Veto nº 15/2001 Parcial
(Crime de assédio sexual)
- Matéria vetada:
-
- PL 61/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 14/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.224 de 15/05/2001
- Assunto:
- Crime de assédio sexual
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
15.01.001 - "caput" do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
15.01.002 - inciso I do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
15.01.003 - inciso II do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 15/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 18/05/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 28
- 23/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 36 a 40 referentes à Mensagem Presidencial 424/2001 (255/2001-CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 14/2001.
- 23/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 41 a 43 referentes ao estudo do veto aposto ao PLC nº 14/2001.
- 31/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 44 referente à cópia do Ofício nº 301/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 45, referente ao Ofício SGM/P nº 803/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, na sessão conjunta do dia 26 do corrente, às 16h30min.
- 26/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:42 - Leitura do Veto Parcial nº 15/2001, encaminhado através da Mensagem nº 255/2001-CN, aposto ao projeto.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituídas a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Senadores Heloísa Helena, Maguito Vilela e Bernardo Cabral; Deputados Jandira Feghali, Marcos Rolim e Zulaiê Cobra.
Estabelecimento de calendario para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 12466
- Publicado no DCN Páginas 12463-12464
- 16/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 20/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 22/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 14/2001, (Mensagem nº 255/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 22/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 14, de 2001).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 783
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
- 20/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, as fls. 48, cópia do OF. nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: caput do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; inciso I do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, 7/12/1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; Inciso II do parágrafo único do art. 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
- Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 195 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14/01 (fls. 57 a 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSOA RQUIVADO - REFERENTE AO PLC Nº 14 DE 2001.