Medida Provisória n° 1292, de 2025
Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
O que é
A proposta visa modernizar a Lei que regula o crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível, alinhando-se à transformação digital e facilitando o acesso ao crédito para trabalhadores formais, incluindo domésticos e rurais, além de diretores não empregados com direito ao FGTS.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os trabalhadores, haverá maior facilidade e segurança no acesso ao crédito consignado, com a possibilidade de taxas de juros mais baixas e a opção de portabilidade entre instituições financeiras.
- Para os empregadores, haverá a responsabilidade de fornecer informações precisas e realizar os procedimentos necessários para os descontos em folha de pagamento.
- Para as instituições financeiras, a medida pode reduzir custos administrativos e aumentar a concorrência, resultando em melhores condições de crédito.
- Para o governo, a criação de um Comitê Gestor busca garantir a governança e a adequação das operações às melhores práticas regulatórias, além de assegurar a proteção de dados pessoais dos trabalhadores.
- Para os trabalhadores, haverá maior facilidade e segurança no acesso ao crédito consignado, com a possibilidade de taxas de juros mais baixas e a opção de portabilidade entre instituições financeiras.
- Para os empregadores, haverá a responsabilidade de fornecer informações precisas e realizar os procedimentos necessários para os descontos em folha de pagamento.
- Para as instituições financeiras, a medida pode reduzir custos administrativos e aumentar a concorrência, resultando em melhores condições de crédito.
- Para o governo, a criação de um Comitê Gestor busca garantir a governança e a adequação das operações às melhores práticas regulatórias, além de assegurar a proteção de dados pessoais dos trabalhadores.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 12/03/2025 - 10/05/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 26/04/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1292/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 9º do art. 1º; e suprimam-se os §§ 10 e 11 do art. 1º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 9º A consignação voluntária mencionada no caput será aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem necessários ao adimplemento das obrigações assumidas, e não será autorizado, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento para: .......................................................................................................................... § 10. (Suprimir) § 11. (Suprimir)” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Esta Medida Provisória altera as disposições sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e para os Microempreendedor Individual criado pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentado pela Lei Complementar 128/2008, e dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 2º-E da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º-E. ....................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º Os trabalhadores que já possuam empréstimos contratados antes da Medida Provisória (MPV) poderão, quando aptos, entrar em contato com a instituição financeira para migrar para a modalidade de crédito consignado com taxas de juros reduzidas, conforme as novas condições estabelecidas pela MPV.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º-G. ...................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Fica definido que os membros do comitê gestor, criado pela MPV, não serão remunerados por suas atividades no exercício da função.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º-G. ...................................................................................................... § 1º O Comitê de que trata o caput será constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Fazenda, de representantes da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições financeiras, garantindo ampla participação de diferentes setores da sociedade para contribuir nas decisões sobre as políticas de crédito consignado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se alínea “c” ao inciso III do § 2º do art. 2º-A e § 4º ao art. 2º-A, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 1º; e acrescente-se § 12 ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 2º-E e ao § 3º do art. 2º-E; e acrescentem-se incisos III e IV ao caput do art. 2º-E, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se § 4º ao art. 2º-A, parágrafo único ao art. 2º-C e § 3º ao art. 2º-G, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 2º-E e aos §§ 1º a 3º do art. 2º-E, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se § 4º ao art. 2º-A, parágrafo único ao art. 2º-C e § 4º ao art. 2º-G, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º-E e aos arts. 6º-A e 7º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o artigo [=] à Medida Provisória nº1292, de 2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. [=]. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 2º-E da Medida Provisória nº 1292, de 2025, para permitir que os recursos obtidos em operações de crédito consignado sejam destinados prioritariamente, e não exclusivamente, à quitação de empréstimos preexistentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar de 10% para 30% o percentual do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que pode ser oferecido como garantia em operações de crédito consignado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º, ao § 1º do art. 2º-G e ao parágrafo único do art. 8º-A; e acrescente-se § 3º ao art. 2º-G, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 6º ao art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1292/2025 (à MPV 1292/2025)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1292/2025 (à MPV 1292/2025)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 5º e 5º-A do art. 6º, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 2º-E, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 3º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.1 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a definição da taxa máxima de juros para as operações de empréstimo consignado em benefício e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1292/2025 Saque FGTS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º, inciso VI, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer que a definição das taxas máximas de juros para o crédito consignado a beneficiários do INSS seja competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 8º-A; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 8º-A, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º-A, à alínea “b” do inciso I do § 2º do art. 2º-A, ao art. 2º-B e ao parágrafo único do art. 2º-B, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 8º-A; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 8º-A, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 9º do art. 1º e aos incisos I