Medida Provisória n° 1323, de 2025
Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
O que é
A medida altera a legislação sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies). As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, e a implementação de medidas para combater fraudes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 05/11/2025 - 14/04/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1323/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 1/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV nº 1323, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto à MPV nº 1323, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Considera pescador artesanal o trabalhador ou trabalhadora que exerça, de forma individual ou em regime de economia familiar, a coleta e extração de mariscos, crustáceos, moluscos e demais recursos pesqueiros, provenientes do mar, estuários, manguezais, rios, lagoas ou outras águas interiores, destinados ao consumo, comércio ou subsistência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação do acesso à coleta biométrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação da comprovação da identidade e da atividade pesqueira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da previsão de teto de despesa para o pagamento do benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Previsão de abertura de crédito suplementar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Criação de canais de revisão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da previsão de exigência de "outros documentos ou validações para a habilitação do benefício".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime, no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma prevista pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025, a exigência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como condição para concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1323/2025 EMENDA.1 Plataforma Digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1323/2025 EMENDA.3 Beneficiario Falecido
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 infra estrutura documental
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 formalização do pescador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1323/2025 capacitação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 7º e acresce o § 7º-A ao art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-defeso em caso de esgotamento da dotação orçamentária, mediante abertura prioritária de crédito suplementar ou extraordinário e outras medidas previstas, vedado o contingenciamento da despesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pela Medida Provisória nº 1.323/2025, para impedir a imposição discricionária de novas exigências documentais não previstas em lei para a habilitação ao seguro-defeso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 para impedir a suspensão do seguro-defeso por divergência cadastral ou documental sem prévia notificação, prazo para saneamento e garantia do contraditório.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 4º-A, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 10-A e 10-B ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1323
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 para assegurar efeito suspensivo ao recurso administrativo contra suspensão ou cancelamento do seguro-defeso, garantindo continuidade do pagamento até decisão final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, especialmente no que se refere às mudanças na gestão do Seguro-Defeso e aos seus efeitos sobre os pescadores e pescadoras artesanais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Albuquerque, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória no 1323 de 2025, audiência pública para debater os anseios, as dificuldades de cadastramento e os impactos sociais relacionados ao acesso ao Seguro-Defeso no Estado do Maranhão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Márcio Honaiser, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho - Medida Provisória nº 1.323, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Beto Faro, que estabelece o Plano de Trabalho da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Josenildo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de Audiência Pública no Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Beto Faro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer que seja realizado Seminário no Estado do Amazonas para debater a Medida Provisória n° 1323/2025, que estabelece novas regras para concessão do Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Fausto Jr., solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública No Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da divulgação e posterior retirada, em meios oficiais, de datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, bem como sobre a regularização dos valores em atraso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal; do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública que tem como objetivo discutir a Medida Provisória nº 1323, de 2025, seja incluído como convidado representação da Federação dos Sindicatos de Pescadores, Pescadoras Artesanais, Agricultores e Trabalhadores na Pesca do Estado do Pará (FESPAPA), para adensar ainda mais informações a essa importante Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, com a finalidade de debater a Medida Provisória e seus impactos na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso, bem como ouvir representantes das comunidades e entidades do setor acerca de dificuldades operacionais, entraves e atrasos relacionados ao acesso ao benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 11 pela Deputada Carla Dickson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Pará, para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal com a participação dos Membros desta Comissão, Membro do Ministério da Pesca que poderá ser representado pela Superintendência da Pesca no Estado do Pará, 01 Representante de cada Colônia de Pescadores do Estado do Pará, Representante de pelo menos 3 Governos Municipais, Representante do Governo do Estado do Pará e Representantes do Ministério do Trabalho e do INSS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- REQ 13/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada das emendas nº 03 e nº 04 da tramitação da MPV 1323/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 3 e 4 pelo seu autor, Deputado Fausto Jr. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2026 - MPV 1323/2025
