Veto nº 54/2020 Parcial

ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de atletas ou de paratletas com idade mínima de 14 (catorze) anos vinculados a uma entidade de prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto;

ter atuado de forma profissional ou não profissional na área esportiva nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a` data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclarato´ria;

não ter emprego formal ativo;

não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, incluído o Programa Bolsa-Atleta, ressalvado o Programa Bolsa Família;

ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

estar inscrito, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, 1 (um) dos cadastros previstos no art. 4º desta Lei; e

não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O recebimento do auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo esta´ limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

A mulher provedora de família monoparental recebera´ 2 (duas) cotas do auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo.

O auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo será concedido a partir da publicação desta Lei.

O auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo será prorrogado nas mesmas condições em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Os valores recebidos a título de auxílio emergencial são impenhoráveis e não serão objeto de constrição ou de desconto de qualquer natureza, especialmente por parte das instituições financeiras, inclusive judicial, salvo mediante decisão proferida em ação de alimentos, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor auferido pelo beneficiário.

O poder público, em conjunto com órgãos e entidades vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), realizara´ busca ativa, fornecera´ recursos de tecnologia assistiva e assistira´ os trabalhadores que enfrentem dificuldade ou impossibilidade de utilizar a plataforma digital criada para a autodeclarac¸a~o e a solicitação do auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo.

Compreendem-se como trabalhadores do esporte os profissionais autônomos da educação física, os profissionais e auxiliares vinculados a uma entidade de prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto, entre eles, os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os nutricionistas, os psicólogos, os massagistas, os árbitros e os auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, profissionais ou não profissionais, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das competições e os cronistas, os jornalistas e os radialistas esportivos, sem vínculos empregatícios com entidades de prática desportiva ou concessionárias de serviço de radiodifusão.

cadastros estaduais de esporte;

cadastros municipais de esporte;

cadastro distrital de esporte;

cadastro nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs);

cadastro das entidades de prática esportiva ou de alguma entidade nacional de administração do desporto; e

outros cadastros referentes a atividades esportivas existentes na unidade da Federação, bem como a projetos esportivos apoiados nos termos da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a` data de publicação desta Lei.

Na forma do regulamento, serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclarato´ria e documental.

A título de premiação, a União pagará aos atletas ou aos paratletas valor equivalente ao imposto sobre a renda de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidente sobre as premiações recebidas durante o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, no âmbito de competições esportivas promovidas pelas entidades referidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ou por entidades internacionais de administração desportiva, na forma do regulamento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

As despesas de que trata o caput deste artigo decorrerão de dotações orçamentárias ou adicionais da União, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

linhas de crédito específicas para o fomento de atividades e para a aquisição de equipamentos; e

condições especiais para renegociação de débitos.

Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei.

E´ condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes a` data de reconhecimento do estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei.

Excepcionalmente, o Tribunal de Contas da União poderá definir os atos que configurem gestão fraudulenta para fins de responsabilização dos dirigentes a que se refere o "caput" deste artigo.

Pode o Ministério Público iniciar as ações previstas no "caput" deste artigo, caso a própria entidade não o faça.

O estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei não será computado para o efeito da contagem dos prazos para a realização dos projetos desportivos e paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, inclusive os relativos a` captação e a` aplicação de recursos e a` respectiva prestação de contas, prorrogados os prazos vencidos entre 20 de março de 2020 e a data da publicação desta Lei, na forma do regulamento.

Nos anos-calenda´rio em que vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, fica majorado para 2% (dois por cento) o limite para dedução de doações e de patrocínios realizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos referidos no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, na forma da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, no ano de 2021, poderá ser considerada a participação em competição esportiva, nacional ou internacional, ocorrida nos anos de 2019 ou 2020, com exceção da categoria Atleta Pódio, conforme fixado em ato do Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

O prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e modificado pelo art. 3º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, fica reaberto enquanto vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se inclusive aos optantes anteriores que foram excluídos do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

As despesas de que trata o art. 2º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias ou adicionais da União, até o limite de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais).