Medida Provisória n° 1323, de 2025
Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
O que é
A medida altera a legislação sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies). As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, e a implementação de medidas para combater fraudes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 05/11/2025 - 13/02/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 20/12/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1323/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Considera pescador artesanal o trabalhador ou trabalhadora que exerça, de forma individual ou em regime de economia familiar, a coleta e extração de mariscos, crustáceos, moluscos e demais recursos pesqueiros, provenientes do mar, estuários, manguezais, rios, lagoas ou outras águas interiores, destinados ao consumo, comércio ou subsistência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação do acesso à coleta biométrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação da comprovação da identidade e da atividade pesqueira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da previsão de teto de despesa para o pagamento do benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Previsão de abertura de crédito suplementar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Criação de canais de revisão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da previsão de exigência de "outros documentos ou validações para a habilitação do benefício".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime, no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma prevista pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025, a exigência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como condição para concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1323/2025 EMENDA.1 Plataforma Digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1323/2025 EMENDA.3 Beneficiario Falecido
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 infra estrutura documental
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 formalização do pescador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 capacitação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 7º e acresce o § 7º-A ao art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-defeso em caso de esgotamento da dotação orçamentária, mediante abertura prioritária de crédito suplementar ou extraordinário e outras medidas previstas, vedado o contingenciamento da despesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pela Medida Provisória nº 1.323/2025, para impedir a imposição discricionária de novas exigências documentais não previstas em lei para a habilitação ao seguro-defeso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 para impedir a suspensão do seguro-defeso por divergência cadastral ou documental sem prévia notificação, prazo para saneamento e garantia do contraditório.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 4º-A, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 10-A e 10-B ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 para assegurar efeito suspensivo ao recurso administrativo contra suspensão ou cancelamento do seguro-defeso, garantindo continuidade do pagamento até decisão final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO PARLAMENTAR PARA COMISSÃO MISTA DA MP 1223/25, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 171/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Devolução da Medida Provisória nº 1.323, de 04 de novembro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2025 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/11/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1323/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1323/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 11/11/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1323/2025
- Origem externa:
- MSG 1629/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 07/11/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Prazos:
- 05/11/2025 - 11/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 05/11/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 05/11/2025 a 13/02/2026
- Apresentação de emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/12/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2025
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 009; 010; 011; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 012; 022; 023; 024; 043; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 013; 014; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 044 .
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/11/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2025 09:47
