Termo: Inconstitucionalidade
Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.
- Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição .
- Tradução: Unconstitutionality (Inglês); Inconstitucionalidad (Espanhol).