Termo: Reclamação
Ato por meio do qual o Deputado se insurge contra o descumprimento de norma regimental ou contra o mau funcionamento dos serviços administrativos da Casa.
- RICD, arts. 55, parágrafo único, e 96.
- Ver também: Pela Ordem .
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Tradução: Complaint (Inglês); Moción de Repudio (Espanhol).