Norma:
Lei nº 14.843 de 11/04/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.843 de 11/04/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2253/2022 (Emenda-CD) (PL 2253/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Veto aposto:
VET 8/2024
Norma:
Lei nº 14.842 de 11/04/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.842 de 11/04/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 6379/2019 (PL 6379/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Veto aposto:
VET 7/2024
Norma:
Lei nº 14.841 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 5844/2023 (PL 5189/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.840 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 5984/2019 (PL 5114/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.839 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 1631/2022 (PL 1631/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.838 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
Matéria:
PL 570/2022 (PL 570/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
21/03/2024
Prazo para sanção:
11/04/2024
Norma:
Lei nº 14.837 de 08/04/2024 (DOU de 09/04/2024)
Matéria:
PL 5656/2019 (Emenda-CD) (PL 5656/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Recebimento pela Presidência:
18/03/2024
Prazo para sanção:
08/04/2024
Veto aposto:
VET 6/2024
Norma:
Lei nº 14.836 de 08/04/2024 (DOU de 09/04/2024)
Matéria:
PL 3453/2021 (Emenda-CD) (PL 3453/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2024
Prazo para sanção:
08/04/2024
Norma:
Lei nº 14.835 de 04/04/2024 (DOU de 05/04/2024)
Matéria:
PL 5206/2023 (PL 9474/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2024
Prazo para sanção:
04/04/2024
Veto aposto:
VET 5/2024
Norma:
Lei nº 14.834 de 04/04/2024 (DOU de 05/04/2024)
Matéria:
PL 3057/2021 (PL 3057/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2024
Prazo para sanção:
04/04/2024
Norma:
Lei nº 14.833 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 2812/2023 (PL 2812/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.832 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 6232/2023 (PL 7926/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.831 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 4358/2023 (PL 4358/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.830 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
Matéria:
PL 2975/2021 (PL 2975/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.829 de 26/03/2024 (DOU de 27/03/2024)
Matéria:
PL 2475/2021 (PL 2475/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Norma:
Lei nº 14.828 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 5826/2019 (PL 5826/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.827 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 5543/2020 (PL 5543/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.826 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 2861/2023 (PL 2861/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.825 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 1269/2022 (Emenda-CD) (PL 1269/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.824 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
Matéria:
PL 1219/2023 (PL 4591/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Norma:
Lei nº 14.823 de 29/02/2024 (DOU de 01/03/2024)
Matéria:
MPV 1188/2023
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.822 de 22/01/2024 (DOU de 23/01/2024)
Matéria:
PLN 29/2023
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
02/01/2024
Prazo para sanção:
22/01/2024
Veto aposto:
VET 4/2024
Norma:
Lei nº 14.821 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 2245/2023 (PL 2245/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.820 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 1435/2022 (PL 1435/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.819 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 3383/2021 (Substitutivo-CD) (PL 3383/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.818 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PL 54/2021 (PL 54/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Veto aposto:
VET 3/2024
Norma:
Lei nº 14.817 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
PLC 88/2018 (PL 1287/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.816 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
Matéria:
MPV 1187/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.815 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 3696/2023 (Substitutivo-CD) (PL 3696/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.814 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 5497/2019 (PL 5497/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.813 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 757/2022 (PL 757/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.812 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
Matéria:
PL 7/2023 (PL 7/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.811 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
Matéria:
PL 4224/2021 (PL 4224/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
15/01/2024
Norma:
Lei nº 14.810 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
Matéria:
PL 2402/2023 (PL 2402/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
15/01/2024
Veto aposto:
VET 2/2024
Norma:
Lei nº 14.809 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
Matéria:
PL 4034/2019 (PL 4034/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.808 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PL 4146/2023 (PL 9073/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.
