Termo: Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• Ver também: Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) .
• Conceito Geral: Resolução .
• Tradução: Resolution of the National Congress (RCN) (Inglês); Resolución del Congreso Nacional (RCN) (Espanhol).