Veto nº 33/2025 Parcial Em tramitação
(Prazo para execução de transferências financeiras.)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 22/10/2025
- Assunto:
- Prazo para execução de transferências financeiras.
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 33.25.001 - § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 33/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 33 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de setembro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto 33/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 19/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/09/2025 (pag. 33) a Mensagem nº 1.347 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025.
- Publicado no DOU Páginas 33
- 22/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2025 - Calendário
- 23/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de setembro de 2025.
- Avulso inicial da matéria