Medida Provisória n° 1261, de 2024
Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O que é
A proposta visa alterar a lei que trata do tratamento tributário das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas instituições financeiras. A mudança principal é a extensão do prazo para dedução dessas perdas, permitindo que as instituições financeiras possam deduzir essas perdas ao longo de um período maior, de 84 ou de 120 meses, a depender do caso, em vez dos 36 meses originalmente previstos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para as instituições financeiras, haverá mais tempo para deduzir as perdas, o que pode melhorar sua saúde financeira e capacidade de conceder crédito.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma arrecadação tributária mais estável, já que as deduções serão distribuídas ao longo de um período maior.
- Para a economia, a proposta pode aumentar a disponibilidade de crédito, beneficiando empresas e consumidores que dependem de financiamento.
- Para o sistema financeiro, a mudança pode reduzir a volatilidade e fortalecer a resiliência das instituições financeiras em períodos de estresse econômico.
- Para as instituições financeiras, haverá mais tempo para deduzir as perdas, o que pode melhorar sua saúde financeira e capacidade de conceder crédito.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma arrecadação tributária mais estável, já que as deduções serão distribuídas ao longo de um período maior.
- Para a economia, a proposta pode aumentar a disponibilidade de crédito, beneficiando empresas e consumidores que dependem de financiamento.
- Para o sistema financeiro, a mudança pode reduzir a volatilidade e fortalecer a resiliência das instituições financeiras em períodos de estresse econômico.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 12/03/2025 - 10/05/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1261/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1261/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1261/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Xº O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.” “Art. Yº Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. Xº não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” “Art. Zº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se, quanto ao disposto no art. Yº, o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1261/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1261/2024
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1261/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1261/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1261/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; Senadora Mara Gabrill... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1261/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2024 a 30/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2024 a 08/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1261/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Identificação:
- ATCN 116/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1261/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 9/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.261/2024.
- Identificação:
- MPCN 9/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.261, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 40, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 9/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 41/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.261, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 40, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 9/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 40/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.261, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 40, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 9/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024. |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 21-35 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 003; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 004; 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2024. |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-9 - DCN nº 37 | Designada, em 4 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 37 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2024 a 30/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2024 a 08/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 02/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1261/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1261/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 03/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1261/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1261/2024 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1261/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1261/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 08/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1261/2024
- Origem externa:
- MSG 1204/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), VALORES, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Despacho:
- 04/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1261/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Prazos:
- 02/10/2024 - 08/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/03/2025 - 10/05/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2024 a 11/03/2025
- Apresentação de emendas: 02/10/2024 a 08/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 16/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 40, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 9/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 14/03/2025 às 08:50:15. Recebido no destino em 14/03/2025 às 10:31:16.
Remetido Ofício CN nº 41, de 13/03/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 9/2025
- OFCN 41/2025
- OFCN 40/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 11 de março de 2025, da Medida Provisória nº 1.261, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de maio de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/3/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2024
- CMMPV 1261/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1261, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 003; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 004; 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2024. - Publicado no DCN Páginas 21-35 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 4 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 8-9 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2024 a 30/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2024 a 08/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 37
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1261/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2025 08:46