e II do § 9º do art. 1º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos III a V ao § 9º do art. 1º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º; e acrescente-se § 11 ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º-D; e acrescentem-se §§ 4º e 5º ao art. 2º-D, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-H à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 2º-A. ...................................................................................................... § 4º Ainda que a contratação seja realizada mediante canais próprios das instituições consignatárias, o trabalhador poderá consultar as ofertas feitas por todas as instituições financeiras em sistemas ou em plataformas digitais acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 12 do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- § 2º As instituições consignatárias habilitadas, nos termos do disposto no art. 1º, § 10, que já possuam autorizações de desconto, na entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, terão até duzentos e quarenta dias para averbá-las no sistema ou na plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2-A, conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego, estando essa averbação condicionada à adequação do contrato aos termos desta Lei. ................................................................................................................” (NR) “Art. 2º-E. Durante o período de duzentos e quarenta dias, contado da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A, as operações de crédito realizadas com instituições consignatárias deverão ter seus recursos destinados exclusivamente para pagamento das seguintes modalidades, caso os mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 3º ............................................................................................................ § 6º Caso a responsabilização prevista no §5º decorra da ausência de repasse do desconto à instituição consignatária, gerando o inadimplemento do contrato, a instituição consignatária poderá cobrar o valor correspondente ao montante não repassado, com a inclusão dos juros remuneratórios e moratórios firmados nos termos do contrato celebrado pelo empregado junto à instituição consignatária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 2º-D. ...................................................................................................... § 4º Caso o crédito decorrente do contrato que autorizou o desconto esteja sob a titularidade de um credor que não seja uma instituição consignatária, fica possibilitado à instituição consignatária que originou o contrato realizar a averbação mencionada no §2°.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 2º-D da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 4º A partir da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A, a contratação de novas operações de crédito consignado de que trata o art. 1º deverá observar as disposições estabelecidas na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos das alterações dispostas nesta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica revogado o § 8° do art. 4° da Lei n° 10.820, de 2003.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º-D da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1292/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1292/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; 002; 031; 032; 033; 069; 070; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2025 a 10/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2025 a 18/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1292, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 13/03/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 17/03/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1292/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1292/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1292/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1292/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1292/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1292/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1292/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1292/2025 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1292/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1292/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1292/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1292/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1292/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1292/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1292/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 18/03/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1292/2025
- Origem externa:
- MSG 262/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, DIRETOR, PORTADOR, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE PUBLICO, ACESSO, DADOS PESSOAIS, COMPARTILHAMENTO, CRIAÇÃO, COMITE GESTOR, COMPETENCIA, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE
- Despacho:
- 09/04/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Prazos:
- 12/03/2025 - 18/03/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/03/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 12/03/2025 a 10/05/2025
- Apresentação de emendas: 12/03/2025 a 18/03/2025
- Regime de urgência, a partir de: 26/04/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de maio de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação agendada para o dia 29 de abril de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2025
- CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; 002; 031; 032; 033; 069; 070; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 008; 009; 010; 057; 058; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 011; 012; 013; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 022; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 015; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 016; 017; 043; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 020; 021; 045; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 023; 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) 026; 027; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 028; 029; 030; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 034; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; 037; 066; 067; 068; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 038; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 039; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 042; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 044; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 063; 064; 065; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 071; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 072; 073; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 074; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2025 a 10/05/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2025 a 18/03/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2025 15:14
