Termo: Nota de Status do Dispositivo
Expressão que indica um dos seguintes estados: ‘Revogado’, ‘Vetado’, ‘Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.
- Nota explicativa: É vedado o aproveitamento do identificador de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou de execução suspensa pelo Senado Federal em razão de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (controle difuso).
- Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, V.