Termo: Processo Legislativo Orçamentário

Processo legislativo especial para apreciação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, bem como para todas as proposições que passam exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO).

• CF, art. 166; RCN nº 1/2006.
• Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) .
• Conceito Geral: Processo Legislativo .