Termo: Prestação de Contas
Instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício a seu cargo, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal.
- CF, arts. 70, 71 e 74; Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, XII.
- Ver também: Contrato de Repasse , Convênio , Julgamento de Contas e Tomada de Contas .
- Tradução: Accountability (Inglês);