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68 termo(s) encontrado(s).

RCCN

Ver Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

RCD

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

RCN

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Recesso Parlamentar

Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e o de fiscalizar os atos do Executivo.

Reclamação

Ato por meio do qual o Deputado se insurge contra o descumprimento de norma regimental ou contra o mau funcionamento dos serviços administrativos da Casa.

  • RICD, arts. 55, parágrafo único, e 96.
  • Ver também: Pela Ordem.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Tradução: Complaint (Inglês); Moción de Repudio (Espanhol).
Recurso [CD]

Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

Recurso [SF]

Instrumento regimental por meio do qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

Recurso contra Apreciação Conclusiva

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria conclusiva pelo Plenário.

  • CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, 58 e 132, § 2º.
  • Ver também: Apreciação Conclusiva.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Termo equivalente na outra Casa: Recurso em Matéria Terminativa.
  • Conceito Geral: Recurso [CD].
  • Tradução: Appeal against Conclusive Examination (Inglês); Recurso contra Análisis Conclusivo (Espanhol).
Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão

Instrumento regimental que visa à apreciação pelo Plenário de matéria com parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade e/ou quanto à adequação financeira ou orçamentária.

  • RICD, arts. 54 e 144.
  • Ver também: Parecer Terminativo.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceito Geral: Recurso [CD].
  • Tradução: Appeal against a Committee's Terminative Advisory Opinion (Inglês); Recurso contra Dictamen Definitivo de Comisión (Espanhol).
Recurso em Matéria Terminativa

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria terminativa pelo Plenário.

Recurso em Questão de Ordem

Instrumento processual que visa à reversão total ou parcial de uma decisão tomada pelo Presidente em Questão de Ordem.

  • RCCN, art. 132; RICD, arts. 57, XXI, e 95, § 8º; RISF, art. 408.
  • Ver também: Questão de Ordem.
  • Conceitos Gerais: Recurso [CD] e Recurso [SF].
  • Tradução: Appeal in a Point of Order (Inglês); Recurso en Cuestión de Orden (Espanhol).
Redação do Vencido [CD]

Redação do texto de uma proposição na forma como tenha sido aprovada em primeiro turno.

  • RICD, art. 194.
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação para o Segundo Turno.
  • Tradução: First Round Wording [CD] (Inglês); Redacción del Vencido [CD] (Espanhol).
Redação do Vencido [SF]

Ver Redação para o Turno Suplementar

Redação Final

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RCCN, art. 51; RICD, arts. 195, § 1º, e 196; RISF, arts. 317 e ss.
  • Conceito Específico: Redação Final do Substitutivo.
  • Tradução: Final Wording (Inglês); Redacción Final (Espanhol).
Redação Final do Substitutivo

Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RISF, arts. 317 a 324.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação Final Emendada.
  • Conceito Geral: Redação Final.
  • Tradução: Final Wording of the Substitute Bill (Inglês); Redacción Final de la Proposición Sustitutiva (Espanhol).
Redação Final Emendada

Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.

  • RICD, art. 198, § 2º.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação Final do Substitutivo.
  • Tradução: Final Wording Amended (Inglês); Redacción Final Enmendada (Espanhol).
Redação para o Segundo Turno

Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.

  • RCCN, art. 143; RISF, art. 363 c/c art. 365.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação do Vencido [CD].
  • Tradução: Wording for the Second Round of Voting (Inglês); Redacción para la Segunda Ronda (Espanhol).
Redação para o Turno Suplementar

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RISF, art. 317.
  • Ver também: Turno Suplementar.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Sinônimo: Redação do Vencido [SF].
  • Tradução: Wording for an Additional Round of Debate (Inglês); Redacción para la Ronda Suplementaria (Espanhol).
Rede

Ver Rede Sustentabilidade (Rede)

Rede Sustentabilidade (Rede)

Partido político criado em 22/9/2015.

  • Acórdão TSE no RPP nº 594-54 (Registro definitivo).
  • Tradução: Sustainability Network (Rede) (Inglês); Rede Sostentabilidad (Rede) (Espanhol).
Regime de Prioridade

Regime de tramitação que dispensa exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

  • RICD, arts. 52, II, 151, II, e 158.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Sinônimo: Prioridade.
  • Tradução: Priority Regime (Inglês); Procedimiento Prioritario (Espanhol).
Regime de Tramitação Ordinária

Rito mais comum de tramitação de proposições. Nele são observadas todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no regimento interno da Casa Legislativa.

  • RICD arts. 52, III, e 151, III; RISF, arts. 251 e ss.
  • Ver também: Tramitação.
  • Tradução: Ordinary Legislative Procedure (Inglês); Procedimiento de Tramitación Ordinaria (Espanhol).
Regime de Urgência

Rito processual que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja prontamente apreciada, até sua decisão final.

