Medida Provisória n° 1010, de 2020
(Isenção de pagamento de energia no Amapá)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Explicação da Ementa:
Isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos consumidores do Estado do Amapá, não se aplicando a débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, se não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 25/11/2020 - 04/05/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 19/02/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1010/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir o corte de energia elétrica nos dias em que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir a cobrança de taxa para o religamento do serviço de energia elétrica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Restringe o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá ao efetivo consumo registrado no mês de competência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exigência de um plano estratégico, que garanta a segurança energética, em caso de falhas em estações, às regiões abastecidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) por uma única linha de transmissão de energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exigência de plano de segurança e de equipamentos sobressalentes, com capacidade suficiente, de modo a impedir a descontinuidade do fornecimento em caso de falhas de equipamentos em operação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de um programa de crédito especial às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais localizados no Estado do Amapá.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à indenização pelos prejuízos financeiros enfrentados pela população do Amapá em razão da falta de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.010/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.010/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.010/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
- Data:
- 28/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
- Identificação:
- OFCN 445/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 30/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.010, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 95/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- MPV 1010/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1010/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1010/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1010/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1010/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1010/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Abdon (PP/AP) | CMMPV 1010/2020 | 28/11/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 36
- Número na Câmara:
- MPV 1010/2020
- Origem externa:
- MSG 703/2020
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, REGIÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), CALAMIDADE PUBLICA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, COMPETENCIA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), HOMOLOGAÇÃO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 25/11/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2020 a 04/05/2021
- Apresentação de emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020
- Regime de urgência, a partir de: 19/02/2021
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 3, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/02/2021, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.. - Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
- Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 445/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2020
- CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2020
- CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020. - Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.