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que as entidades representativas dos pescadores artesanais atuem como responsáveis pelo envio de requerimentos do Seguro-Defeso, mediante cadastro e corresponsabilidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Albuquerque, com sugestão de providências a serem adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 279/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323 de 2025 em relação ao seu Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 280/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos n°s 280 e 281, de 2026, da Liderança do PL, que solicita, respectivamente, destaque da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 282/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323, de 2025, em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 282, de 2026, do Senador Rogerio Marinho, de preferência para a votação da Medida Provisória nº 1.323 de 2025 em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 281/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "ou à entidade parceira" do §14 do art. 2º da Lei 10.779/2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos n°s 280 e 281, de 2026, da Liderança do PL, que solicita, respectivamente, destaque da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO PARLAMENTAR PARA COMISSÃO MISTA DA MP 1223/25, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 171/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Devolução da Medida Provisória nº 1.323, de 04 de novembro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- ATCN 2/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1323/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício 001 - Comunicação de eleição da Comissão - MPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Solicitação de apoio institucional para divulgação de audiência pública em São Luís/MA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 04, que estabelece Plano de Trabalho da Comissão, com as alterações propostas em plenário. Aprovados os Requerimentos nº 01, 03 e 05, de realização de Audiência Pública... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 04, que estabelece Plano de Trabalho da Comissão, com as alterações propostas em plenário. Aprovados os Requerimentos nº 01, 03 e 05, de realização de Audiência Pública... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Convites para participação nas Audiências Públicas da MPV 1323, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 5ª Reunião CMMPV 1323/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 49/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1323, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 49, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1323, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1.323/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2026 (aprovado na Comissão Mista);
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2026... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 232/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2026 (Medida Provisória n° 1323, de 2025)..
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Identificação:
- OF 170/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário à Medida Provisória nº 1.323, de 2025, e ao Projeto de Lei de Conversão dela decorrente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 44 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 685-740 - DCN nº 10 | Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41 e aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada ata da 5ª reunião. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 3 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026. |
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 108-206 - DCN nº 43 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 009; 010; 011; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 012; 022; 023; 024; 043; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 013; 014; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 044 . As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025. |
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 31-39 - DCN nº 43 | Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 05/11/2025 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/11/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1323/2025 - 03/03/2026 |
| EMENDA 4 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1323/2025 - 03/03/2026 |
| EMENDA 5 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1323/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1323/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1323/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1323/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1323/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 11/11/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1323/2025 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 11/11/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1323/2025
- Origem externa:
- MSG 1629/2025
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- REQ 11/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 12/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 13/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 14/2026 - MPV 1323/2025
- RQS 279/2026
- RQS 280/2026
- RQS 281/2026
- RQS 282/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 07/11/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1323/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025)
- Relatores:
Senador Beto Faro (encerrado em 08/04/2026 - Matéria deliberada no plenário)
Deputado Federal Sidney Leite (Relator Revisor) (encerrado em 08/04/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 05/11/2025 - 11/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 05/11/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 05/11/2025 a 14/04/2026
- Apresentação de emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/12/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/04/2026 - - (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026)
Encaminhado à publicação o presente projeto.
Encaminhados a publicações - e deferidos – os requerimentos nºs:
- 280, de 2026, de destaque, para votação em separado, da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
- 281, de 2026, de destaque, para votação em separado, da expressão "ou à entidade parceira", constante no § 14 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 282, de 2026.
Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e as ressalvas feitas em Plenário.
Rejeitada a expressão destacada "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
Rejeitada a expressão destacada "ou à entidade parceira", constante no § 14 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.
A Presidência, no uso da competência prevista no inciso XIV, do art. 48, do Regimento Interno do Senado, dividiu trechos da Medida Provisória e do Projeto de Lei de conversão para votação em separado, a seguir deliberados.
Aprovado em votação, em apoio ao relator da matéria, o reestabelecimento do Inciso II do § 2º do art. 2º da Lei Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º da Medida Provisória 1323, de 2025.
