Veto nº 17/2020 - Votação do dispositivo 17.20.002 - § 6º do art. 8º

Matéria vetada:

PLP 39/2020
PLP 39/2020

Norma gerada:

Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020

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Votação do dispositivo 17.20.002 - § 6º do art. 8º

Texto do dispositivo vetado:

O disposto nos incisos I e IX do "caput" deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive servidores das carreiras periciais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.

Data da Sessão:

20/08/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	30	42	0	0	0	0	72
Câmara dos Deputados	316	165	2	0	0	0	483
Resultado	Mantido