Glossário de Termos Legislativos

Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e o de fiscalizar os atos do Executivo.

• CF, art. 57.
• Ver também: Comissão Representativa , Período de Funcionamento do Congresso Nacional e Sessão Legislativa Extraordinária .
• Tradução: Parliamentary Recess (Inglês); Receso del Congreso (Espanhol).

Ato por meio do qual o Deputado se insurge contra o descumprimento de norma regimental ou contra o mau funcionamento dos serviços administrativos da Casa.

• RICD, arts. 55, parágrafo único, e 96.
• Ver também: Pela Ordem .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Tradução: Complaint (Inglês); Moción de Repudio (Espanhol).

Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

• RICD, art. 100.
• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceitos Específicos: Recurso contra Apreciação Conclusiva , Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão e Recurso em Questão de Ordem .
• Distinto(a): Recurso [SF];
• Tradução: Appeal [CD] (Inglês); Recurso [CD] (Espanhol).

Instrumento regimental por meio do qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

• RISF, arts. 48, XI e §§ 1º a 3º, 91, §§ 3º a 5º, 101, § 1º, 254, parágrafo único, e 405.
• Conceitos Específicos: Recurso em Matéria Terminativa e Recurso em Questão de Ordem .
• Distinto(a): Recurso [CD];
• Tradução: Appeal [SF] (Inglês); Recurso [SF] (Espanhol).

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria conclusiva pelo Plenário.

• CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, 58 e 132, § 2º.
• Ver também: Apreciação Conclusiva .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Recurso em Matéria Terminativa .
• Conceito Geral: Recurso [CD] .
• Tradução: Appeal against Conclusive Examination (Inglês); Recurso contra Análisis Conclusivo (Espanhol).

Instrumento regimental que visa à apreciação pelo Plenário de matéria com parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade e/ou quanto à adequação financeira ou orçamentária.

• RICD, arts. 54 e 144.
• Ver também: Parecer Terminativo .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Recurso [CD] .
• Tradução: Appeal against a Committee's Terminative Advisory Opinion (Inglês); Recurso contra Dictamen Definitivo de Comisión (Espanhol).

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria terminativa pelo Plenário.

• RISF, art. 91, §§ 3º a 5º.
• Ver também: Apreciação Conclusiva e Decisão Terminativa .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Recurso contra Apreciação Conclusiva .
• Conceito Geral: Recurso [SF] .
• Tradução: Appeal in a Terminative Matter (Inglês); Recurso en Materia Definitiva (Espanhol).

Instrumento processual que visa à reversão total ou parcial de uma decisão tomada pelo Presidente em Questão de Ordem.

• RCCN, art. 132; RICD, arts. 57, XXI, e 95, § 8º; RISF, art. 408.
• Ver também: Questão de Ordem .
• Conceitos Gerais: Recurso [CD] e Recurso [SF] .
• Tradução: Appeal in a Point of Order (Inglês); Recurso en Cuestión de Orden (Espanhol).

Redação do texto de uma proposição na forma como tenha sido aprovada em primeiro turno.

• RICD, art. 194.
• Termo equivalente na outra Casa: Redação para o Segundo Turno .
• Tradução: First Round Wording [CD] (Inglês); Redacción del Vencido [CD] (Espanhol).

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

• RCCN, art. 51; RICD, arts. 195, § 1º, e 196; RISF, arts. 317 e ss.
• Conceito Específico: Redação Final do Substitutivo .
• Tradução: Final Wording (Inglês); Redacción Final (Espanhol).

Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

• RISF, arts. 317 a 324.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Redação Final Emendada .
• Conceito Geral: Redação Final .
• Tradução: Final Wording of the Substitute Bill (Inglês); Redacción Final de la Proposición Sustitutiva (Espanhol).

Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.

• RICD, art. 198, § 2º.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Redação Final do Substitutivo .
• Tradução: Final Wording Amended (Inglês); Redacción Final Enmendada (Espanhol).

Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.

• RCCN, art. 143; RISF, art. 363 c/c art. 365.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Termo equivalente na outra Casa: Redação do Vencido [CD] .
• Tradução: Wording for the Second Round of Voting (Inglês); Redacción para la Segunda Ronda (Espanhol).

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

• RISF, art. 317.
• Ver também: Substitutivo e Turno Suplementar .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Sinônimo: Redação do Vencido [SF] .
• Tradução: Wording for an Additional Round of Debate (Inglês); Redacción para la Ronda Suplementaria (Espanhol).

Partido político criado em 22/9/2015.