Regime Especial

Rito previsto para a tramitação de proposições que apresentam certas peculiaridades constitucionais ou regimentais que as distinguem dos projetos em geral, como propostas de emenda à Constituição Federal, projetos de código, projetos de alteração ao regimento interno, entre outras.

  • RICD, art. 201 e ss.; RISF, arts. 354 e ss.
  • Conceito Específico: Regime de Urgência.
  • Tradução: Special Regime (Inglês); Procedimiento Especial (Espanhol).
Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional.

  • Conceito Geral: Regimento Interno.
  • Tradução: Joint Standing Rules of the National Congress (RCCN) (Inglês); Reglamento del Congreso Nacional (RCCN) (Espanhol).
Regimento Interno

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados.

  • Conceito Geral: Regimento Interno.
  • Tradução: Standing Rules of the Chamber of Deputies (RICD) (Inglês); Reglamento de la Cámara de Diputados (RICD) (Espanhol).
Regimento Interno do Senado Federal (RISF)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal.

  • Conceito Geral: Regimento Interno.
  • Tradução: Standing Rules of the Federal Senate (RISF) (Inglês); Reglamento del Senado Federal (RISF) (Espanhol).
Rejeição de Proposição

Fato resultante da votação contrária a determinada matéria, respeitados os quóruns necessários para deliberação no colegiado.

  • RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182 e 185, caput; RISF, art. 301.
  • Ver também: Aprovação de Proposição e Proposição.
  • Tradução: Rejection of a Proposal (Inglês); Rechazo a la Proposición (Espanhol).
Relator

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar relatório (SF) ou parecer (CD) sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

Relator <quanto à abrangência>

  • Conceito Geral: Relator.
  • Conceitos Específicos: Relator-Geral e Relator-Parcial.
  • Tradução: Rapporteur <as to the scope> (Inglês); Ponente <en cuanto al abarcamiento> (Espanhol).
Relator <quanto ao papel>

Relator ad hoc

Ver Relator Substituto

Relator do Vencido

Ver Relator Substituto

Relator Revisor

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

  • RCN nº 1/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º.
  • Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
  • Conceito Geral: Relator <quanto ao papel>.
  • Tradução: Reviewing Rapporteur (Inglês); Ponente Revisor (Espanhol).
Relator Substituto

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou parecer (CD) do relator original.

  • RICD, arts. 41, VI, 51 e 57, XII; RISF, arts. 126, § 1º, 128 e 147.
  • Ver também: Parecer Vencedor.
  • Conceito Geral: Relator <quanto ao papel>.
  • Sinônimos: Relator do Vencido e Relator ad hoc.
  • Tradução: Substitute Rapporteur (Inglês); Ponente Sustituto (Espanhol).
Relator-Geral

Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais (no caso de códigos) ou relatórios setoriais (no caso do PLOA) e apresentar o relatório geral.

  • RCN nº 1/2006, arts. 65 e ss; RICD, arts. 57, II, e 205, IV; RISF, arts. 374 e ss.
  • Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência>.
  • Tradução: General Rapporteur (Inglês); Ponente General (Espanhol).
Relator-Parcial

Parlamentar designado para elaborar relatório de parte de proposição.

  • RICD, arts. 57, II, e 205, § 5º; RISF, arts. 374 e ss.
  • Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência>.
  • Tradução: Partial Rapporteur (Inglês); Ponente Parcial (Espanhol).
Relatoria

Tarefa atribuída ao parlamentar, pelo Presidente da Casa Legislativa ou de Comissão, de elaborar parecer quanto à matéria a ser apresentada em Plenário ou deliberada por Comissão.

  • RICD, art. 41, IV, e 157, § 2º; RISF, arts. 126 e ss.
  • Ver também: Relator.
  • Tradução: Rapporteurship (Inglês); Ponencia (Espanhol).
Relatório [CD]

Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

  • RICD, art. 129, I.
  • Distinto(a): Relatório [SF];
  • Tradução: Report [CD] (Inglês); Informe [CD] (Espanhol).
Relatório [SF]

Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em parecer se aprovado pela comissão.

Relatório Circunstanciado

Documento apresentado por comissão parlamentar de inquérito ao finalizar seus trabalhos de investigação, contendo suas conclusões e sugestões. Deverá ser encaminhado às autoridades competentes nos termos regimentais.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN]

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul, foi criada pela Resolução nº 1 de 2011-CN e compõe-se por vinte e sete Deputados Federais, dez Senadores e igual número de suplentes. Compete à Representação Brasileira apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias de interesse do Mercosul, examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, além de participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul.

