Veto nº 45/2025 Parcial Em tramitação
(Reajuste dos Servidores do Judiciário)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.293 de 19/12/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/12/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2026
- Assunto:
- Reajuste dos Servidores do Judiciário
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 45.25.001 - inciso II do "caput" do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.25.002 - inciso III do "caput" do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 45/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 45 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de dezembro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/01/2026
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 45/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 22/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/12/2025 (pag. 17) a Mensagem nº 1.877 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750 de 2025.
- Publicado no DOU Páginas 17
- 23/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 - Calendário
- 23/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de dezembro de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 421-429 - DCN nº 49
- Avulso inicial da matéria