• Acórdão TSE no RPP nº 594-54 (Registro definitivo).
• Tradução: Sustainability Network (Rede) (Inglês); Rede Sostentabilidad (Rede) (Espanhol).

Regime de tramitação que dispensa exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

• RICD, arts. 52, II, 151, II, e 158.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Sinônimo: Prioridade .
• Tradução: Priority Regime (Inglês); Procedimiento Prioritario (Espanhol).

Rito mais comum de tramitação de proposições. Nele são observadas todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no regimento interno da Casa Legislativa.

• RICD arts. 52, III, e 151, III; RISF, arts. 251 e ss.
• Ver também: Tramitação .
• Tradução: Ordinary Legislative Procedure (Inglês); Procedimiento de Tramitación Ordinaria (Espanhol).

Rito processual que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja prontamente apreciada, até sua decisão final.

• RICD, arts. 52, I, 151, I, e 152; RISF, arts. 336 e ss, 375 e ss.
• Ver também: Urgência Constitucional , Urgência Regimental e Urgência Urgentíssima .
• Conceito Geral: Regime Especial .
• Tradução: Fast-track (Inglês); Procedimiento de Urgencia (Espanhol).

Rito previsto para a tramitação de proposições que apresentam certas peculiaridades constitucionais ou regimentais que as distinguem dos projetos em geral, como propostas de emenda à Constituição Federal, projetos de código, projetos de alteração ao regimento interno, entre outras.

• RICD, art. 201 e ss.; RISF, arts. 354 e ss.
• Conceito Específico: Regime de Urgência .
• Tradução: Special Regime (Inglês); Procedimiento Especial (Espanhol).

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional.

• Conceito Geral: Regimento Interno .
• Tradução: Joint Standing Rules of the National Congress (RCCN) (Inglês); Reglamento del Congreso Nacional (RCCN) (Espanhol).

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) , Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF) .
• Tradução: Standing Rules (Inglês); Reglamento (Espanhol).

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados.

• Conceito Geral: Regimento Interno .
• Tradução: Standing Rules of the Chamber of Deputies (RICD) (Inglês); Reglamento de la Cámara de Diputados (RICD) (Espanhol).

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal.

• Conceito Geral: Regimento Interno .
• Tradução: Standing Rules of the Federal Senate (RISF) (Inglês); Reglamento del Senado Federal (RISF) (Espanhol).

Fato resultante da votação contrária a determinada matéria, respeitados os quóruns necessários para deliberação no colegiado.

• RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182 e 185, caput; RISF, art. 301.
• Ver também: Aprovação de Proposição e Proposição .
• Tradução: Rejection of a Proposal (Inglês); Rechazo a la Proposición (Espanhol).

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar relatório (SF) ou parecer (CD) sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

• RCN nº 1/2006, arts. 16 e 17; RICD, art. 41, VI; RISF, arts. 126 e ss.
• Ver também: Relatoria .
• Conceitos Específicos: Relator <quanto ao papel> e Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: Rapporteur (Inglês); Ponente (Espanhol).

• Conceito Geral: Relator .
• Conceitos Específicos: Relator-Geral e Relator-Parcial .
• Tradução: Rapporteur <as to the scope> (Inglês); Ponente <en cuanto al abarcamiento> (Espanhol).

• Conceito Geral: Relator .
• Conceitos Específicos: Relator Revisor e Relator Substituto { Relator do Vencido , Relator ad hoc } .
• Tradução: Rapporteur <as to role> (Inglês); Ponente <en cuanto al rol> (Espanhol).

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

• RCN nº 1/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º.
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Tradução: Reviewing Rapporteur (Inglês); Ponente Revisor (Espanhol).

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou parecer (CD) do relator original.

• RICD, arts. 41, VI, 51 e 57, XII; RISF, arts. 126, § 1º, 128 e 147.
• Ver também: Parecer Vencedor .
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Sinônimos: Relator do Vencido e Relator ad hoc .
• Tradução: Substitute Rapporteur (Inglês); Ponente Sustituto (Espanhol).

Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais (no caso de códigos) ou relatórios setoriais (no caso do PLOA) e apresentar o relatório geral.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 e ss; RICD, arts. 57, II, e 205, IV; RISF, arts. 374 e ss.
• Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: General Rapporteur (Inglês); Ponente General (Espanhol).

Parlamentar designado para elaborar relatório de parte de proposição.

• RICD, arts. 57, II, e 205, § 5º; RISF, arts. 374 e ss.
• Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: Partial Rapporteur (Inglês); Ponente Parcial (Espanhol).

Tarefa atribuída ao parlamentar, pelo Presidente da Casa Legislativa ou de Comissão, de elaborar parecer quanto à matéria a ser apresentada em Plenário ou deliberada por Comissão.

