de 23/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 432/2019 (PL 432/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Prazo para sanção:
23/11/2023
Norma:
Lei nº 14.727 de 22/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.727 de 22/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/11/2023 - nº 221-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 40/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2023
Prazo para sanção:
22/11/2023
Norma:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023 (DOU de 20/11/2023)
Matéria:
PL 4086/2023 (PL 7836/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Recebimento pela Presidência:
26/10/2023
Prazo para sanção:
17/11/2023
Veto aposto:
VET 36/2023
Norma:
Lei nº 14.725 de 16/11/2023 (DOU de 17/11/2023)
Matéria:
PL 1821/2021 (PL 1821/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Regula a profissão de sanitarista.
Recebimento pela Presidência:
26/10/2023
Prazo para sanção:
17/11/2023
Norma:
Lei nº 14.724 de 14/11/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4426/2023 (PL 4426/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Recebimento pela Presidência:
09/11/2023
Prazo para sanção:
14/11/2023
Veto aposto:
VET 35/2023
Norma:
Lei nº 14.723 de 13/11/2023 (DOU de 14/11/2023)
Matéria:
PL 5384/2020 (PL 5384/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Recebimento pela Presidência:
26/10/2023
Prazo para sanção:
14/11/2023
Norma:
Lei nº 14.722 de 08/11/2023 (DOU de 09/11/2023)
Matéria:
PL 2839/2019 (PL 2839/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
Recebimento pela Presidência:
18/10/2023
Prazo para sanção:
08/11/2023
Norma:
Lei nº 14.721 de 08/11/2023 (DOU de 09/11/2023)
Matéria:
PL 130/2019 (PL 130/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Recebimento pela Presidência:
18/10/2023
Prazo para sanção:
08/11/2023
Norma:
Lei nº 14.720 de 07/11/2023 (DOU de 08/11/2023)
Matéria:
PL 5838/2019 (PL 5838/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
18/10/2023
Prazo para sanção:
08/11/2023