Recebimento pela Presidência:
27/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.807 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PL 562/2021 (PL 562/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.806 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PLC 6/2017 (PL 2243/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.805 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
Matéria:
PL 428/2021 (PL 428/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
12/01/2024
Norma:
Lei nº 14.804 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
Matéria:
PL 5711/2023 (PL 5711/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
11/01/2024
Norma:
Lei nº 14.803 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
Matéria:
PL 5503/2019 (PL 5503/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
11/01/2024
Norma:
Lei nº 14.802 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
Matéria:
PLN 28/2023
Ementa:
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
11/01/2024
Norma:
Lei nº 14.801 de 09/01/2024 (DOU de 10/01/2024)
Matéria:
PL 2646/2020 (Emenda-CD) (PL 2646/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2023
Prazo para sanção:
10/01/2024
Norma:
Lei nº 14.800 de 08/01/2024 (DOU de 09/01/2024)
Matéria:
PL 2526/2022 (PL 2526/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
09/01/2024
Norma:
Lei nº 14.799 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 6383/2019 (PLS 355/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.798 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 5868/2019 (PL 5868/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.797 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 4071/2015 (PLS 417/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.796 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 3903/2021 (PL 3903/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.795 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 3493/2021 (PL 3493/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.794 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 2626/2023 (PL 2626/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.793 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 1927/2019 (PL 1927/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.792 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
Matéria:
PL 1837/2021 (PL 1837/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
08/01/2024
Norma:
Lei nº 14.791 de 29/12/2023 (DOU de 02/01/2024)
Matéria:
PLN 4/2023
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2023
Prazo para sanção:
02/01/2024
Veto aposto:
VET 1/2024
Norma:
Lei nº 14.790 de 29/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3626/2023 (Emenda-CD) (PL 3626/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
27/12/2023
Prazo para sanção:
03/01/2024
Veto aposto:
VET 49/2023
Norma:
Lei nº 14.789 de 29/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.789 de 29/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1185/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PLP 116/2023 (PLS 332/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Veto aposto:
VET 48/2023
Norma:
Lei nº 14.788 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PL 2673/2019 (PL 2673/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei nº 14.787 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PL 5610/2023 (PL 5610/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Recebimento pela Presidência:
22/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei nº 14.786 de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023)
Matéria:
PL 3/2023 (Emenda-CD) (PL 3/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Recebimento pela Presidência:
14/12/2023
Prazo para sanção:
29/12/2023
Norma:
Lei nº 14.785 de 27/12/2023 (DOU de 28/12/2023)
Matéria:
PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) (PL 6299/2002 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Recebimento pela Presidência:
06/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Veto aposto:
VET 47/2023
Norma:
Lei nº 14.784 de 27/12/2023 (DOU de 28/12/2023)
Matéria:
PL 334/2023 (Substitutivo-CD) (PL 334/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
01/11/2023
Veto aposto:
VET 38/2023
Norma:
Lei nº 14.783 de 27/12/2023 (DOU de 28/12/2023)
Matéria:
PLN 39/2023
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
28/12/2023
Norma:
Lei nº 14.782 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.782 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 24, col. 1))
Matéria:
PLN 41/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.781 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.781 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 23, col. 1))
Matéria:
PLN 37/2023
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.780 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.780 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 19, col. 1))
Matéria:
PLN 36/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.779 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.779 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 7, col. 1))
Matéria:
PLN 35/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.778 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.778 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 6, col. 1))
Matéria:
PLN 33/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.777 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.777 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLN 32/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.776 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.776 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLN 31/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.775 de 27/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.775 de 27/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 30/2023
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
27/12/2023
Norma:
Lei nº 14.774 de 26/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.774 de 26/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 38/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2023
Prazo para sanção:
15/01/2024
Norma:
Lei nº 14.773 de 26/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.773 de 26/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PLN 21/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
26/12/2023
Norma:
Lei nº 14.772 de 26/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.772 de 26/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 20/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
26/12/2023
Norma:
Lei nº 14.771 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.771 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PLN 27/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2023
Prazo para sanção:
16/01/2024
Norma:
Lei nº 14.770 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.770 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2))
Matéria:
PL 3954/2023 (PL 3954/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Recebimento pela Presidência:
04/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Veto aposto:
VET 46/2023
Norma:
Lei nº 14.769 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.769 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 3441/2021 (PL 3441/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Recebimento pela Presidência:
04/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.768 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.768 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 1361/2015 (Emenda-CD) (PLC 23/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Veto aposto:
VET 58/2022
Norma:
Lei nº 14.767 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.767 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLC 184/2017 (PL 6498/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2022
Veto aposto:
VET 34/2022
Norma:
Lei nº 14.766 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.766 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 1949/2021 (PL 1949/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/10/2023
Veto aposto:
VET 34/2023
Norma:
Lei nº 14.765 de 22/12/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.765 de 22/12/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 8254/2014 (PLS 332/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
Recebimento pela Presidência:
10/05/2023
Veto aposto:
VET 12/2023
Norma:
Lei nº 14.764 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 34/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.763 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 23/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.762 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 17/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.761 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 16/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.760 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PLN 14/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2023
Prazo para sanção:
22/12/2023
Norma:
Lei nº 14.759 de 21/12/2023 (DOU de 22/12/2023)
Matéria:
PL 3268/2021 (PLS 482/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2023
Prazo para sanção:
21/12/2023
Norma:
Matéria:
PL 2757/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2757/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Recebimento pela Presidência:
29/11/2023
Prazo para sanção:
19/12/2023
Veto aposto:
VET 45/2023
Norma:
Matéria:
PL 2952/2022 (PL 2952/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:
29/11/2023
Prazo para sanção:
19/12/2023