Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.038 de 29/11/2024 (DOU de 02/12/2024)
Matéria:
PL 4448/2024 (PL 4448/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
27/11/2024
Prazo para sanção:
02/12/2024
Norma:
Lei nº 15.037 de 29/11/2024 (DOU de 02/12/2024)
Matéria:
PL 2434/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2434/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2024
Prazo para sanção:
02/12/2024
Norma:
Lei nº 15.036 de 27/11/2024 (DOU de 28/11/2024)
Matéria:
MPV 1244/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.035 de 27/11/2024 (DOU de 28/11/2024)
Matéria:
PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (PL 6212/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2024
Prazo para sanção:
27/11/2024
Veto aposto:
VET 37/2024
Norma:
Lei nº 15.034 de 27/11/2024 (DOU de 28/11/2024)
Matéria:
PL 2750/2024 (PL 2750/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2024
Prazo para sanção:
27/11/2024
Veto aposto:
VET 36/2024
Norma:
Lei nº 15.033 de 26/11/2024 (DOU de 27/11/2024)
Matéria:
PL 173/2020 (PL 1685/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2024
Prazo para sanção:
27/11/2024
Norma:
Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024 (DOU de 26/11/2024)
Matéria:
PLP 175/2024 (Emenda-CD) (PLP 175/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2024
Prazo para sanção:
11/12/2024
Norma:
Lei nº 15.032 de 21/11/2024 (DOU de 22/11/2024)
Matéria:
PL 2241/2022 (PL 9622/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Recebimento pela Presidência:
30/10/2024
Prazo para sanção:
21/11/2024
Norma:
Lei nº 15.031 de 21/11/2024 (DOU de 22/11/2024)
Matéria:
PL 6495/2019 (PL 6495/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman" o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
30/10/2024
Prazo para sanção:
21/11/2024
Norma:
Lei nº 15.030 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
Matéria:
PL 6571/2019 (PL 4510/2008 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
19/11/2024
Norma:
Lei nº 15.029 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
Matéria:
PL 6205/2023 (PL 6419/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
19/11/2024
Norma:
Lei nº 15.028 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
Matéria:
PL 6201/2023 (PL 6642/2009 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
19/11/2024
Norma:
Lei nº 15.027 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
Matéria:
PL 1205/2023 (PL 1205/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
19/11/2024
Norma:
Lei nº 15.026 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
Matéria:
PL 435/2021 (PL 435/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
19/11/2024
Norma:
Lei nº 15.025 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
Matéria:
MPV 1248/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.024 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
Matéria:
MPV 1246/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.023 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
Matéria:
MPV 1243/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.022 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
Matéria:
PL 6120/2019 (PL 6120/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
14/11/2024
Norma:
Lei nº 15.021 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 5010/2013 (PLS 73/2007 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/10/2024
Prazo para sanção:
12/11/2024
Veto aposto:
VET 35/2024
Norma:
Lei nº 15.020 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 5894/2019 (PL 5894/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
13/11/2024
Norma:
Lei nº 15.019 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 398/2019 (PL 7944/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
13/11/2024
Norma:
Lei nº 15.018 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 397/2019 (PL 7133/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Maracatu.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2024
Prazo para sanção:
13/11/2024
Norma:
Lei nº 15.017 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 454/2022 (Emenda-CD) (PL 454/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
Recebimento pela Presidência:
23/10/2024
Prazo para sanção:
12/11/2024
Norma:
Lei nº 15.016 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 3135/2019 (PL 3135/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2024
Prazo para sanção:
05/11/2024
Norma:
Lei nº 15.015 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
Matéria:
PL 1039/2020 (PL 1039/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
Recebimento pela Presidência:
17/10/2024
Prazo para sanção:
06/11/2024
Norma:
Lei nº 15.014 de 06/11/2024 (DOU de 07/11/2024)
Matéria:
PL 2012/2019 (PL 2012/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.
Recebimento pela Presidência:
17/10/2024
Prazo para sanção:
06/11/2024
Norma:
Lei nº 15.013 de 04/11/2024 (DOU de 05/11/2024)
Matéria:
PL 2504/2022 (PL 2504/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.
Recebimento pela Presidência:
17/10/2024
Prazo para sanção:
05/11/2024
Norma:
Lei nº 15.012 de 04/11/2024 (DOU de 05/11/2024)
Matéria:
PL 8448/2017 (PLS 444/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2024
Prazo para sanção:
05/11/2024
Norma:
Lei nº 15.011 de 01/11/2024 (DOU de 04/11/2024)
Matéria:
PL 4674/2019 (PL 9470/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Recebimento pela Presidência:
09/10/2024
Prazo para sanção:
29/10/2024
Norma:
Lei nº 15.010 de 30/10/2024 (DOU de 31/10/2024)
Matéria:
MPV 1237/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.009 de 29/10/2024 (DOU de 30/10/2024)
Matéria:
PL 3931/2021 (PL 3931/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.
Recebimento pela Presidência:
09/10/2024
Prazo para sanção:
29/10/2024
Norma:
Lei nº 15.008 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
Matéria:
PL 6575/2019 (PL 213/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
18/10/2024
Norma:
Lei nº 15.007 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
Matéria:
PL 6206/2023 (PL 10388/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto" a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
18/10/2024
Norma:
Lei nº 15.006 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
Matéria:
PL 1752/2024 (PL 5855/2009 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
18/10/2024
Norma:
Lei nº 15.005 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
Matéria:
PL 5021/2019 (PL 7544/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
18/10/2024
Norma:
Lei nº 15.004 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
Matéria:
PL 4258/2021 (PL 4258/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
17/10/2024
Norma:
Lei nº 15.003 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
Matéria:
PL 1774/2024 (PL 10390/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
17/10/2024
Norma:
Lei nº 15.002 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
Matéria:
PL 2082/2019 (PL 2082/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
17/10/2024
Norma:
Lei nº 15.001 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
Matéria:
PL 2725/2022 (PL 2725/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
17/10/2024
Norma:
Lei nº 15.000 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
Matéria:
PL 6204/2023 (PL 1133/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
16/10/2024
Norma:
Lei nº 14.999 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
Matéria:
PL 3148/2024 (PL 3148/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
16/10/2024
Norma:
Lei nº 14.998 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
Matéria:
PL 3090/2023 (PL 3090/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Música Gospel.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
16/10/2024
Norma:
Lei nº 14.997 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
Matéria:
PL 1765/2024 (PL 3009/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
16/10/2024
Norma:
Lei nº 14.996 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
Matéria:
PL 24/2020 (PL 24/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
16/10/2024
Norma:
Lei nº 14.995 de 10/10/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1725/2024 (PL 1725/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2024
Prazo para sanção:
11/10/2024
Veto aposto:
VET 34/2024
Norma:
Lei nº 14.994 de 09/10/2024 (DOU de 10/10/2024)
Matéria:
PL 4266/2023 (PL 4266/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2024
Prazo para sanção:
09/10/2024
Norma:
Lei nº 14.993 de 08/10/2024 (DOU de 09/10/2024)
Matéria:
PL 528/2020 (Emenda-CD) (PL 528/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2024
Prazo para sanção:
09/10/2024
Veto aposto:
VET 33/2024
Norma:
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024 (DOU de 04/10/2024)
Matéria:
PLP 72/2024 (PLP 72/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2024
Prazo para sanção:
04/10/2024
Norma:
Lei nº 14.992 de 03/10/2024 (DOU de 04/10/2024)
Matéria:
PL 5813/2023 (Emenda-CD) (PL 5813/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2024
