Veto nº 43/2015 - Votação do dispositivo 43.15.003 - § 3º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Matéria vetada:
MPV 675/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.169 de 06/10/2015

  

Votação do dispositivo 43.15.003 - § 3º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
14/11/0015
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 293 143 0 3 0 0 439
Senado Federal 50 20 0 0 0 0 70
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
José Fogaça PMDB RS Branco
Lincoln Portela PR MG Branco
Vicente Arruda PROS CE Branco
Não
Ademir Camilo PROS MG Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Baldy PSDB GO Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alfredo Kaefer PSDB PR Não
Andre Moura PSC SE Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Antônio Jácome PMN RN Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Augusto Coutinho SD PE Não
Aureo SD RJ Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Bruno Araújo PSDB PE Não
Bruno Covas PSDB SP Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Carlos Manato SD ES Não
Carlos Melles DEM MG Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Célio Silveira PSDB GO Não
César Messias PSB AC Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Forte PSB CE Não
Delegado Waldir PSDB GO Não
Deley PTB RJ Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Sinval Malheiros PV SP Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Esperidião Amin PP SC Não
Expedito Netto SD RO Não
Ezequiel Teixeira SD RJ Não
Fabio Garcia PSB MT Não
Felipe Maia DEM RN Não
Fernando Coelho Filho PSB PE Não
Fernando Francischini SD PR Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Flavinho PSB SP Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Genecias Noronha SD CE Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Heráclito Fortes PSB PI Não
Hélio Leite DEM PA Não
Izalci PSDB DF Não
Jair Bolsonaro PP RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jhc SD AL Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
João Campos PSDB GO Não
João Castelo PSDB MA Não
João Fernando Coutinho PSB PE Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Keiko Ota PSB SP Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Lucas Vergilio SD GO Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiza Erundina PSB SP Não
Mandetta DEM MS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Belinati PP PR Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Não
Max Filho PSDB ES Não
Mendonça Filho DEM PE Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miro Teixeira PROS RJ Não
Misael Varella DEM MG Não
Moroni Torgan DEM CE Não
Nelson Marchezan Junior PSDB RS Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pastor Eurico PSB PE Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Raquel Muniz PSC MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Marinho PSDB RN Não
Ronaldo Nogueira PTB RS Não
Rossoni PSDB PR Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Shéridan PSDB RR Não
Stefano Aguiar PSB MG Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Sóstenes Cavalcante PSD RJ Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Takayama PSC PR Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Tereza Cristina PSB MS Não
Tia Eron PRB BA Não
Uldurico Junior PTC BA Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Átila Lira PSB PI Não
Sim
Abel Mesquita Jr. PDT RR Sim
Adalberto Cavalcanti PTB PE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PTB SE Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alan Rick PRB AC Sim
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alessandro Molon PT RJ Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexandre Valle PRP RJ Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PCdoB PR Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PSDC MA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Anderson Ferreira PR PE Sim
Andres Sanchez PT SP Sim
André Abdon PRB AP Sim
Angela Albino PCdoB SC Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PTB BA Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Ariosto Holanda PROS CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arnon Bezerra PTB CE Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Assis do Couto PT PR Sim
Bacelar PTN BA Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Salame PROS PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Brunny PTC MG Sim
Cabo Daciolo S/Partido RJ Sim
Cabo Sabino PR CE Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Eduardo Cadoca PCdoB PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PMDB TO Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chico D'Angelo PT RJ Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Christiane de Souza Yared PTN PR Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Cícero Almeida PRTB AL Sim
Dagoberto PDT MS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Delegado Edson Moreira PTN MG Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PHS PR Sim
Domingos Neto PROS CE Sim
Dr. Jorge Silva PROS ES Sim
Dr. João PR RJ Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Dâmina Pereira PMN MG Sim
Décio Lima PT SC Sim
Edinho Araújo PMDB SP Sim
Edinho Bez PMDB SC Sim
Edio Lopes PMDB RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Erivelton Santana PSC BA Sim
Eros Biondini PTB MG Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Felipe Bornier PSD RJ Sim
Fernando Jordão PMDB RJ Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Torres PSD BA Sim
Flavio Nogueira PDT PI Sim
