Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2025
Presidência da República; dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Esporte; da Justiça e Segurança Pública e da Cultura
Ver também: VET 41/2025
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina mais de 2 bilhões de reais para reforçar o orçamento de diversos órgãos do governo federal. Os recursos serão usados para fortalecer programas e ações em áreas como justiça, cultura, esporte, desenvolvimento regional e operações de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento de políticas públicas de participação social e diálogo nos territórios.
- Promoção de direitos e acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Pagamento de contribuições a organizações internacionais nas áreas de cultura e esporte.
- Apoio a sistemas de esgotamento sanitário e desenvolvimento regional.
- Financiamento de projetos turísticos e do setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Fortalecimento de políticas públicas de participação social e diálogo nos territórios.
- Promoção de direitos e acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Pagamento de contribuições a organizações internacionais nas áreas de cultura e esporte.
- Apoio a sistemas de esgotamento sanitário e desenvolvimento regional.
- Financiamento de projetos turísticos e do setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 30/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 12/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 19/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 09/09/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 12/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 12/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 22/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 117/2025/LidPP, de 19.8.25, do Líder do Progressista, Deputado Doutor Luizinho, que indica o Deputado Vicentinho Júnior para relator da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 28/08/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 12/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Decisão PLN 12/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 12/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 30/10/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - realizada em 30/10/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO. A matéria vai à sanção. (Encaminhada à public... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 264/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 31/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 92/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 31/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 31/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 314-333 - DCN nº 34 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 4; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3. |
| 28/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 65-74 - DCN nº 32 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3042 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3042 - DCN nº 31 | À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 88-111 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Ministério da Cultura | 157.000,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 375.000,00 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 100.000,00 |
| Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | 2.464.858,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Agricultura e Pecuária | 32.340,00 |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte - Administração Direta | 2.312.883,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA | 886.306.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR | 480.279.103,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR | 625.319.863,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 149.573.259,00 | |
| Presidência da República | Presidência a República | 4.670.000,00 |
Valor total: 2.151.590.306,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 25/08/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 920/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (encerrado em 09/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/11/2025 - 24/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 24/11/2025 08:45) - Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 21/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15264 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1738 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 19/11/2025.
- 03/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 31/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/11/2025 às 08:19:22.
- OFCN 264/2025
- MPCN 92/2025
- Autógrafo - PLN 12/2025
- 30/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - realizada em 30/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - Declaração de Voto
- 30/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída extrapauta na sessão do Congresso Nacional de 30/10/2025 às 10 horas. Ao Plenário.
- 09/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Vicentinho Júnior por deliberação da matéria.
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 4; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3.
- Publicado no DCN Páginas 314-333 - DCN nº 34
- Decisão de Comissão
- PAR 19/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 28/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO a de nº 4.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025.
- Publicado no DCN Páginas 65-74 - DCN nº 32
- Avulso de emendas
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 117/2025/LidPP, de 19.8.25, do Líder do Progressista, Deputado Doutor Luizinho, que indica o Deputado Vicentinho Júnior para relator da matéria.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3042 - DCN nº 31
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3042 - DCN nº 31
- Calendário
- 22/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 22/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 16/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 88-111 - DCN nº 27
- PLN 12/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2025 14:22