Prazo para sanção:
04/10/2024
Norma:
Lei nº 14.991 de 27/09/2024 (DOU de 30/09/2024)
Matéria:
PL 5025/2019 (PL 6682/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2024
Prazo para sanção:
30/09/2024
Norma:
Lei nº 14.990 de 27/09/2024 (DOU de 30/09/2024)
Matéria:
PL 3027/2024 (PL 3027/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2024
Prazo para sanção:
30/09/2024
Norma:
Lei nº 14.989 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
Matéria:
PL 2052/2024 (PL 2052/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Recebimento pela Presidência:
05/09/2024
Prazo para sanção:
25/09/2024
Norma:
Lei nº 14.988 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
Matéria:
PL 1825/2023 (PL 1825/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2024
Prazo para sanção:
26/09/2024
Norma:
Lei nº 14.987 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
Matéria:
PL 1151/2023 (PL 1151/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2024
Prazo para sanção:
26/09/2024
Norma:
Lei nº 14.986 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
Matéria:
PL 557/2020 (PL 557/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2024
Prazo para sanção:
26/09/2024
Norma:
Lei nº 14.985 de 24/09/2024 (DOU de 25/09/2024)
Matéria:
PL 4240/2021 (PL 4240/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2024
Prazo para sanção:
25/09/2024
Norma:
Lei nº 14.984 de 24/09/2024 (DOU de 25/09/2024)
Matéria:
PL 4746/2023 (PL 4746/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
Recebimento pela Presidência:
05/09/2024
Prazo para sanção:
25/09/2024
Norma:
Lei nº 14.983 de 20/09/2024 (DOU de 23/09/2024)
Matéria:
PL 3159/2024 (PL 3159/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Recebimento pela Presidência:
05/09/2024
Prazo para sanção:
23/09/2024
Veto aposto:
VET 32/2024
Norma:
Lei nº 14.982 de 20/09/2024 (DOU de 23/09/2024)
Matéria:
PL 1144/2024 (PL 1144/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Recebimento pela Presidência:
05/09/2024
Prazo para sanção:
23/09/2024
Veto aposto:
VET 31/2024
Norma:
Lei nº 14.981 de 20/09/2024 (DOU de 23/09/2024)
Matéria:
PL 3117/2024 (Emenda-CD) (PL 3117/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2024
Prazo para sanção:
23/09/2024
Norma:
Lei nº 14.980 de 18/09/2024 (DOU de 19/09/2024)
Matéria:
PL 3639/2019 (Substitutivo-CD) (PL 3639/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
19/09/2024
Norma:
Lei nº 14.979 de 18/09/2024 (DOU de 19/09/2024)
Matéria:
PL 2217/2022 (PL 5547/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
19/09/2024
Norma:
Lei nº 14.978 de 18/09/2024 (DOU de 19/09/2024)
Matéria:
PL 1829/2019 (Emenda-CD) (PL 1829/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2024
Prazo para sanção:
19/09/2024
Veto aposto:
VET 29/2024
Norma:
Lei nº 14.977 de 18/09/2024 (DOU de 19/09/2024)
Matéria:
PL 5331/2023 (PL 10096/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
19/09/2024
Norma:
Lei nº 14.976 de 18/09/2024 (DOU de 19/09/2024)
Matéria:
PL 3519/2019 (PL 8728/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
19/09/2024
Norma:
Lei nº 14.975 de 18/09/2024 (DOU de 19/09/2024)
Matéria:
PL 2218/2022 (PL 10788/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
19/09/2024
Norma:
Lei nº 14.974 de 16/09/2024 (DOU de 17/09/2024)
Matéria:
PL 4517/2023 (PL 4517/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2024
Prazo para sanção:
17/09/2024
Norma:
Lei nº 14.973 de 16/09/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.973 de 16/09/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1847/2024 (PL 1847/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2024
Prazo para sanção:
16/09/2024
Veto aposto:
VET 28/2024
Norma:
Lei nº 14.972 de 13/09/2024 (DOU de 16/09/2024)
Matéria:
PL 1394/2023 (PL 1394/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
16/09/2024
Norma:
Lei nº 14.971 de 13/09/2024 (DOU de 16/09/2024)
Matéria:
PL 2886/2022 (PL 2886/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
16/09/2024
Norma:
Lei nº 14.970 de 13/09/2024 (DOU de 16/09/2024)
Matéria:
