Veto nº 14/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Lei Geral do Esporte)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.597 de 14/06/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 15/06/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 15/07/2023
- Assunto:
- Lei Geral do Esporte
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 09/05/2024
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 09/05/2024
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
14.23.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.002 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.003 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.004 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.005 - inciso I do "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.006 - inciso I do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.007 - inciso II do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.008 - inciso III do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.009 - inciso IV do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.010 - parágrafo único do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.011 - "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.012 - inciso I do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.013 - alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.014 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.015 - alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.016 - alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.017 - alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.018 - alínea "f" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.019 - alínea "g" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.020 - alínea "h" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.021 - alínea "i" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.022 - alínea "j" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.023 - alínea "k" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.024 - alínea "l" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.025 - alínea "m" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.026 - alínea "n" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.027 - alínea "o" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.028 - alínea "p" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.029 - alínea "q" do inciso II do § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.030 - § 2º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.031 - § 3º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.032 - § 4º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.033 - § 5º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.034 - § 6º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.035 - inciso I do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.036 - inciso II do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.037 - inciso III do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.038 - inciso IV do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.039 - inciso V do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.040 - inciso VI do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.041 - inciso VII do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.042 - inciso VIII do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.043 - inciso I do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.044 - inciso II do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.045 - inciso III do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.046 - inciso IV do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.047 - inciso V do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.048 - inciso VI do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.049 - inciso VII do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.050 - inciso VIII do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.051 - inciso IX do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.052 - inciso II do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.053 - inciso V do "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.054 - parágrafo único do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.055 - "caput" do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.056 - § 1º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.057 - § 2º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.058 - § 3º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.059 - parágrafo único do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.060 - § 1º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.061 - § 3º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.062 - § 6º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.063 - § 7º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.064 - § 8º do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.065 - art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.066 - § 3º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.067 - § 4º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.068 - "caput" do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.069 - parágrafo único do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.070 - "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.071 - parágrafo único do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.072 - art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.073 - inciso I do "caput" do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.074 - inciso II do "caput" do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.075 - inciso III do "caput" do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.076 - § 1º do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.077 - § 2º do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.078 - art. 44 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.079 - "caput" do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.080 - parágrafo único do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.081 - art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.082 - inciso I do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.083 - inciso II do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.084 - inciso III do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.085 - inciso IV do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.086 - inciso V do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.087 - inciso VI do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.088 - inciso VII do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.089 - inciso VIII do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.090 - inciso IX do "caput" do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.091 - § 1º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.092 - § 2º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.093 - § 3º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.094 - § 4º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.095 - inciso I do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.096 - inciso II do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.097 - inciso III do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.098 - inciso IV do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.099 - inciso V do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.100 - inciso VI do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.101 - inciso VII do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.102 - inciso VIII do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.103 - inciso IX do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.104 - inciso X do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.105 - inciso XI do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.106 - inciso XII do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.107 - "caput" do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.108 - parágrafo único do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.109 - art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.110 - § 3º do art. 60 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.111 - "caput" do art. 61 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.112 - § 6º do art. 61 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.113 - alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.114 - § 4º do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.115 - § 5º do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.116 - § 7º do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.117 - § 11 do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.118 - § 12 do art. 86 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.119 - inciso II do "caput" do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.120 - § 6º do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.121 - § 9º do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.122 - § 10 do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.123 - "caput" do art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.124 - inciso I do § 1º do art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.125 - inciso II do § 1º do art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.126 - § 2º do art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.127 - § 3º do art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.128 - § 4º do art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.129 - inciso IV do "caput" do art. 97 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.130 - § 15 do art. 99 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.131 - "caput" do art. 103 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.132 - parágrafo único do art. 103 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.133 - "caput" do art. 104 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.134 - § 1º do art. 104 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.135 - § 2º do art. 104 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.136 - § 3º do art. 104 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.137 - inciso I do "caput" do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.138 - inciso II do "caput" do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.139 - inciso III do "caput" do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.140 - inciso I do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.141 - inciso II do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.142 - inciso III do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.143 - inciso IV do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.144 - inciso V do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.145 - inciso VI do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.146 - inciso VII do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.147 - inciso VIII do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.148 - inciso IX do § 1º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.149 - § 2º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.150 - § 3º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.151 - inciso I do § 4º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.152 - inciso II do § 4º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.153 - § 5º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.154 - § 6º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.155 - inciso I do § 7º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.156 - inciso II do § 7º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.157 - § 8º do art. 105 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.158 - "caput" do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.159 - inciso I do § 1º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.160 - inciso II do § 1º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.161 - inciso III do § 1º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.162 - inciso IV do § 1º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.163 - inciso V do § 1º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.164 - § 2º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.165 - § 3º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.166 - § 4º do art. 106 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.167 - inciso I do "caput" do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.168 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.169 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.170 - alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.171 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.172 - alínea "c" do inciso III do "caput" do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.173 - § 1º do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.174 - § 2º do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.175 - § 3º do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.176 - § 4º do art. 107 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.177 - art. 108 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.178 - alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.179 - alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.180 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.181 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.182 - alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.183 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.184 - alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.185 - alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.186 - inciso II do § 1º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.187 - inciso III do § 1º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.188 - § 2º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.189 - § 3º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.190 - § 4º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.191 - § 5º do art. 109 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.192 - alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.193 - alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.194 - alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.195 - alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.196 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.197 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.198 - alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.199 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.200 - alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.201 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.202 - inciso I do § 1º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.203 - inciso II do § 1º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.204 - inciso III do § 1º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.205 - § 2º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.206 - § 3º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.207 - § 4º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.208 - inciso I do § 5º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.209 - inciso II do § 5º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.210 - § 6º do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.211 - "caput" do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.212 - § 1º do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.213 - § 2º do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.214 - § 3º do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.215 - § 4º do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.216 - "caput" do art. 112 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.217 - § 1º do art. 112 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.218 - § 2º do art. 112 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.219 - § 3º do art. 112 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.220 - § 4º do art. 112 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.221 - "caput" do art. 113 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.222 - inciso I do § 1º do art. 113 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.223 - inciso II do § 1º do art. 113 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.224 - § 2º do art. 113 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.225 - § 3º do art. 113 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.226 - § 4º do art. 113 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.227 - "caput" do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.228 - § 1º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.229 - § 2º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.230 - § 3º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.231 - § 4º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.232 - § 5º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.233 - inciso I do § 6º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.234 - inciso II do § 6º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.235 - § 7º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.236 - § 8º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.237 - § 9º do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.238 - art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.239 - "caput" do art. 116 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.240 - parágrafo único do art. 116 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.241 - "caput" do art. 117 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.242 - parágrafo único do art. 117 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.243 - "caput" do art. 118 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.244 - parágrafo único do art. 118 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.245 - inciso I do "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.246 - inciso II do "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.247 - inciso III do "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.248 - inciso I do parágrafo único do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.249 - inciso II do parágrafo único do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.250 - "caput" do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.251 - § 1º do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.252 - § 2º do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.253 - § 3º do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.254 - § 4º do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.255 - § 5º do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.256 - § 6º do art. 120 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.257 - art. 121 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.258 - art. 122 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.259 - "caput" do art. 123 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.260 - parágrafo único do art. 123 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.261 - art. 124 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.262 - art. 125 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.263 - "caput" do art. 126 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.264 - parágrafo único do art. 126 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.265 - inciso I do "caput" do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.266 - inciso II do "caput" do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.267 - § 1º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.268 - inciso I do § 2º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.269 - inciso II do § 2º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.270 - § 3º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.271 - § 4º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.272 - § 5º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.273 - § 6º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.274 - § 7º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.275 - inciso I do § 8º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.276 - inciso II do § 8º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.277 - inciso III do § 8º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.278 - § 9º do art. 127 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.279 - "caput" do art. 128 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.280 - § 1º do art. 128 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.281 - § 2º do art. 128 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.282 - § 3º do art. 128 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.283 - alínea "a" do inciso I do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.284 - alínea "b" do inciso I do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.285 - alínea "a" do inciso II do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.286 - alínea "b" do inciso II do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.287 - inciso III do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.288 - inciso IV do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.289 - inciso V do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.290 - art. 130 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.291 - "caput" do art. 131 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.292 - parágrafo único do art. 131 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.293 - "caput" do art. 132 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.294 - § 1º do art. 132 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.295 - § 2º do art. 132 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.296 - art. 133 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.297 - "caput" do art. 134 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.298 - parágrafo único do art. 134 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.299 - art. 135 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.300 - inciso I do "caput" do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.301 - inciso II do "caput" do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.302 - inciso III do "caput" do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.303 - inciso IV do "caput" do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.304 - inciso V do "caput" do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.305 - inciso I do § 1º do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.306 - inciso II do § 1º do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.307 - § 2º do art. 136 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.308 - "caput" do art. 137 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.309 - parágrafo único do art. 137 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.310 - "caput" do art. 138 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.311 - parágrafo único do art. 138 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.312 - "caput" do art. 139 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.313 - parágrafo único do art. 139 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.314 - art. 141 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.315 - parágrafo único do art. 144 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.316 - art. 153 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.317 - inciso XI do "caput" do art. 158 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.318 - § 1º do art. 160 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.319 - inciso I do "caput" do art. 175 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.320 - "caput" do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.321 - inciso I do § 1º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.322 - inciso II do § 1º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.323 - inciso III do § 1º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.324 - inciso IV do § 1º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.325 - inciso V do § 1º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.326 - inciso VI do § 1º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.327 - § 2º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.328 - § 3º do art. 182 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.329 - inciso I do "caput" do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.330 - inciso II do "caput" do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.331 - inciso III do "caput" do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.332 - § 1º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.333 - inciso I do § 3º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.334 - inciso II do § 3º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.335 - inciso I do § 4º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.336 - inciso II do § 4º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.337 - inciso III do § 4º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.338 - inciso I do § 5º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.339 - inciso II do § 5º do art. 183 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.340 - "caput" do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.341 - inciso I do parágrafo único do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.342 - inciso II do parágrafo único do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.343 - inciso III do parágrafo único do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.344 - inciso IV do parágrafo único do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.345 - inciso V do parágrafo único do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.346 - inciso VI do parágrafo único do art. 185 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.347 - "caput" do art. 186 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.348 - § 1º do art. 186 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.349 - § 2º do art. 186 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.350 - "caput" do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.351 - inciso I do § 1º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.352 - inciso II do § 1º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.353 - inciso III do § 1º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.354 - inciso IV do § 1º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.355 - inciso V do § 1º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.356 - inciso I do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.357 - inciso II do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.358 - inciso III do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.359 - inciso IV do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.360 - inciso V do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.361 - inciso VI do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.362 - inciso VII do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.363 - inciso VIII do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.364 - inciso IX do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.365 - inciso X do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.366 - inciso XI do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.367 - inciso XII do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.368 - inciso XIII do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.369 - inciso XIV do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.370 - inciso XV do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.371 - inciso XVI do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.372 - inciso XVII do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.373 - inciso XVIII do § 2º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.374 - § 3º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.375 - § 4º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.376 - § 5º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.377 - inciso I do § 6º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.378 - inciso II do § 6º do art. 189 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.379 - inciso I do "caput" do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.380 - inciso II do "caput" do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.381 - § 1º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.382 - § 2º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.383 - § 3º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.384 - § 4º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.385 - § 5º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.386 - § 6º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.387 - § 7º do art. 190 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.388 - art. 191 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.389 - "caput" do art. 202 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.390 - parágrafo único do art. 202 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.391 - "caput" do art. 212 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.392 - parágrafo único do art. 212 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
14.23.393 - art. 213 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.394 - art. 215 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.395 - art. 216 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.396 - inciso II do art. 217 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
14.23.397 - inciso V do art. 217 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 14/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 273, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 14 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de junho de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Minas Gerais
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica de autoria da Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Minas Gerais defendendo a rejeição de vetos apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 95/2023, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, de 27 de julho de 2023, defendendo a manutenção e a rejeição de vetos apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 15/06/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 15/07/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 14 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/06/2023 (pag. 19) a Mensagem nº 273 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte". (397 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 19-26
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 273, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de julho de 2023. - VET 14/2023
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/06/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/07/2023 - Calendário
- 21/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de junho de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 36-185 - DCN nº 26
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 19/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada. - Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada dos seguintes dispositivos: 14.23.001 a 14.23.003; 14.23.005 a 14.23.053; 14.23.055 a 14.23.058; 14.23.061 a 14.23.064; 14.23.066; 14.23.067; 14.23.109 a 14.23.114; 14.23.116; 14.23.119 a 14.23.315; 14.23.317; 14.23.319 a 14.23.390 e 14.23.393 a 14.23.397.
Discussão encerrada dos dispositivos remanescentes.
Encaminhado à publicação o RQN 2/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos seguintes dispositivos: 14.23.004; 14.23.054; 14.23.059; 14.23.060; 14.23.065; 14.23.068 a 14.23.098; 14.23.100 a 14.23.108; 14.23.118; 14.23.316; 14.23.318; 14.23.391 e 14.23.392.
Apurada a votação na cédula eletrônica, são mantidos, no Senado Federal o veto aos dispositivos 14.23.099; 14.23.115 e 14.23.117, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Rejeitados, no Senado Federal, o veto aos dispositivos 14.23.004; 14.23.054; 14.23.059; 14.23.060; 14.23.065; 14.23.068 a 14.23.098; 14.23.100 a 14.23.108; 14.23.118; 14.23.316; 14.23.318; 14.23.391 e 14.23.392, destacados, com o seguinte resultado: Não 54, Presidente 1, Total 55.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, o veto aos dispositivos 14.23.004; 14.23.054; 14.23.059; 14.23.060; 14.23.065; 14.23.068 a 14.23.098; 14.23.100 a 14.23.108; 14.23.118; 14.23.316; 14.23.318; 14.23.391 e 14.23.392, destacados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 337, Total 353.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
09/05/2024 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
24/04/2024 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
23/11/2023 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
09/11/2023 | Não informado. | Sessão Encerrada |
26/10/2023 | Não informado. | Sessão Cancelada |
04/10/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |