Veto nº 31/2023 - Votação do dispositivo 31.23.001 - § 6º do art. 6º

Matéria vetada:
PLP 136/2023
PLP 136/2023
Norma gerada:
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023

  

Votação do dispositivo 31.23.001 - § 6º do art. 6º

Texto do dispositivo vetado:
Na hipótese de o Estado não cumprir o disposto no § 4º, a União cumprirá as obrigações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação desta Lei Complementar, limitado ao valor reconhecido ao ente federativo na forma do Anexo desta Lei Complementar, e acrescerá o valor correspondente aos saldos devedores vincendos do Estado administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 249 217 7 9 0 0 482
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abilio Brunini PL MT Não
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Adilson Barroso PL SP Abstenção
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Sim
aj Albuquerque PP CE Não
Alberto Fraga PL DF Abstenção
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amália Barros PL MT Não
Amanda Gentil PP MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
André Figueiredo PDT CE Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Antônio Doido MDB PA Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Abstenção
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Átila Lins PSD AM Sim
Átila Lira PP PI Branco
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PV BA Branco
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Caio Vianna PSD RJ Sim
Camila Jara PT MS Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Silveira MDB GO Não
Célio Studart PSD CE Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Covatti Filho PP RS Sim
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Dandara PT MG Sim
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniela Reinehr PL SC Não
Daniel Barbosa PP AL Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Darci de Matos PSD SC Sim
David Soares UNIÃO SP Não
da Vitoria PP ES Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegada Katarina PSD SE Sim
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Delegado Palumbo MDB SP Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Denise Pessôa PT RS Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Coronel PSD BA Sim
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PL MG Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim UNIÃO MA Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Victor Linhalis PODE ES Branco
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Duda Salabert PDT MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eli Borges PL TO Sim
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fábio Macedo PODE MA Branco
Fabio Reis PSD SE Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fábio Teruel MDB SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Não
Felipe Becari UNIÃO SP Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Felipe Saliba PATRIOTA MG Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de sá PSDB SC Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gerlen Diniz PP AC Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Gilvan da Federal PL ES Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Branco
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helio Lopes PL RJ Não
Henrique Júnior PL MA Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo do Candango REPUBLICANOS GO Sim
Icaro de Valmir PL SE Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Branco
Ismael PSD SC Sim
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar PV PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jones Moura PSD RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Goetten PL SC Não
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Medeiros PL MT Não
José Nelto PP GO Não
Josenildo PDT AP Sim
José Rocha UNIÃO BA Não
Josias Gomes PT BA Sim
Josivaldo jp PSD MA Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PL CE Não
Keniston Braga MDB PA Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lázaro Botelho PP TO Não
Lebrão UNIÃO RO Não
Lêda Borges PSDB GO Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Luciano Azevedo PSD RS Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luciano Galego PL MA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Não
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Luiz Gastão PSD CE Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Lula da Fonte PP PE Não
Magda Mofatto PATRIOTA GO Não
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Brasil PP PR Não
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Soares UNIÃO RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS MA Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Mario Frias PL SP Não
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Marussa Boldrin MDB GO Abstenção
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mauricio Marcon PODE RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Merlong Solano PT PI Sim
Mersinho Lucena PP PB Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Neto Carletto PP BA Não
Newton Cardoso jr MDB MG Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padovani UNIÃO PR Não
Padre João PT MG Sim
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Litro PSD PR Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Marinho jr PL MA Não
Pedro Aihara PATRIOTA MG Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS DF Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professor Alcides PL GO Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Abstenção
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Raimundo Costa PODE BA Branco
Raimundo Santos PSD PA Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Ricardo Salles PL SP Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rodrigo Estacho PSD PR Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Branco
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Moro UNIÃO SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Roseana Sarney MDB MA Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PODE PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Viana PL MG Sim
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal PODE RJ Branco
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Saulo Pedroso PSD SP Sim
Sergio Souza MDB PR Abstenção
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Silvio Antonio PL MA Não
Silvye Alves UNIÃO GO Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Socorro Neri PP AC Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago de Joaldo PP SE Não
Thiago Flores MDB RO Sim
Tião Medeiros PP PR Abstenção
Tiririca PL SP Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Não
Yury do Paredão S.PART. CE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco REPUBLICANOS RS Não