Veto nº 15/2000 Parcial
(Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes)
- Matéria vetada:
-
- PL 267/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 59/1999 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 9.970 de 17/05/2000
- Assunto:
- Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00059 1999 (PL 00267 1999, na Câmara dos Deputados), institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
15.00.001 - parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
15.00.002 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 15/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00059 1999 (PL 00267 1999, na Câmara dos Deputados), institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional