Glossário de Termos Legislativos

Sugestão oferecida por cidadão cadastrado no Portal e-Cidadania para criação, modificação ou extinção de norma jurídica, submetido à possibilidade de apoio de outros cidadãos por quatro meses, prazo para obtenção de vinte mil apoios individuais e consequente conversão em Sugestão Legislativa, que é analisada pela CDH.

• RSF 19/2015.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Tradução: Legislative Idea (Inglês); Idea Legislativa (Espanhol).

Situação que impossibilita o parlamentar de tomar parte em uma votação ou ocupar um cargo.

• RCCN, art. 48; RICD, art. 180, § 6º; RISF, art. 306.
• Ver também: Votação .
• Tradução: Impediment (Inglês); Impedimento (Espanhol).

Ato do Presidente que proclama inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional.

• RCCN, art. 57.
• Ver também: Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa .
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Sinônimo: Abertura de Sessão Legislativa .
• Tradução: Commencement of the Legislative Session (Inglês); Apertura de las Sesiones Legislativas (Espanhol).

Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.

• Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição .
• Tradução: Unconstitutionality (Inglês); Inconstitucionalidad (Espanhol).

Espécie de proposição pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. Na Câmara dos Deputados, pode ser utilizada ainda para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. No Senado Federal, pode ser usada ainda para sugerir que o assunto nela focalizado seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente da Casa com a finalidade de seu esclarecimento ou formulação de proposição legislativa.

• RICD, art. 113; RISF, art. 224.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Recommendation (Inglês); Recomendación (Espanhol).

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa, a um conjunto de pessoas ou a um colegiado para apresentação de uma proposição legislativa.

• CF, art. 61.
• Ver também: Apresentação de Proposição e Autor .
• Conceito Específico: Iniciativa Popular .
• Tradução: Initiative (Inglês); Iniciativa (Espanhol).

Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
• Ver também: Autor , Projeto de Lei de Iniciativa Popular e Sugestão Legislativa .
• Conceito Geral: Iniciativa .
• Tradução: Popular Initiative (Inglês); Iniciativa Popular (Espanhol).

Intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo. É contado em sessões, dias ou horas.

• RCCN, art. 143, VI; RICD, art. 150; RISF, art. 280.
• Tradução: Interstice (Inglês); Intervalo (Espanhol).

Alteração da ordem de apreciação dos itens da pauta de uma sessão do Plenário ou de uma reunião de comissão. Só pode ocorrer se aprovado requerimento nesse sentido pelo respectivo colegiado.

• RCCN, art. 34, parágrafo único; RICD, arts. 50, § 1º , e 83, parágrafo único, II, “d”; RISF, art. 175, IV.
• Ver também: Ordem do Dia e Pauta .
• Sinônimo: Inversão da Ordem do Dia .
• Tradução: Inversion of the Agenda (Inglês); Cambio en la Agenda (Espanhol).