• RICD, art. 41, IV, e 157, § 2º; RISF, arts. 126 e ss.
• Ver também: Relator .
• Tradução: Rapporteurship (Inglês); Ponencia (Espanhol).

Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

• RICD, art. 129, I.
• Distinto(a): Relatório [SF];
• Tradução: Report [CD] (Inglês); Informe [CD] (Espanhol).

Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em parecer se aprovado pela comissão.

• RISF, arts. 130 a 132.
• Ver também: Parecer Vencedor .
• Termo equivalente na outra Casa: Parecer do Relator .
• Distinto(a): Relatório [CD];
• Tradução: Report [SF] (Inglês); Informe [SF] (Espanhol).

Documento apresentado por comissão parlamentar de inquérito ao finalizar seus trabalhos de investigação, contendo suas conclusões e sugestões. Deverá ser encaminhado às autoridades competentes nos termos regimentais.

• RICD, art. 37, caput.
• Ver também: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) .
• Tradução: Detailed Report (Inglês); Informe Circunstanciado (Espanhol).

Referência a uma norma jurídica ou a parte dela.

• Conceito Específico: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
• Tradução: ERRO - objeto sem nome 34227872 ! 31542133 (Inglês); ERRO - objeto sem nome 34227872 ! 31542147 (Espanhol).

• Conceito Geral: Remissão .
• Conceito Específico: Remissão Interna .
• Tradução: ERRO - objeto sem nome 34227888 ! 31542133 (Inglês); ERRO - objeto sem nome 34227888 ! 31542147 (Espanhol).

Remissão que referencia parte da própria norma jurídica.

• Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
• Tradução: ERRO - objeto sem nome 34227904 ! 31542133 (Inglês); ERRO - objeto sem nome 34227904 ! 31542147 (Espanhol).

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul, foi criada pela Resolução nº 1 de 2011-CN e compõe-se por vinte e sete Deputados Federais, dez Senadores e igual número de suplentes. Compete à Representação Brasileira apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias de interesse do Mercosul, examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, além de participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul.

• RCN 1/2011.
• Parte de: Congresso Nacional (CN).
• Tradução: Brazilian Representation in the Mercosur Parliament (CPCMS) [CN] (Inglês); Representación Brasileña en el Parlamento del Mercosur (CPCMS) [CN] (Espanhol).

Parlamentar que exerce algumas funções de líder partidário quando a agremiação tiver número de Deputados inferior a um centésimo da composição da Câmara dos Deputados.

• RICD, art. 9º, § 4º.
• Ver também: Partido Político .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Tradução: Party Representative (Inglês); Representante del Partido (Espanhol).

Partido político criado em 25/8/2005.

• Resolução TSE nº 22.072/2005 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.167/2006 (Mudança de denominação); Decisão monocrática em requerimento, em 15 de agosto de 2019 (Mudança de denominação).
• Denominações anteriores: Partido Municipalista Renovador (PMR) e Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB) .
• Tradução: Republicans (Republicanos) (Inglês); Republicanos (Republicanos) (Espanhol).

Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

• RICD, arts. 114 a 117; RISF, arts. 214 e ss.
• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Tradução: Request (Inglês); Requerimiento (Espanhol).

Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• CF, art. 59, VII.
• Ver também: Projeto de Resolução .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) , Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF) .
• Tradução: Resolution (Inglês); Resolución (Espanhol).

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• Ver também: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) .
• Conceito Geral: Resolução .
• Tradução: Resolution of the Chamber of Deputies (RCD) (Inglês); Resolución de la Cámara de Diputados (RCD) (Espanhol).

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• Ver também: Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) .
• Conceito Geral: Resolução .
• Tradução: Resolution of the National Congress (RCN) (Inglês); Resolución del Congreso Nacional (RCN) (Espanhol).

Norma Jurídica que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• Ver também: Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
• Conceito Geral: Resolução .
• Tradução: Resolution of the Federal Senate (RSF) (Inglês); Resolución del Senado Federal (RSF) (Espanhol).

Exclusão da proposição constante da Ordem do Dia.

• RCCN, art. 42; RICD, arts. 83, parágrafo único, II, “c”, e 117, VI; RISF, art. 235, III, “d”, 7.
• Ver também: Adiamento de Discussão , Adiamento de Votação , Ordem do Dia e Pauta .
• Tradução: Removal from the Agenda (Inglês); Retirada de la Agenda (Espanhol).

Prerrogativa conferida ao autor de cessar o andamento de uma proposição, podendo ocorrer em qualquer fase da tramitação, sujeito à deliberação do Presidente da Casa ou do Plenário.