PL 4029/2021 (PL 4029/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
16/09/2024
Norma:
Lei nº 14.969 de 13/09/2024 (DOU de 16/09/2024)
Matéria:
PL 4168/2021 (PL 4168/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
16/09/2024
Norma:
Lei nº 14.968 de 11/09/2024 (DOU de 12/09/2024)
Matéria:
PL 13/2020 (PL 13/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Recebimento pela Presidência:
22/08/2024
Prazo para sanção:
11/09/2024
Veto aposto:
VET 27/2024
Norma:
Lei nº 14.967 de 09/09/2024 (DOU de 10/09/2024)
Matéria:
SCD 6/2016 (PL 4238/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2024
Prazo para sanção:
10/09/2024
Veto aposto:
VET 26/2024
Norma:
Lei nº 14.966 de 09/09/2024 (DOU de 10/09/2024)
Matéria:
PL 6279/2019 (PL 6279/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2024
Prazo para sanção:
10/09/2024
Norma:
Lei nº 14.965 de 09/09/2024 (DOU de 10/09/2024)
Matéria:
PL 2258/2022 (Substitutivo-CD) (PL 252/2003 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2024
Prazo para sanção:
10/09/2024
Norma:
Lei nº 14.964 de 05/09/2024 (DOU de 06/09/2024)
Matéria:
PL 6202/2023 (PL 11144/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
06/09/2024
Norma:
Lei nº 14.963 de 05/09/2024 (DOU de 06/09/2024)
Matéria:
PL 5516/2020 (PL 5516/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2024
Prazo para sanção:
06/09/2024
Norma:
Lei nº 14.962 de 05/09/2024 (DOU de 06/09/2024)
Matéria:
MPV 1218/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.961 de 04/09/2024 (DOU de 05/09/2024)
Matéria:
PL 4284/2019 (PL 4284/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2024
Prazo para sanção:
04/09/2024
Norma:
Lei nº 14.960 de 04/09/2024 (DOU de 05/09/2024)
Matéria:
PL 2610/2023 (PL 2610/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2024
Prazo para sanção:
04/09/2024
Norma:
Lei nº 14.959 de 04/09/2024 (DOU de 05/09/2024)
Matéria:
PL 2102/2019 (PL 5766/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2024
Prazo para sanção:
04/09/2024
Norma:
Lei nº 14.958 de 03/09/2024 (DOU de 04/09/2024)
Matéria:
PLN 25/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Recebimento pela Presidência:
29/08/2024
Prazo para sanção:
04/09/2024
Norma:
Lei nº 14.957 de 03/09/2024 (DOU de 04/09/2024)
Matéria:
PL 5407/2019 (PL 5407/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
04/09/2024
Norma:
Lei nº 14.956 de 03/09/2024 (DOU de 04/09/2024)
Matéria:
PL 2181/2023 (PL 2181/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
30/08/2024
Prazo para sanção:
04/09/2024
Norma:
Lei nº 14.955 de 02/09/2024 (DOU de 03/09/2024)
Matéria:
PL 4987/2019 (PL 4987/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional das Startups à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2024
Prazo para sanção:
03/09/2024
Norma:
Lei nº 14.954 de 02/09/2024 (DOU de 03/09/2024)
Matéria:
PL 3605/2023 (PL 3605/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2024
Prazo para sanção:
03/09/2024
Norma:
Lei nº 14.953 de 02/09/2024 (DOU de 03/09/2024)
Matéria:
PL 5990/2019 (PL 10671/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2024
Prazo para sanção:
03/09/2024
Norma:
Lei nº 14.952 de 06/08/2024 (DOU de 07/08/2024)
Matéria:
PL 2246/2022 (PL 5982/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
06/08/2024
Veto aposto:
VET 22/2024
Norma:
Matéria:
PL 858/2024 (PL 858/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 858, de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União".
Recebimento pela Presidência:
16/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024
Veto aposto:
VET 20/2024
Norma:
Matéria:
PL 2308/2023 (Emenda-CD) (PL 2308/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Recebimento pela Presidência:
16/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024
Veto aposto:
VET 21/2024
Norma:
Matéria:
PL 2248/2022 (PL 9990/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024
Norma:
Matéria:
PL 752/2022 (PL 752/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024
Norma:
Matéria:
PL 4189/2019 (PL 4189/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2024
Prazo para sanção:
05/08/2024