Termo: Decoro Parlamentar
Princípios e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelecem medidas disciplinares em caso de descumprimento.
- CF, art. 55, § 1º; RICD, art. 244; RSF 20/1993.
- Ver também: Censura ao Parlamentar , Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Código de Ética e Decoro Parlamentar .
- Tradução: Parliamentary Decorum (Inglês); Decoro Parlamentario (Espanhol).
