Glossário de Termos Legislativos

Ato do presidente de comissão que dá início a uma reunião da comissão.

• RCCN, art. 12; RICD, art. 50; RISF, art. 108.
• Ver também: Quórum de Abertura de Reunião e Reunião .
• Tradução: Opening of a Meeting (Inglês); Apertura de la Reunión (Espanhol).

Ato do presidente que declara abertos os trabalhos da sessão plenária.

• RCCN, art. 29; RICD, art. 79, § 2º; RISF, art. 155.
• Ver também: Encerramento de Sessão , Quórum de Abertura de Sessão e Sessão .
• Tradução: Opening of a Session (Inglês); Apertura de la Sesión (Espanhol).

Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não optar por uma das alternativas disponíveis em votação. É computada exclusivamente no quórum de presença exigido para a validação da deliberação.

• RICD, arts. 180, § 2º, e 183, § 2º; RISF, arts. 288, § 2º, 294, I, “b”, e 298.
• Tradução: Abstention (Inglês); Abstención (Espanhol).

Manifestação unânime do colegiado ou assembleia (civil ou militar) em processo deliberativo. No processo legislativo, a eleição por aclamação é a eleição de viva voz, por meio de aplausos, por unanimidade, sem realização de escrutínio ou votação individual.

• Ver também: Votação Simbólica .
• Tradução: Acclamation (Inglês); Aclamación (Espanhol).

Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para solução de questão pendente.

• RICD, art. 150, parágrafo único; RISF, art. 412, III.
• Ver também: Bancada Parlamentar , Bloco Parlamentar e Liderança .
• Tradução: Leadership Agreement (Inglês); Acuerdo entre Portavoces (Espanhol).

Postergação do exame da proposição para outra sessão ou reunião.

• RCCN, art. 40; RICD, art. 177; RISF, art. 279.
• Ver também: Discussão de Proposição , Obstrução e Retirada de Pauta .
• Tradução: Postponement of Discussion (Inglês); Aplazamiento del Debate (Espanhol).

Postergação de votação para outra sessão ou reunião.

• RCCN, art. 40; RICD, art. 193; RISF, art. 315.
• Ver também: Obstrução , Retirada de Pauta e Votação .
• Tradução: Postponement of Voting (Inglês); Aplazamiento de la Votación (Espanhol).

Atendimento aos pressupostos de tramitação de uma proposição. Na linguagem corrente nas Casas Legislativas, é muito usado em referência ao atendimento dos pressupostos de urgência e relevância de medidas provisórias e também dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das proposições em geral. No caso de emendas, a admissibilidade consiste na verificação de sua adequação com o tema da proposição emendada.

• RCN 1/2002, arts. 4º, § 4º, e 8º; RICD, arts. 32, IV, “b”, c/c 202, e 125; RISF, art. 230, I.
• Ver também: Constitucionalidade , Juridicidade e Parecer de Admissibilidade .
• Conceitos Específicos: Admissibilidade de Medida Provisória e Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição .
• Tradução: Admissibility (Inglês); Admisibilidad (Espanhol).

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.

• RCN 1/2002.
• Ver também: Medida Provisória (MPV) e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória .
• Conceito Geral: Admissibilidade .
• Tradução: Admissibility of a Provisional Presidential Decree (Inglês); Admisibilidad de Medida Provisional (Espanhol).

Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

• RICD, art. 32, IV, “b”.
• Ver também: Inconstitucionalidade e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Admissibilidade .
• Tradução: Admissibility of a Constitutional Amendment Bill (Inglês); Admisibilidad de Propuesta de Enmienda a la Constitución (Espanhol).

Publicação oficial da Assembleia Nacional Constituinte que contém decisões e pronunciamentos dos parlamentares constituintes.

• Ver também: Assembleia Constituinte .
• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Tradução: Annals of the National Constituent Assembly (Inglês); Boletín Oficial de la Asamblea Nacional Constituyente (Espanhol).

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

• RICD, art. 97, § 1º.
• Ver também: Diário da Câmara dos Deputados (DCD) .
• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Tradução: Annals of the Chamber of Deputies (Inglês); Boletín Oficial de la Cámara de Diputados (Espanhol).

Publicação oficial do Senado Federal que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. A edição dessa publicação foi encerrada em 2011.

• RISF, arts. 209 e 210.
• Ver também: Diário do Senado Federal (DSF) .
• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Tradução: Annals of the Federal Senate (Inglês); Boletín Oficial del Senado Federal (Espanhol).

Esboço, proposta ou versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

• Ver também: Proposição .
• Tradução: Draft Bill (Inglês); Anteproyecto (Espanhol).

Interrupção breve e oportuna do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.

• RICD, art. 176; RISF, art. 14, XII.
• Conceito Geral: Uso da Palavra .
• Tradução: Interruption (Inglês); Interrupción del Orador (Espanhol).

Manifestação de suporte de um parlamentar a determinada proposição legislativa. O apoiamento é condição necessária para o trâmite de determinados tipos de proposição. Na Câmara dos Deputados, o apoiamento implica coautoria. No Senado Federal, o apoiamento é votado em Plenário.

• RCCN, art. 12, § 2º; RICD, arts. 82, § 4º, 95, § 9º, 102, § 1º, 107, I, 119, I, 158, § 2º, III, 185, § 3º, e 202, § 1º; RISF, arts. 247 e 248.
• Ver também: Autor e Proposição .
• Tradução: Support for a Proposal (Inglês); Apoyo a una Proposición (Espanhol).

Discussão e votação de proposição.

• Ver também: Deliberação .
• Conceitos Específicos: Apreciação Conclusiva e Apreciação Preliminar .
• Tem partes: Discussão de Proposição e Votação .
• Tradução: Appreciation (Inglês); Análisis (Espanhol).

Fase de apreciação de proposição pelas comissões, com efeito decisório, dispensada deliberação posterior do Plenário, salvo se houver recurso apresentado por um décimo dos membros da Casa Legislativa, na forma de seu regimento.

• CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, 58 e 132, § 2º.
• Ver também: Poder Conclusivo , Recurso contra Apreciação Conclusiva e Recurso em Matéria Terminativa .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Decisão Terminativa .
• Conceito Geral: Apreciação .
• Tradução: Conclusive Examination (Inglês); Análisis Conclusivo (Espanhol).

Fase de apreciação de proposição em Plenário, na qual são examinados apenas os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. Ocorre somente se for provido recurso contra parecer terminativo de comissão.

• RICD, arts. 54, 120, I, 139, II, “b” e “c”, 144, 145, 146 e 147.
• Ver também: Parecer de Admissibilidade .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Apreciação .
• Tradução: Preliminary Examination (Inglês); Análisis Preliminar (Espanhol).

Ato de submissão de uma proposição a uma Casa Legislativa.

• RICD, arts. 100, § 2º, 101, 137; RISF, art. 235 e ss.
• Ver também: Autor , Iniciativa e Proposição .
• Tradução: Submission of a Proposal (Inglês); Presentación de Proposición (Espanhol).

Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão.

• RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182, 185, caput, e 200; RISF, art. 298.
• Ver também: Proposição e Rejeição de Proposição .
• Tradução: Adoption of a Proposal (Inglês); Aprobación de Proposición (Espanhol).

Procedimento legislativo pelo qual a comissão competente inquire o indicado a cargo público nos casos previstos na Constituição Federal.

• CF, art. 52, III e IV; RISF, art. 383, II, “e”.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Sinônimo: Sabatina .
• Tradução: Confirmation Hearing (Inglês); Comparecencia Parlamentaria (Espanhol).

Ato de recolhimento da proposição ao arquivo da Casa Legislativa.

• RICD, arts. 17, II, “d”, 105, 133, 145, § 3º, 164, § 4º; RISF, arts. 101, § 1º, 254, 334, § 4º.
• Ver também: Desarquivamento de Proposição , Prejudicialidade e Proposição .
• Tradução: Dismissal of a Proposal (Inglês); Archivo de Proposición (Espanhol).

