Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.279 de 02/12/2025 (DOU de 03/12/2025)
Matéria:
PL 4719/2020 (Emenda-CD) (PL 4719/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2025
Prazo para sanção:
02/12/2025
Norma:
Lei nº 15.278 de 01/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.278 de 01/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PLN 31/2025
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2025
Prazo para sanção:
01/12/2025
Norma:
Lei nº 15.277 de 01/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.277 de 01/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 14/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2025
Prazo para sanção:
01/12/2025
Norma:
Lei nº 15.276 de 28/11/2025 (DOU de 01/12/2025)
Matéria:
PL 5696/2023 (PL 5696/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Veto aposto:
VET 43/2025
Norma:
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PLP 234/2024 (PLP 234/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.275 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 1779/2023 (PL 1779/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
26/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Norma:
Lei nº 15.274 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 1778/2023 (PL 1778/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
26/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Norma:
Lei nº 15.273 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 6579/2019 (PL 6579/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.272 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 226/2024 (Substitutivo-CD) (PL 226/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.271 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
MPV 1305/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.270 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 1087/2025 (PL 1087/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Norma:
Lei nº 15.269 de 24/11/2025 (DOU de 25/11/2025)
Matéria:
MPV 1304/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Veto aposto:
VET 42/2025
Norma:
Lei nº 15.268 de 21/11/2025 (DOU de 24/11/2025)
Matéria:
PL 5329/2023 (PL 8251/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Norma:
Lei nº 15.267 de 21/11/2025 (DOU de 24/11/2025)
Matéria:
PL 3436/2021 (PL 3436/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Norma:
Lei nº 15.266 de 21/11/2025 (DOU de 24/11/2025)
Matéria:
PL 2133/2023 (PL 2133/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Norma:
Lei nº 15.265 de 21/11/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.265 de 21/11/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 458/2021 (Substitutivo-CD) (PL 458/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
19/11/2025
Prazo para sanção:
21/11/2025
Norma:
Lei nº 15.264 de 19/11/2025 (DOU de 21/11/2025)
Matéria:
PLN 12/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Veto aposto:
VET 41/2025
Norma:
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025 (DOU de 19/11/2025)
Matéria:
PLP 204/2025 (PLP 204/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2025
Prazo para sanção:
19/11/2025
Norma:
Lei nº 15.263 de 14/11/2025 (DOU de 17/11/2025)
Matéria:
PL 6256/2019 (Emenda-CD) (PL 6256/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
28/10/2025
Prazo para sanção:
17/11/2025
Veto aposto:
VET 40/2025
Norma:
Lei nº 15.262 de 13/11/2025 (DOU de 14/11/2025)
Matéria:
PL 3181/2025 (PL 3181/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.261 de 13/11/2025 (DOU de 14/11/2025)
Matéria:
PL 2562/2025 (PL 2562/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.260 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 315/2023 (PL 315/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.259 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 5929/2019 (PL 5929/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.258 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 3699/2021 (PL 3699/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o mês de novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.257 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 2578/2023 (PL 2578/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.256 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 4540/2023 (PL 4540/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.255 de 10/11/2025 (DOU de 11/11/2025)
Matéria:
PL 3096/2024 (PL 3096/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
10/11/2025
Norma:
Lei nº 15.254 de 06/11/2025 (DOU de 07/11/2025)
Matéria:
PL 2076/2022 (PL 2076/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
07/11/2025
Norma:
Lei nº 15.253 de 05/11/2025 (DOU de 06/11/2025)
Matéria:
PL 769/2024 (PL 769/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
06/11/2025
Norma:
Lei nº 15.252 de 04/11/2025 (DOU de 05/11/2025)
Matéria:
PL 4871/2024 (PL 8184/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2025
Prazo para sanção:
04/11/2025
Veto aposto:
VET 39/2025
Norma:
Lei nº 15.251 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 358/2025 (PL 358/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.250 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 2336/2023 (Emenda-CD) (PL 2336/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Veto aposto:
VET 38/2025
Norma:
Lei nº 15.249 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 4102/2024 (PL 4102/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.248 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 1572/2021 (PL 1572/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025 (DOU de 03/11/2025)
Matéria:
PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (PLP 235/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Veto aposto:
VET 37/2025
Norma:
Lei nº 15.247 de 31/10/2025 (DOU de 03/11/2025)
Matéria:
PL 4937/2024 (PL 4937/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.246 de 31/10/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.246 de 31/10/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 1/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Recebimento pela Presidência:
30/10/2025
Prazo para sanção:
31/10/2025
Norma:
Lei nº 15.245 de 29/10/2025 (DOU de 30/10/2025)
Matéria:
PL 1307/2023 (PL 1307/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Recebimento pela Presidência:
09/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.244 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 2345/2023 (PL 2345/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.243 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 4767/2012 (PLS 408/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.242 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 3716/2023 (PL 3716/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.241 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 2875/2023 (PL 2875/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.240 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 3212/2015 (PLS 700/2007 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.239 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 5034/2020 (PL 5034/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.238 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 4150/2023 (PL 4150/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.237 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 2263/2022 (PL 2263/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.236 de 16/10/2025 (DOU de 17/10/2025)
Matéria:
PL 1282/2024 (PL 1282/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
17/10/2025
Norma:
Lei nº 15.235 de 08/10/2025 (DOU de 09/10/2025)
Matéria:
MPV 1300/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
