Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.195 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 5121/2023 (PL 5121/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.194 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 3868/2019 (PL 3868/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.193 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 650/2024 (PL 650/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.191 de 11/08/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.191 de 11/08/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2692/2025 (PL 2692/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2025
Prazo para sanção:
11/08/2025
Norma:
Lei nº 15.190 de 08/08/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2159/2021 (Emenda-CD) (PL 2159/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/07/2025
Prazo para sanção:
08/08/2025
Veto aposto:
VET 29/2025
Norma:
Lei nº 15.189 de 06/08/2025 (DOU de 07/08/2025)
Matéria:
PL 4187/2024 (PL 4187/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Axé-Music.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Norma:
Lei nº 15.188 de 06/08/2025 (DOU de 07/08/2025)
Matéria:
PL 1730/2024 (PL 1730/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Norma:
Lei nº 15.187 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 4752/2019 (PL 4752/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.186 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 1588/2022 (PL 1588/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.185 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 2/2025 (PL 2/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.184 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 847/2025 (PL 847/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.183 de 30/07/2025 (DOU de 31/07/2025)
Matéria:
PL 3062/2022 (Emenda-CD) (PLC 70/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2025
Prazo para sanção:
31/07/2025
Norma:
Lei nº 15.182 de 30/07/2025 (DOU de 31/07/2025)
Matéria:
PL 2352/2023 (PL 2352/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2025
Prazo para sanção:
30/07/2025
Veto aposto:
VET 26/2025
Norma:
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025 (DOU de 29/07/2025)
Matéria:
PLP 167/2024 (PLP 167/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2025
Prazo para sanção:
28/07/2025
Norma:
Lei nº 15.181 de 28/07/2025 (DOU de 29/07/2025)
Matéria:
PL 4872/2024 (Emenda-CD) (PL 4872/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2025
Prazo para sanção:
29/07/2025
Veto aposto:
VET 25/2025
Norma:
Lei nº 15.180 de 25/07/2025 (DOU de 28/07/2025)
Matéria:
PL 4870/2024 (PL 4870/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Veto aposto:
VET 24/2025
Norma:
Lei nº 15.179 de 24/07/2025 (DOU de 25/07/2025)
Matéria:
MPV 1292/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Veto aposto:
VET 23/2025
Norma:
Lei nº 15.178 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 2674/2025 (PL 9263/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Veto aposto:
VET 22/2025
Norma:
Lei nº 15.177 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 1246/2021 (PL 1246/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.176 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 3010/2019 (PL 3010/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.175 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 194/2022 (PL 194/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.174 de 22/07/2025 (DOU de 23/07/2025)
Matéria:
PL 5688/2023 (PL 5688/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
23/07/2025
Veto aposto:
VET 21/2025
Norma:
Lei nº 15.173 de 22/07/2025 (DOU de 23/07/2025)
Matéria:
PL 4303/2024 (PL 4303/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
23/07/2025
Norma:
Lei nº 15.172 de 22/07/2025 (DOU de 23/07/2025)
Matéria:
PL 1/2025 (PL 1/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.171 de 17/07/2025 (DOU de 18/07/2025)
Matéria:
PL 2291/2023 (PL 2291/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2025
Prazo para sanção:
18/07/2025
Norma:
Lei nº 15.170 de 17/07/2025 (DOU de 18/07/2025)
Matéria:
PL 1763/2024 (PL 4546/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
18/07/2025
Norma:
Lei nº 15.169 de 17/07/2025 (DOU de 18/07/2025)
Matéria:
PL 3118/2024 (PL 3118/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2025
Prazo para sanção:
18/07/2025
Norma:
Lei nº 15.168 de 17/07/2025 (DOU de 18/07/2025)
Matéria:
PL 4562/2023 (PL 4562/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
18/07/2025
Norma:
Lei nº 15.167 de 17/07/2025 (DOU de 18/07/2025)
Matéria:
MPV 1293/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Norma:
Lei nº 15.166 de 16/07/2025 (DOU de 17/07/2025)
Matéria:
PL 2154/2022 (PL 2154/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
17/07/2025
Norma:
Lei nº 15.165 de 16/07/2025 (DOU de 17/07/2025)
Matéria:
PL 2093/2021 (PL 2093/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
17/07/2025
Norma:
Lei nº 15.164 de 14/07/2025 (DOU de 15/07/2025)
Matéria:
MPV 1291/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
15/07/2025
Veto aposto:
VET 19/2025
Norma:
Lei nº 15.163 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 4626/2020 (Emenda-CD) (PL 4626/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.162 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 3466/2021 (PL 3466/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.161 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 2079/2023 (PL 2079/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.160 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 419/2023 (PL 419/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.159 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 3613/2023 (PL 3613/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.158 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PLN 3/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.157 de 01/07/2025 (DOU de 02/07/2025)
Matéria:
PL 5332/2023 (PL 8949/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2024
Veto aposto:
VET 38/2024
Norma:
Lei nº 15.156 de 01/07/2025 (DOU de 02/07/2025)
Matéria:
PL 6064/2023 (Emenda-CD) (PL 6064/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
17/12/2024
Veto aposto:
VET 2/2025
Norma:
Lei nº 15.155 de 30/06/2025 (DOU de 01/07/2025)
Matéria:
PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) (PL 1784/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Veto aposto:
VET 18/2025
Norma:
Lei nº 15.154 de 30/06/2025 (DOU de 01/07/2025)
Matéria:
PL 1281/2022 (Substitutivo-CD) (PL 7816/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Norma:
Lei nº 15.153 de 26/06/2025 (DOU de 27/06/2025)
Matéria:
PL 3965/2021 (Emenda-CD) (PL 3965/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
27/06/2025
Veto aposto:
VET 17/2025
Norma:
Lei nº 15.152 de 25/06/2025 (DOU de 26/06/2025)
Matéria:
PL 5636/2019 (PL 5815/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
18/06/2025
Norma:
Lei nº 15.151 de 24/06/2025 (DOU de 25/06/2025)
Matéria:
PL 3448/2023 (PL 3448/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP)
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
25/06/2025
Norma:
Lei nº 15.150 de 16/06/2025 (DOU de 17/06/2025)
Matéria:
PL 4206/2020 (PL 4206/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
17/06/2025
Norma:
Lei nº 15.149 de 12/06/2025 (DOU de 13/06/2025)
Matéria:
PL 2310/2021 (PL 2310/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2024
Prazo para sanção:
09/12/2024
Norma:
Lei nº 15.148 de 11/06/2025 (DOU de 12/06/2025)
Matéria:
PL 2121/2022 (PL 2121/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
12/06/2025
Norma:
Lei nº 15.147 de 11/06/2025 (DOU de 12/06/2025)
Matéria:
MPV 1284/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.146 de 09/06/2025 (DOU de 10/06/2025)
Matéria:
PL 4409/2021 (PL 4409/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
10/06/2025
Norma:
Lei nº 15.145 de 09/06/2025 (DOU de 10/06/2025)
Matéria:
PL 4030/2020 (PL 4030/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Brincar.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
10/06/2025
Norma:
Lei nº 15.144 de 09/06/2025 (DOU de 10/06/2025)
Matéria:
PL 394/2020 (PL 394/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
10/06/2025
Norma:
Lei nº 15.143 de 05/06/2025 (DOU de 06/06/2025)
Matéria:
PL 3469/2024 (PL 3469/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
21/05/2025
Prazo para sanção:
06/06/2025
Veto aposto:
VET 16/2025
Norma:
Lei nº 15.142 de 03/06/2025 (DOU de 04/06/2025)
Matéria:
PL 1958/2021 (Substitutivo-CD) (PL 1958/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Recebimento pela Presidência:
16/05/2025
Prazo para sanção:
04/06/2025
Veto aposto:
VET 15/2025
Norma:
Lei nº 15.141 de 02/06/2025 (DOU de 03/06/2025)
Matéria:
PL 1466/2025 (PL 1466/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
03/06/2025
Norma:
Lei nº 15.140 de 28/05/2025 (DOU de 29/05/2025)
Matéria:
PL 7762/2014 (PLS 250/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2025
Prazo para sanção:
28/05/2025
Veto aposto:
VET 14/2025
Norma:
Lei nº 15.139 de 23/05/2025 (DOU de 26/05/2025)
Matéria:
PL 1640/2022 (PL 1640/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
23/05/2025
Norma:
Lei nº 15.138 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 5307/2019 (PL 5307/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Veto aposto:
VET 13/2025
Norma:
Lei nº 15.137 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 423/2023 (PL 423/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Norma:
Lei nº 15.136 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 5616/2023 (PL 5616/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Brega.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Norma:
Lei nº 15.135 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 4774/2019 (PL 4774/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Norma:
Lei nº 15.134 de 06/05/2025 (DOU de 07/05/2025)
Matéria:
PL 4015/2023 (Emenda-CD) (PL 4015/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Recebimento pela Presidência:
15/04/2025
Prazo para sanção:
07/05/2025
Veto aposto:
VET 12/2025
Norma:
Lei nº 15.133 de 06/05/2025 (DOU de 07/05/2025)
Matéria:
PL 3526/2019 (Emenda-CD) (PL 3526/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
15/04/2025
Prazo para sanção:
07/05/2025
Norma:
Matéria:
PLC 134/2017 (PL 1964/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
30/04/2025
Veto aposto:
VET 11/2025
Norma:
Matéria:
PL 4262/2020 (PL 4262/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
30/04/2025
Norma:
Matéria:
PL 363/2025 (PL 363/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
30/04/2025
Prazo para sanção:
02/05/2025