Assembleia convocada especial ou extraordinariamente para elaborar a Constituição de um Estado.

• Ver também: Anais da Assembleia Nacional Constituinte .
• Tradução: Constitutional Convention (Inglês); Asamblea Constituyente (Espanhol).

Órgão do Poder Legislativo de cada estado da Federação cujos membros são eleitos pelo povo e ao qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.

• Conceito Geral: Casa Legislativa <quanto à esfera federativa> .
• Tradução: State Legislative Assembly (Inglês); Asamblea Legislativa (Espanhol).

Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.

• RCCN, art. 30, § 1º; RICD, arts. 62, parágrafo único, I e VIII, 63 e 97; RISF, arts. 114, parágrafo único, I, 115, 201 a 208.
• Tradução: Minutes (Inglês); Acta (Espanhol).

Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.

• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceito Específico: Ato da Mesa .
• Tradução: Regulatory Act (Inglês); Acto Normativo (Espanhol).

Norma Jurídica editada pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.

• RICD, art. 17.
• Conceito Geral: Ato (Norma Jurídica) .
• Tradução: Act of the Board (Inglês); Acto de la Mesa (Espanhol).

Espécie de matéria encaminhada por Mensagem Presidencial que submete ao Congresso Nacional a concessão ou a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Tem tramitação iniciada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que, concordando com seus termos, apresenta o Projeto de Decreto Legislativo respectivo, que seguirá regular tramitação.

• CF, arts. 49, XII, e 223; RICD, art. 32, III, “h”; RISF, art. 104-C, VII.
• Tradução: Concession and Renewal of Concession for Radio and Television Broadcasters (TVR) (Inglês); Acto de Concesión y Renovación de Concesión de Emisoras de Radio y Televisión (TVR) (Espanhol).

Desempenho das atividades relativas ao exercício do mandato parlamentar.

• Sinônimo: Atividade Parlamentar .
• Tradução: Parliamentary Participation (Inglês); Actuación Parlamentaria (Espanhol).

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

• RCN nº 1/2006; RICD, arts. 21-A, VII, 255 a 258; RISF, art. 93.
• Ver também: Quórum de Abertura de Audiência Pública .
• Conceito Geral: Reunião <quanto à finalidade> .
• Tradução: Public Hearing (Inglês); Audiencia Pública (Espanhol).

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• RCCN, arts. 134 e 139; RICD, art. 200, § 1º; RISF, arts. 328 e 329.
• Tradução: Engrossed Bill (Inglês); Mensaje Motivado (Espanhol).

Pessoa ou instituição que apresenta uma proposição.

• CF, art. 62; RICD, art. 102, § 1º ; RISF, art. 243.
• Ver também: Apoiamento de Proposição , Apresentação de Proposição , Iniciativa e Iniciativa Popular .
• Tradução: Author (Inglês); Autor (Espanhol).

Partido político criado em 11/10/1994.

• Resolução TSE 244/1994 (Registro definitivo); Decisão monocrática na Petição nº 115 (6-43.1996.6.00.000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) .
• Tradução: Go Forward Party (Avante) (Inglês); Avante (Avante) (Espanhol).

Comunicação oficial utilizada por Ministro de Estado ou autoridade equivalente para tratar de assuntos oficiais com outros órgãos da Administração Pública, inclusive as Casas Legislativas.

• Tradução: Notice (Inglês); Aviso (Espanhol).

Publicação oficial composta por textos de proposições, pareceres e outras manifestações que subsidiem diretamente a apreciação da matéria.

• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Conceito Específico: Avulso da Ordem do Dia .
• Tradução: Separate (Inglês); Documentación Complementaria (Espanhol).

Documento em que constam as matérias pautadas, a lista de oradores, os prazos para apresentação de emendas e recursos, entre outras informações relevantes sobre o andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.

• RICD, arts. 58, § 2º, e 132, § 2º; RISF, arts. 163 e 170, § 2º.
• Ver também: Ordem do Dia .
• Conceito Geral: Avulso .
• Tradução: Separate of the Order of Business (Inglês); Orden del Día (Espanhol).