Veto nº 31/2018 - Votação do dispositivo 31.18.014 - § 6º do art. 40

Matéria vetada:

PLN 2/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.707 de 14/08/2018

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Votação do dispositivo 31.18.014 - § 6º do art. 40

Texto do dispositivo vetado:

A classificação das contribuições de que tratam os incisos I e II do caput deverá conter níveis de detalhamento que permitam a identificação do tipo de contribuição e do tipo de contribuinte previsto na legislação que disciplina o tributo, inclusive no que se refere a multas, juros, dívida ativa e parcelamentos.

Data da Sessão:

17/10/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	250	41	0	1	0	0	292
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido