Veto nº 12/2007 Parcial
(Regularização Fundiária)
- Matéria vetada:
- PLV 4/2007
- Norma gerada:
- Lei nº 11.481 de 31/05/2007
- Assunto:
- Regularização Fundiária
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2007 (MPV 00335 2006, NA ORIGEM), Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, 8666, de 21 de junho de 1993, 11124, de 16 de junho de 2005, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9514, de 20 de novembro de 1997, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1876, de 15 de julho de 1981, e 2398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
12.07.001 - § 7º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.002 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.003 - § 1º do art 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.004 - § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.005 - § 3º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.006 - "caput" do art 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.007 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.008 - "caput" do art 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.009 - "caput" do inciso I do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.010 - alínea "a" do inciso I do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.011 - alínea "b" do inciso I do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.012 - alínea "c" do inciso I do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.013 - inciso II do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.014 - parágrafo único do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.015 - "caput" do art 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.016 - inciso I do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.017 - inciso II do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.018 - inciso III do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
12.07.019 - parágrafo único do art. 19. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 12/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2007 (MPV 00335 2006, NA ORIGEM), Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, 8666, de 21 de junho de 1993, 11124, de 16 de junho de 2005, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9514, de 20 de novembro de 1997, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1876, de 15 de julho de 1981, e 2398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 31/05/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 14 PUB Nº 104-A (EDIÇÃO EXTRA).
- 04/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 303 a 342, referentes à Mensagem Presidencial nº 353, de 2007 (nº 55/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 4/2007.
- 04/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 343 a 345, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 4/2007.
- 04/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 346, referente à cópia do Ofício nº 227/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 347, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 130/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Arthur Virgilio, Inácio Arruda, Gilvam Borges e Epitácio Cafeteira.
DEPUTADOS: André Vargas, Colbert Martins, Rodrigo Rollemberg e Leonardo Vilela
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 62-65 PUB Nº 002
- 04/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 4-3-2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (fl. 353 e 354). Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 4711
- 05/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 06/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 4 de março de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
- 12/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a apresentação do relatório pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 27/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 31/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 440
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:19 hs.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 333, de 12/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 128/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 356 a 358).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 335/06 E PLV 4/07
ARQUIVADO