  • RCN 1/2011.
  • Parte de: Congresso Nacional (CN).
  • Tradução: Brazilian Representation in the Mercosur Parliament (CPCMS) [CN] (Inglês); Representación Brasileña en el Parlamento del Mercosur (CPCMS) [CN] (Espanhol).
Representante de Partido

Parlamentar que exerce algumas funções de líder partidário quando a agremiação tiver número de Deputados inferior a um centésimo da composição da Câmara dos Deputados.

  • RICD, art. 9º, § 4º.
  • Ver também: Partido Político.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Tradução: Party Representative (Inglês); Representante del Partido (Espanhol).
Republicanos (Republicanos)

Partido político criado em 25/8/2005.

  • Resolução TSE nº 22.072/2005 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.167/2006 (Mudança de denominação); Decisão monocrática em requerimento, em 15 de agosto de 2019 (Mudança de denominação).
  • Denominações anteriores: Partido Municipalista Renovador (PMR) e Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB).
  • Tradução: Republicans (Republicanos) (Inglês); Republicanos (Republicanos) (Espanhol).
Requerimento

Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

  • RICD, arts. 114 a 117; RISF, arts. 214 e ss.
  • Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
  • Tradução: Request (Inglês); Requerimiento (Espanhol).
Resolução

Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Resolução do Senado Federal (RSF)

Norma Jurídica que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Retirada de Pauta

Exclusão da proposição constante da Ordem do Dia.

Retirada de Proposição

Prerrogativa conferida ao autor de cessar o andamento de uma proposição, podendo ocorrer em qualquer fase da tramitação, sujeito à deliberação do Presidente da Casa ou do Plenário.

  • RICD, art. 104; RISF, arts. 256 e 257.
  • Ver também: Proposição.
  • Tradução: Withdrawal of a Proposal (Inglês); Retirada de Proposición (Espanhol).
Reunião

Evento em que os parlamentares se reúnem em colegiado para debate ou deliberação de matérias nas comissões. No Senado Federal, também se considera reunião o evento destinado tão somente ao despacho do expediente, decorrente da não realização da sessão plenária por falta de quórum ou por motivo de força maior.

Reunião <quanto à finalidade>

Reunião <quanto à periodicidade>

Reunião <quanto à publicidade>

Reunião de Instalação

Reunião específica de comissão destinada à sua instalação e à eleição de seu Presidente e Vice-Presidentes, convocada pelo Presidente da Casa Legislativa. No caso do Senado Federal, a reunião de instalação poderá ser convocada pelo membro titular mais idoso (RISF, art. 88, § 1º).

Reunião Deliberativa

Reunião de comissão destinada a decisão sobre proposição legislativa.

  • RICD, art. 46, § 7º, c/c 50; RISF, arts. 108 e 109.
  • Conceito Geral: Reunião <quanto à finalidade>.
  • Tradução: Deliberative Meeting (Inglês); Reunión Deliberativa (Espanhol).
Reunião Extraordinária

Reunião de comissão realizada fora do dia ou do horário previstos para as reuniões ordinárias do órgão.

  • RICD, art. 46, §§ 4º e 5º; RISF, art. 107, II.
  • Conceito Geral: Reunião <quanto à periodicidade>.
  • Tradução: Extraordinary Meeting (Inglês); Reunión Extraordinaria (Espanhol).
Reunião Ordinária

Reunião de comissão em dias e horas prefixados. Não pode ocorrer durante a Ordem do Dia de sessão ordinária, no caso do Senado, e de sessão ordinária ou extraordinária, no caso da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

  • RICD, art. 46, caput; RISF, arts. 107, I, parágrafo único, e 154, § 6º, III.
  • Conceito Geral: Reunião <quanto à periodicidade>.
  • Tradução: Ordinary Meeting (Inglês); Reunión Ordinaria (Espanhol).
Reunião Preparatória

Ver Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa

Reunião Pública

Reunião de comissão em que é permitida a presença do público em geral.

Reunião Reservada

Reunião em que haja matéria a ser debatida com a presença apenas dos parlamentares, dos funcionários em serviço e de técnicos ou autoridades que a comissão convidar.

Reunião Secreta

Reunião de comissão fechada ao público, realizada exclusivamente com a presença de parlamentares e, quando for o caso, de Ministros de Estado ou testemunhas chamadas a depor, que participam somente durante o tempo necessário.

Revogação Expressa

Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.

  • LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
  • Tradução: Express Repeal of Rule (Inglês); Derogación Expresa (Espanhol).
RICD

Ver Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)

RISF

Ver Regimento Interno do Senado Federal (RISF)

RSF

Ver Resolução do Senado Federal (RSF)