Veto nº 45/2008 Parcial
(Procedimentos para o uso científico de animais)
- Matéria vetada:
-
- PL 1153/1995 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 93/2008 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.794 de 08/10/2008
- Assunto:
- Procedimentos para o uso científico de animais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
45.08.001 - § 1º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
45.08.002 - § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
45.08.003 - § 3º do art. 11. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 45/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 09/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 8 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 66 a 85 referentes à Mensagem nº 143, de 2008-CN (nº 761/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 93, de 2008.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 86 a 88 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 93, de 2008.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 89 referente à cópia do Ofício nº 517/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2559-2567 PUB Nº 15
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 477
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 250, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 93 a 94).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 26/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
REF: PLC Nº 93/08