Francisco Floriano PR RJ Sim
Fábio Ramalho PV MG Sim
Gabriel Guimarães PT MG Sim
Geraldo Resende PMDB MS Sim
Givaldo Carimbão PROS AL Sim
Givaldo Vieira PT ES Sim
Glauber Braga PSB RJ Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hiran Gonçalves PMN RR Sim
Hissa Abrahão PPS AM Sim
Hugo Leal PROS RJ Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Indio da Costa PSD RJ Sim
Irajá Abreu PSD TO Sim
Irmão Lazaro PSC BA Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jaime Martins PSD MG Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
Jefferson Campos PSD SP Sim
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Josi Nunes PMDB TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Airton Cirilo PT CE Sim
José Carlos Araújo PSD BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Derly PCdoB RS Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Juscelino Filho PRP MA Sim
Jéssica Sales PMDB AC Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Kaio Maniçoba PHS PE Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho PMDB MG Sim
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Leônidas Cristino PROS CE Sim
Lindomar Garçon PMDB RO Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiz Carlos Ramos PSDC RJ Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Macedo PSL CE Sim
Mainha SD PI Sim
Major Olimpio PDT SP Sim
Manoel Junior PMDB PB Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Matos PDT RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio PRP MG Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marco Maia PT RS Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Rotta PMDB AM Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marquinho Mendes PMDB RJ Sim
Marx Beltrão PMDB AL Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Maurício Quintella Lessa PR AL Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio PP SP Sim
Moema Gramacho PT BA Sim
Moses Rodrigues PPS CE Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Odelmo Leão PP MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Osmar Terra PMDB RS Sim
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PP CE Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Franklin PTdoB MG Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Marcivania PT AP Sim
Rafael Motta PROS RN Sim
Raul Jungmann PPS PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renata Abreu PTN SP Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Izar PSD SP Sim
Ricardo Teobaldo PTB PE Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rodrigo Pacheco PMDB MG Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Rogério Rosso PSD DF Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Ronaldo Martins PRB CE Sim
Roney Nemer PMDB DF Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PPS PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sarney Filho PV MA Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Sibá Machado PT AC Sim
Silas Brasileiro PMDB MG Sim
Silas Freire PR PI Sim
Silvio Costa PSC PE Sim
Simone Morgado PMDB PA Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PT PR Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira PROS MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PSB TO Sim
Victor Mendes PV MA Sim
Vinicius Gurgel PR AP Sim
Vitor Valim PMDB CE Sim
Wadih Damous PT RJ Sim
Wadson Ribeiro PCdoB MG Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Waldir Maranhão PP MA Sim
Walney Rocha PTB RJ Sim
Washington Reis PMDB RJ Sim
Weliton Prado PT MG Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
William Woo PV SP Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zeca do Pt PT MS Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Átila Lins PSD AM Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Alvaro Dias PSDB PR Não
Ana Amélia PP RS Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Dalirio Beber PSDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Amorim PSC SE Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
José Agripino DEM RN Não
José Medeiros PPS MT Não
José Serra PSDB SP Não
João Capiberibe PSB AP Não
Magno Malta PR ES Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
Ricardo Franco DEM SE Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
Sim
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Sim
Angela Portela PT RR Sim
Benedito de Lira PP AL Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Cristovam Buarque PDT DF Sim
Delcídio do Amaral PT MS Sim
Donizeti Nogueira PT TO Sim
Douglas Cintra PTB PE Sim
Dário Berger PMDB SC Sim
Edison Lobão PMDB MA Sim
Elmano Férrer PTB PI Sim
Eunício Oliveira PMDB CE Sim
Fernando Bezerra Coelho PSB PE Sim
Fátima Bezerra PT RN Sim
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
Gladson Cameli PP AC Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Hélio José PSD DF Sim
Jader Barbalho PMDB PA Sim
Jorge Viana PT AC Sim
José Maranhão PMDB PB Sim
José Pimentel PT CE Sim
João Alberto Souza PMDB MA Sim
Lasier Martins PDT RS Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lúcia Vânia PSB GO Sim
Marcelo Crivella PRB RJ Sim
Marta Suplicy PMDB SP Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Regina Sousa PT PI Sim
Reguffe PDT DF Sim
Ricardo Ferraço PMDB ES Sim
Roberto Requião PMDB PR Sim
Romero Jucá PMDB RR Sim
Romário PSB RJ Sim
Sandra Braga PMDB AM Sim
Simone Tebet PMDB MS Sim
Telmário Mota PDT RR Sim
Valdir Raupp PMDB RO Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Sim
Vicentinho Alves PR TO Sim
Walter Pinheiro PT BA Sim
Wellington Fagundes PR MT Sim