09/10/2025
Norma:
Lei nº 15.234 de 07/10/2025 (DOU de 08/10/2025)
Matéria:
PL 942/2024 (PL 942/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
08/10/2025
Norma:
Lei nº 15.233 de 07/10/2025 (DOU de 08/10/2025)
Matéria:
MPV 1301/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
08/10/2025
Norma:
Lei nº 15.232 de 06/10/2025 (DOU de 07/10/2025)
Matéria:
PL 5195/2020 (PL 5195/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
07/10/2025
Norma:
Lei nº 15.231 de 06/10/2025 (DOU de 07/10/2025)
Matéria:
PL 270/2020 (PL 270/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
06/10/2025
Norma:
Lei nº 15.230 de 02/10/2025 (DOU de 03/10/2025)
Matéria:
PL 4911/2025 (PLS 528/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
03/10/2025
Norma:
Lei nº 15.229 de 02/10/2025 (DOU de 03/10/2025)
Matéria:
PL 3114/2023 (PL 3114/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
03/10/2025
Norma:
Lei nº 15.228 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 5482/2020 (PL 5482/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Veto aposto:
VET 36/2025
Norma:
Lei nº 15.227 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2708/2024 (PL 2708/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.226 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2205/2022 (Emenda-CD) (PL 2205/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2025
Prazo para sanção:
01/10/2025
Norma:
Lei nº 15.225 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 800/2024 (PL 800/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.224 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2874/2019 (PL 2874/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
01/10/2025
Veto aposto:
VET 35/2025
Norma:
Lei nº 15.223 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 4384/2023 (PL 4384/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PLP 192/2023 (PLP 192/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Recebimento pela Presidência:
09/09/2025
Prazo para sanção:
29/09/2025
Veto aposto:
VET 34/2025
Norma:
Lei nº 15.222 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PL 386/2023 (PL 386/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.221 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PL 853/2019 (PL 853/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.220 de 26/09/2025 (DOU de 29/09/2025)
Matéria:
PL 1533/2024 (PL 1533/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
29/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PLP 92/2024 (PLP 92/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.219 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PL 3865/2025 (PL 3865/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.218 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PL 3035/2023 (PL 3035/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.217 de 22/09/2025 (DOU de 23/09/2025)
Matéria:
PL 5978/2019 (PL 3819/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2025
Prazo para sanção:
23/09/2025
Norma:
Lei nº 15.216 de 22/09/2025 (DOU de 23/09/2025)
Matéria:
PL 2913/2022 (PL 2913/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2025
Prazo para sanção:
23/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PLP 58/2025 (PLP 58/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Veto aposto:
VET 33/2025
Norma:
Lei nº 15.215 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 3148/2023 (PL 3148/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.214 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 2549/2024 (PL 2549/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.213 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 1856/2025 (PL 1856/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.212 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 5178/2023 (PL 5178/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.211 de 17/09/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2628/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
29/08/2025
Prazo para sanção:
18/09/2025
Veto aposto:
VET 32/2025
Norma:
Lei nº 15.210 de 16/09/2025 (DOU de 17/09/2025)
Matéria:
PL 2641/2019 (PL 2641/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Veto aposto:
VET 30/2025
Norma:
Lei nº 15.209 de 15/09/2025 (DOU de 16/09/2025)
Matéria:
PL 2875/2025 (PL 7906/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Norma:
Lei nº 15.208 de 15/09/2025 (DOU de 16/09/2025)
Matéria:
PL 1694/2025 (PL 1694/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Norma:
Lei nº 15.207 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 4047/2023 (PL 4047/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.206 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 1532/2025 (PL 1532/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.205 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 99/2023 (PL 99/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.204 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 2151/2019 (PL 2151/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
12/09/2025
Norma:
Lei nº 15.203 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 2000/2021 (PL 2000/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
Recebimento pela Presidência:
26/08/2025
Prazo para sanção:
12/09/2025
Norma:
Lei nº 15.202 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 41/2025 (PL 41/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Recebimento pela Presidência:
22/08/2025
Prazo para sanção:
11/09/2025
Norma:
Lei nº 15.201 de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025)
Matéria:
MPV 1296/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Norma:
Lei nº 15.200 de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025)
Matéria:
MPV 1299/2025
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.199 de 08/09/2025 (DOU de 09/09/2025)
Matéria:
PL 5015/2023 (PL 5015/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2025
Prazo para sanção:
09/09/2025
Norma:
Lei nº 15.198 de 08/09/2025 (DOU de 09/09/2025)
Matéria:
PL 1764/2024 (PL 10739/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
09/09/2025
Norma:
Lei nº 15.197 de 05/09/2025 (DOU de 08/09/2025)
Matéria:
PL 2374/2022 (PL 2374/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
08/09/2025
Norma:
Lei nº 15.196 de 05/09/2025 (DOU de 08/09/2025)
Matéria:
PL 4191/2023 (PL 4191/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
08/09/2025
Norma:
Lei nº 15.195 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 5121/2023 (PL 5121/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.194 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 3868/2019 (PL 3868/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.193 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 650/2024 (PL 650/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.192 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 170/2023 (PL 170/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.191 de 11/08/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.191 de 11/08/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2692/2025 (PL 2692/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2025
Prazo para sanção:
11/08/2025
Norma:
Lei nº 15.190 de 08/08/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2159/2021 (Emenda-CD) (PL 2159/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/07/2025
Prazo para sanção:
08/08/2025
Veto aposto:
VET 29/2025
Norma:
Matéria:
PL 1730/2024 (PL 1730/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Norma:
Matéria:
PL 4187/2024 (PL 4187/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Axé-Music.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025