Aprovada em votação, em apoio ao relator da matéria, a supressão da expressão “sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício” constante no § 10 do art. 1º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada em votação, em apoio ao relator da matéria, a supressão do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 56, de 2026-Plen-SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 170, de 2026, de declaração de voto contrário, do Senador Eduardo Girão, “à Medida Provisória nº 1.323, de 2025, e ao respectivo Projeto de Lei de Conversão dela decorrente.”)
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 279, de 2026)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s 280 e 281, de 2026, da Liderança do PL, que solicita, respectivamente, destaque da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, e da expressão "ou à entidade parceira" do §14 do art. 2º da Lei 10.779/2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
- RQS 280/2026
- RQS 281/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 282, de 2026, do Senador Rogerio Marinho, de preferência para a votação da Medida Provisória nº 1.323 de 2025 em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2026.
- RQS 282/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 49/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.323/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/4/2026 – 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, aopescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
Recebido o PLV 1/2026 da Comissão Mista da Medida Pravisória 1323/2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências. - Texto integral - Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, aopescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
- Texto integral - Recebido o PLV 1/2026 da Comissão Mista da Medida Pravisória 1323/2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Recebida MSC n. 1629/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal '. ".
- Texto integral - Recebida MSC n. 1629/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal '. ".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício do Congresso Nacional nº 49/26, que encaminha Medida Provisória 1323/2025".
Recebido o Of. nº 49/2026CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. À Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número 3 e 4.Foram aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44, enquanto houve rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026. - Texto integral - Recebido Ofício do Congresso Nacional nº 49/26, que encaminha Medida Provisória 1323/2025".
- Texto integral - Recebido o Of. nº 49/2026CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. À Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número 3 e 4.Foram aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44, enquanto houve rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 49, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1323, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 44 emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de números: 3 e 4. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026.
À CD. - OFCN 49/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41 e aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada ata da 5ª reunião. - Publicado no DCN Páginas 685-740 - DCN nº 10
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 1/2026
- Ata
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Beto Faro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Beto Faro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de março foi adiada para o dia 17 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Albuquerque, com sugestão de providências a serem adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- REQ 14/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, representante dos pescadores do Amazonas; Josana Pinto, Coordenadora Nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais; Valtin Quintino da Rocha, Presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais; José Fernandes Barra, Presidente da Associação da Pesca e Aquicultura do Estado do Pará; Pedro Oliveira dos Santos, Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará; Anderson Garcia Pantoja, Coordenador de Pesca do Estado do Amapá; Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amapá; Walzenir Falcão, representante dos Pescadores do Amazonas; Maria Aparecida Luciano, Diretora e Coordenadora da Região Sul da Federação dos Pescadores de Santa Catarina; e Orlando Palheta Lobato, Presidente da Federação dos Pescadores do Pará.
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovada a ata da 4ª Reunião. - REQ 13/2026 - MPV 1323/2025
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 3 e 4 pelo seu autor, Deputado Fausto Jr.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego; Rivetla Édipo Araujo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Márcia Eliza de Souza, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão no INSS; Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Mestre em Pesca e Aquicultura e membro do Instituto de Promoção Humana.
Retirado Requerimento nº 9, pela Deputada Carla Dickson.
Aprovada a ata da 3ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 11 pela Deputada Carla Dickson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 11/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
- REQ 9/2026 - MPV 1323/2025
- REQ 10/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 8/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 04, que estabelece Plano de Trabalho da Comissão, com as alterações propostas em plenário. Aprovados os Requerimentos nº 01, 03 e 05, de realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Fausto Jr., solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 7/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Beto Faro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 6/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Josenildo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 5/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Beto Faro, que estabelece o Plano de Trabalho da Comissão.
- REQ 4/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Márcio Honaiser, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 3/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de fevereiro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Albuquerque, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 2/2026 - MPV 1323/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Padre João, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - REQ 1/2026 - MPV 1323/2025
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2026
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de fevereiro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2025
- CMMPV 1323/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 009; 010; 011; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 012; 022; 023; 024; 043; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 013; 014; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 044 .
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025. - Publicado no DCN Páginas 108-206 - DCN nº 43
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 31-39 - DCN nº 43
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/11/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2026 00:27
