Veto nº 46/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Títulos de capitalização como garantia para execução de obras)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.770 de 22/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 03/03/2024
- Assunto:
- Títulos de capitalização como garantia para execução de obras
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
46.23.001 - inciso I do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.002 - inciso II do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.003 - inciso III do § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.004 - § 8º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
46.23.005 - § 9º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
46.23.006 - inciso VI do "caput" do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.007 - parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
46.23.008 - inciso I do "caput" do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.009 - inciso II do "caput" do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.010 - § 1º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.011 - § 4º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.012 - inciso III do "caput" do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
46.23.013 - § 2º do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
46.23.014 - § 3º do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 46/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 26 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 721, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Naci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 46 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destaque parcial do VETO 46/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/02/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 46 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 22/12/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 721 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954 de 2023. (14 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 7-8 Edição Extra (nº C)
- 28/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 721, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024. - VET 46/2023
- 28/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
- 04/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 148-163 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
Data | Apreciação / Resultado |
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09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |