Veto nº 59/2020 Parcial

de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8);

de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9);

às despesas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e saneamento em municípios de até 50.000 habitantes, independentemente de RIDE ou Região Metropolitana, no âmbito da Funasa.

manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos com informações de custo, da execução física e financeira e da localidade.

as medidas adotadas e a adotar com o objetivo de reduzir a necessidade de realização de operações de crédito durante a execução orçamentária.

Deverão ser priorizados para alocação de recursos na área de saneamento, o apoio a planos, programas e projetos que visem à implantação e/ou ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos dos arts. 48, inciso XVII, e 49, inciso XVI, da Lei nº 14.026, de 2020.

O disposto no § 18 poderá ser aplicado às despesas classificadas com indicador de resultado primário 8 (RP 8) ou 9 (RP 9), desde que devidamente justificado pelo órgão setorial.

Durante a execução orçamentária, para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, terão tratamento equivalente aos órgãos de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.”

A inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas as regras de restos a pagar definidas pelo Poder Executivo federal, sendo vedado o bloqueio daqueles relativos ao Ministério da Educação.

O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.

Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.

As emendas direcionadas às programações do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, inclusive quando destinadas a transferências voluntárias.

As emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, inclusive quando destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei.

Às programações de que trata o "caput" se aplica o disposto no art. 166-A da Constituição, favorecendo preferencialmente projetos em andamento.

construção, ampliação ou conclusão de obras;

termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e

convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, observadas as disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o "caput" não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.

A SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

até 31 de janeiro de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher;

demonstrativo atualizado que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual;

elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres com vistas à apuração e divulgação do Orçamento Mulher.

memória de cálculo referente aos critérios para distribuição de recursos, contendo parâmetros, fórmulas e índices utilizados, por ação orçamentária, que demonstrem a apuração das transferências constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, por unidade da Federação; e

informações sobre gastos por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados para distribuição dos recursos referente ao Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA);

demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, nos termos do art. 5º, § 4º, e da meta 20 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (PNE 2014-2024), de modo a explicitar a metodologia utilizada, discriminando-se valores das ações orçamentárias, por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e identificador de resultado primário, bem como valores de incentivos e isenções fiscais, subsídios e demais gastos indiretos, agregados como proporção do produto interno bruto;

demonstrativo das programações relacionadas a obras ou serviços de engenharia cuja execução física esteja atrasada ou paralisada, com detalhamento que permita a identificação individual da obra ou serviço de engenharia correspondente e as razões para atraso ou paralisação;

destinados à primeira infância, à criança e ao adolescente; e

destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres; e

montante de recursos empenhados, liquidados e pagos com os programas e ações destinados aos anos de 2019, 2020 e o previsto para 2021 em todas as áreas do Governo Federal, destacando o volume aplicado, por Unidade da Federação, nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS).

despesas com saneamento.

Despesas com manutenção e ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre, a fim de contribuir com o cumprimento das atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil (art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999);

Despesas com as ações vinculadas à função Ciência, Tecnologia e Inovação, e a função Comunicações, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações;

Despesas relacionadas com o combate à pandemia da COVID-19 e o combate à pobreza;

Despesas relativas à execução de programas de aquisição e distribuição de alimentos a grupos populacionais vulneráveis;

Execução de ações do programa de reforma agrária; de apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas; e de combate ao desmatamento e/ou queimada ilegais em imóveis rurais;

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, vinculadas ao Programa 2203 – Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

Programa de reforma agrária;

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

Demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos;

Ação 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998);

Despesas relacionadas com o Programa Mudança do Clima;

Despesas com programas de desenvolvimento e lançamento de veículo e sonda lunar e os veículos lançadores necessários;

Despesas com as Ações vinculadas às subfunções Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e das subfunções de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e de Ordenamento Territorial, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE;

Despesas com a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco / Ação 15E7;

Despesas com as ações vinculadas às funções Educação, Saúde, Assistência Social e à subfunção Alimentação e Nutrição;

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020);

Despesas com as ações vinculadas a subfunção 365 - Educação Infantil;

Despesas com as ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Despesas relacionadas com o Programa Educação Básica de Qualidade;

Despesas relacionadas com o Programa Educação Profissional e Tecnológica;

Despesas com as ações de Educação Básica, Profissional e Tecnológica no âmbito do Ministério da Educação;

Ampliação do acesso da população ao Sistema Único de Saúde – SUS;

Despesas com ações de saúde, proteção e controle da população de animal;

Despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Despesas com Ações de Infraestrutura e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica;

Despesas com as ações vinculadas à Transferências de Renda;

Despesas com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira;

Despesas com as programações do IBGE relacionadas à realização do Censo 2020;

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados para idosos e com as Instituições de Longa permanência para idosos (ILPIs);

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados para crianças e adolescentes e do Programa Primeira Infância;

Despesas relacionadas com o Programa Empregabilidade;

Despesas relacionadas com o Programa Conecta Brasil;

Despesas relacionadas com o Programa Moradia Digna;

Despesas relacionadas com o Programa Mobilidade Urbana;

Incentivo Financeiro a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para ações de prevenção e gerenciamento de riscos e desastres;

Despesas Relativas ao Sistema de Aviação Civil custeadas pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) Pela Lei 12.462 de 2011;

Despesas relativas ao Fundo Nacional do Idoso criado pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

Despesas com conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da união nas Rodovias;

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados ao enfrentamento da violência contra as crianças, inclusive aquelas compreendidas com idade de 0 a 6 anos (primeira infância);

Ações específicas que atendam às disposições da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e às disposições da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo a promover a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias, passeios e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação;

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras - Medicamentos Órfãos (Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e 12.401/de 28/04/2011);

Despesas destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas (Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e alterações posteriores);

Despesas com as ações vinculadas à função Cultura;

Despesas com as ações vinculadas a Reconstrução e modernização do Museu Nacional;

Despesas do Fundo Nacional de Cultura;

Despesas com as ações vinculadas à Política Nacional de Cultura Viva de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;

Despesas com as ações vinculadas ao Fomento ao Setor Audiovisual;

Despesas vinculadas às ações 006A - Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual; 006C - Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006); 20ZI - Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001); 20ZJ - Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual; 20ZK - Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual – Lei nº 11.437, de 2006; 218A - Inovação, Difusão e Ampliação do Acesso à Produção Audiovisual Brasileira e 8106 - Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual;

Despesas com as ações vinculadas à Obras de Infraestrutura Hídrica;

Despesas com as ações de "Revitalização de bacias hidrográficas na área de atuação da CODEVASF", vinculadas ao Programa 2221 - Recursos Hídricos, no âmbito dos Estados atendidos pela CODEVASF (Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974);

Despesas vinculadas as ações destinadas à Prevenção e Combate e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais;

Ação 00EE - Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO);

Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais);

Programações relacionadas às ações de segurança pública;

Despesas destinadas às ações destinadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento à violência contra a mulher e contra defensores de direitos humanos;

Despesas destinadas às ações destinadas à fiscalização e sustentabilidade das terras indígenas; e

Subvenção econômica no âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros, inclusive aquelas decorrentes de operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.