Veto nº 49/2016 Parcial
(Profissão de Designer de interiores.)
- Matéria vetada:
-
- PL 4692/2012 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 97/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.369 de 12/12/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/12/2016
- Assunto:
- Profissão de Designer de interiores.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/05/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
49.16.001 - "caput" do art. 3º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.002 - inciso I do art. 3º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.003 - inciso II do art. 3º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.004 - inciso III do art. 3º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.005 - inciso IV do art. 3º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.006 - art. 6º | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
49.16.007 - inciso I do art. 7º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.008 - inciso II do art. 7º | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
49.16.009 - art. 8º | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
- Identificação:
- VET 49/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 49, de 2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 15/12/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 640, de 2016, de 13 de dezembro, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 7/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 3º constante do Veto 49/2016. (códigos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 8/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 49, de 2016, relativos ao seguintes dispositivos: 49.16.007 e 49.16.008 (condiciona o exercício da profissão de técnico em design de interiores)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 32/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 49/2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 32, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 14/12/2016
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual pelo Painel Eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 55/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 49, de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 407/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 55 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 49, de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 408/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 49, de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 13/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 640, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
************* Retificado em 14/12/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 640, de 2016, de 13 de dezembro, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e ao art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 289-295
- Avulso inicial da matéria
- 31/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 2, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 22/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 7, de 2017-CN, do Vice-Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005; constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085; constantes do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
************* Retificado em 17/07/2017*************
ONDE SE LÊ:
- Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085;
LEIA-SE:
- Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.008; - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 162-165
- RQN 7/2017
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 32, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto constantes da cédula eletrônica - 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008.
(Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e destacados, na íntegra, para votação em separado)
Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008 deixam de ser apreciados nesta oportunidade e, conforme acordo firmado em Plenário, retornarão à pauta já destacados para votação em separado. - RQN 32/2017
- 31/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Matéria sobrestando a pauta.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- Publicado no DCN Páginas 90-107
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 23; Não – 253; Total – 276.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Os dispositivos votados nesta oportunidade foram os itens 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008) - Publicado no DCN Páginas 468-476
- Publicado no DCN Páginas 90-107
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28).
Remetido Ofício CN nº 408, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (fls.29).
Á COARQ. - OFCN 407/2017
- OFCN 408/2017
- MPCN 55/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
29/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantidos os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005,e 49.16.007 e 49.16.008, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 23 Não: 253 Total da Votação: 276 Total Quorum: 276 Obstrução: 21 Mantidos na Câmara não vão ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
13/07/2017 | Discussão, em turno único - Dispositivos destacados da eCedula: 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008. |
30/05/2017 | Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvados os destaques aos dispositivos: 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008. |
24/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |