Veto nº 29/2013 Parcial
(Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração)
- Matéria vetada:
-
- PL 6826/2010 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 39/2013 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.846 de 01/08/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/08/2013
- Assunto:
- Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.13.001 - § 6º do art. 6º | Mantido | - |
29.13.002 - inciso X do art. 7º. | Mantido | - |
29.13.003 - § 2º do art. 19 | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 39, de 2013, às fls. 2 a 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- PLC nº 39/2013 x Lei nº 12.846/2013 (VET nº 29/2013).
- 02/08/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00029 2013, aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7
- 02/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 314, de 2013 (MCN nº 67/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 39/2013 (nº 6.826/2010, na Câmara dos Deputados).
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 39, de 2013, às fls. 2 a 24.
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 39, de 2013 - nº 6.826, de 2010, na Casa de origem), às fls. 25 a 27.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.558, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 28.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 67, de 2013-CN (nº 314, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial nº 29, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
SENADORES
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria - PMDB/ES) Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Zeze Perrella (Bloco Apoio ao Governo - PDT/MG)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
DEPUTADOS
Carlos Zarattini (PT/SP) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
João Arruda (PMDB/PR)
Luiz Fernando Machado (PSDB/SP)
Liliam Sá (PSD/RJ)
Chico Alencar (PSOL/RJ)
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51557
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:37 hs.
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco SF nº 1.733 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.32).
À SACM.
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl. 33).
************* Retificado em 08/08/2013*************
(às fls. 33 e 34).
- 26/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 26/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1899
- Publicado no DCN Páginas 1972-1988
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64562-64579
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 755 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 29/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 183 a 184).
Anexado o Ofício CN nº 756 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 29/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013 (fls.185).
Ao Arquivo.
- 24/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/09/2013 | Discussão, em turno único - Mantido. |