Termo: Abstenção
Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não optar por uma das alternativas disponíveis em votação. É computada exclusivamente no quórum de presença exigido para a validação da deliberação.
- RICD, arts. 180, § 2º, e 183, § 2º; RISF, arts. 288, § 2º, 294, I, “b”, e 298.
- Tradução: Abstention (Inglês); Abstención (Espanhol).