Veto nº 6/2007 Parcial
(Operações de seguros)
- Matéria vetada:
-
- PLP 249/2005 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 127/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
- Assunto:
- Operações de seguros
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00127 2006 (PLP 00249 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
06.07.001 - § 1º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.002 - § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.003 - § 3º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.004 - "caput" do § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.005 - inciso I do § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.006 - inciso II do § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.007 - § 5º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.008 - § 6º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.009 - parágrafo único do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.010 - parágrafo único do art. 16 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.07.011 - § 3º do art. 2º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 6/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00127 2006 (PLP 00249 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/01/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 11 - SEÇÃO I
- 28/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 78 a 105, referentes à Mensagem Presidencial nº 16, de 2007 (nº 21/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 127/2006-Complementar.
- 28/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 106 a 108, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 127/2006-Complementar.
- 05/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 109, referente à cópia do Ofício nº 41/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 6, de 2007, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 890-905 PUB Nº 003
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls 112, referente ao Ofício SGM/P nº 888/07, datado de 21 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 17/01/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 437
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 268 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127/06 - Complementar (fls. 6267 a 6268).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 26/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
REF: PLC Nº 127/06