• RICD, art. 104; RISF, arts. 256 e 257.
• Ver também: Proposição .
• Tradução: Withdrawal of a Proposal (Inglês); Retirada de Proposición (Espanhol).

Evento em que os parlamentares se reúnem em colegiado para debate ou deliberação de matérias nas comissões. No Senado Federal, também se considera reunião o evento destinado tão somente ao despacho do expediente, decorrente da não realização da sessão plenária por falta de quórum ou por motivo de força maior.

• RICD, art. 46; RISF, arts. 106, 107, 155, § 2º, c/c art. 154, § 6º, I e IV.
• Ver também: Abertura de Reunião .
• Conceitos Específicos: Reunião <quanto à finalidade> , Reunião <quanto à periodicidade> e Reunião <quanto à publicidade> .
• Tradução: Meeting (Inglês); Reunión (Espanhol).

• Conceito Geral: Reunião .
• Conceitos Específicos: Audiência Pública , Reunião Deliberativa e Reunião de Instalação .
• Tradução: Meeting <as to purpose> (Inglês); Reunión <en cuanto a la finalidad> (Espanhol).

• Conceito Geral: Reunião .
• Conceitos Específicos: Reunião Extraordinária e Reunião Ordinária .
• Tradução: Meeting <as to the periodicity> (Inglês); Reunión <en cuanto a la periodicidad> (Espanhol).

• Conceito Geral: Reunião .
• Conceitos Específicos: Reunião Pública , Reunião Reservada e Reunião Secreta .
• Tradução: Meeting <as to publicity> (Inglês); Reunión <en cuanto a la publicidad> (Espanhol).

Reunião específica de comissão destinada à sua instalação e à eleição de seu Presidente e Vice-Presidentes, convocada pelo Presidente da Casa Legislativa. No caso do Senado Federal, a reunião de instalação poderá ser convocada pelo membro titular mais idoso (RISF, art. 88, § 1º).

• RICD, art. 39, § 1º; RISF, art. 88.
• Ver também: Comissão .
• Conceito Geral: Reunião <quanto à finalidade> .
• Tradução: Installation Meeting (Inglês); Reunión Constitutiva (Espanhol).

Reunião de comissão destinada a decisão sobre proposição legislativa.

• RICD, art. 46, § 7º, c/c 50; RISF, arts. 108 e 109.
• Conceito Geral: Reunião <quanto à finalidade> .
• Tradução: Deliberative Meeting (Inglês); Reunión Deliberativa (Espanhol).

Reunião de comissão realizada fora do dia ou do horário previstos para as reuniões ordinárias do órgão.

• RICD, art. 46, §§ 4º e 5º; RISF, art. 107, II.
• Conceito Geral: Reunião <quanto à periodicidade> .
• Tradução: Extraordinary Meeting (Inglês); Reunión Extraordinaria (Espanhol).

Reunião de comissão em dias e horas prefixados. Não pode ocorrer durante a Ordem do Dia de sessão ordinária, no caso do Senado, e de sessão ordinária ou extraordinária, no caso da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

• RICD, art. 46, caput; RISF, arts. 107, I, parágrafo único, e 154, § 6º, III.
• Conceito Geral: Reunião <quanto à periodicidade> .
• Tradução: Ordinary Meeting (Inglês); Reunión Ordinaria (Espanhol).

Reunião de comissão em que é permitida a presença do público em geral.

• RICD, art. 48; RISF, art. 110.
• Conceito Geral: Reunião <quanto à publicidade> .
• Tradução: Public Meeting (Inglês); Reunión Pública (Espanhol).

Reunião em que haja matéria a ser debatida com a presença apenas dos parlamentares, dos funcionários em serviço e de técnicos ou autoridades que a comissão convidar.

• RICD, art. 48, § 1º.
• Conceito Geral: Reunião <quanto à publicidade> .
• Tradução: Restricted Meeting (Inglês); Reunión Privada (Espanhol).

Reunião de comissão fechada ao público, realizada exclusivamente com a presença de parlamentares e, quando for o caso, de Ministros de Estado ou testemunhas chamadas a depor, que participam somente durante o tempo necessário.

• RICD, art. 48, §§ 2º ao 6º; RISF, arts. 116 e 117.
• Ver também: Sessão Secreta .
• Conceito Geral: Reunião <quanto à publicidade> .
• Tradução: Secret Meeting (Inglês); Reunión Secreta (Espanhol).

Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.

• LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
• Tradução: Express Repeal of Rule (Inglês); Derogación Expresa (Espanhol).