Veto nº 11/2010 Parcial Em tramitação
(REPENEC. Precatórios. Perdão de multas, taxas e dívidas com a União.)
- Matéria vetada:
- PLV 1/2010
- Norma gerada:
- Lei nº 12.249 de 11/06/2010
- Assunto:
- REPENEC. Precatórios. Perdão de multas, taxas e dívidas com a União.
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
11.10.001 - § 5° do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.002 - § 5° do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.003 - inciso III do art. 2º da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 20 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.004 - inciso II do § 5º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 23 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.005 - § 4° do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.006 - art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.007 - § 7° do art. 65 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.008 - § 8° do art. 65 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.009 - § 18 do art. 1º da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 66 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.010 - § 4º do art. 7º da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 66 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.011 - "caput" do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.040, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 78 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
11.10.012 - revogação da alínea "a" do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.040, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 78 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
11.10.013 - revogação da alínea "b" do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.040, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 78 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
11.10.014 - § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.040, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 78 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.015 - "caput" do art. 80 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.016 - parágrafo único do art. 80 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.017 - § 1° do art. 81 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.018 - inciso I do art. 87 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.019 - inciso II do art. 87 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.020 - inciso III do art. 87 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.021 - inciso IV do art. 87 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.022 - inciso I do "caput" do art. 88 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.023 - § 1° do art. 89 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.024 - § 2° do art. 89 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.025 - "caput" do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.026 - § 1° do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.027 - § 2° do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.028 - § 3° do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.029 - § 4° do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.030 - "caput" do art. 91 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.031 - parágrafo único do art. 91 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.032 - "caput" do art. 92 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.033 - parágrafo único do art. 92 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.034 - art. 93 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.035 - art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.036 - art. 95 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.037 - art. 96 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.038 - art. 99 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.039 - art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.040 - "caput" do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.041 - § 1° do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.042 - § 2° do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.043 - art. 130 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.044 - art. 133 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.045 - art. 134 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.046 - "caput" do art. 135 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.047 - § 1° do art. 135 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.048 - § 2° do art. 135 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.049 - § 3° do art. 135 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.050 - § 4° do art. 135 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
11.10.051 - § 6º do art. 7º da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 138 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 11/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/06/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:49 - Leitura. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010. A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 14/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00011 2010, aposto ao PLV 00001 2010 (MPV 00472 2009, na origem).
Anexei folhas 709 a 711.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 28-30 PUB Nº 111 - SEÇÃO I
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLV 1/2010 as fls. 1.251 a 1.455 - referentes à Mensagem nº 51, de 2010-CN, que passaram a constituir as fls. 2 a 208 do processado próprio do VET 11/2010.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 209 a 214, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV1/2010).
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 215 e 216, referentes à cópia do Ofício nº 191, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN. - Republicado no DCN Páginas 1725-1858
- Publicado no DCN Páginas 1977
- Avulso inicial da matéria
- 16/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 217 e 218 referentes ao Ofício SGM/P nº 1.637, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 20/03/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À ADVOSF, acompanhando o processado do PLV 1/2010.
- 29/03/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Devolvido pela ADVOSF, acompanhando o PLV 1/2010.
- 26/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/09/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À ADVOSF, acompanhando o processado do PLV nº 1, de 2010.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/12/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ação de saneamento - a matéria encontra-se na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- 31/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/06/2017)
Prejudicialidade nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, do seguinte dispositivo:
- caput do art. 78 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, e respectivas alíneas "a" e "b", tendo em vista que perderam a oportunidade, com a promulgação da Lei nº 12.932, de 26 de dezembro de 2013.
O processado do Veto retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a permanência em tramitação de dispositivos não prejudicados. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 99
- Publicado no DCN Páginas 190
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.