Veto nº 28/2004 Parcial
(Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS)
- Matéria vetada:
-
- PL 2399/2003 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 58/2004 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.972 de 02/12/2004
- Assunto:
- Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.04.001 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 28/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/12/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 03/12/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 10
- 19/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 61 a 72, referentes à Mensagem Presidencial nº 798/2004 (nº 272/2004 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLC 58/2004.
- 19/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 73 a 75, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLC 58/2004.
- 24/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 76, referente à cópia do Ofício nº 11/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 09/03/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 77, referente ao Ofício SGM/P nº 786, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 28, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Tião Viana, Maguito Vilela, Rodolpho Tourinho, Augusto Botelho; DEPUTADOS: Henrique Fontana, Sandra Rosado, Laura Carneiro, Beto Albuquerque.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 3798-3802
- Publicado no DCN Páginas 4231
- 19/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 81 e 82)
- Publicado no DSF Páginas 24906
- 19/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do seguinte dispositivo vetado: - parágrafo único do art. 3º.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 241 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 63/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/04 (fls. 88 a 89).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 2399/2003
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.