Veto nº 39/2018 Parcial

(Poda e corte de árvores mediante licença de órgão ambiental)

Mensagem nº 625/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.731 de 08/11/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/11/2018
Assunto:
Poda e corte de árvores mediante licença de órgão ambiental
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.18.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sisnama, esta será precedida da cobrança de taxa ou do pagamento pelos serviços e produtos, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

 Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
39.18.002 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores.

 Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
39.18.003 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos integrantes do Sisnama que já efetuam a cobrança de taxas relativas à autorização para a poda ou o corte de árvores ou o pagamento pelos seus serviços e produtos passam a destinar os recursos arrecadados conforme determina o caput.

 Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
39.18.004 - § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O recurso advindo das cobranças a que se refere o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a poda ou o corte das árvores.

 Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
39.18.005 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A escolha da espécie e do local de plantio das árvores obedecerá à legislação municipal sobre arborização urbana.

 Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
Identificação:
VET 39/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/11/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de dezembro de 2018. | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 39, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 552/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 188, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 151/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 39, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 641, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dez... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 641/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 151, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 39, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 641, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dez... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 643/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 39, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 641, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dez... | Veja a tramitação

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09/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/11/2018 (pag. 38) a Mensagem nº 625 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 39/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987, de 2009, na Casa de origem).
Publicado no DCN Páginas 581-585 - DCN nº 41
Publicado no DOU Páginas 38
09/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 625, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
09/11/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/11/2018 (pag. 38) a Mensagem nº 625 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 39/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5987, de 2009, na Casa de origem).
12/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/11/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de dezembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 581-585 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
30/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 552 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 07.
10/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 9/12/2018, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, todos os dispositivos (39.18.001 a 39.18.005) são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 145 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 128 - DCN nº 46
24/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 641, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188/2015 (fls 09 a 10).
Remetido Ofício CN nº 643, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezemdro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188/2015 (fl.11).
À COARQ.
MPCN 151/2018
OFCN 641/2018
OFCN 643/2018
Data Apreciação / Resultado
18/12/2018 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada