Veto nº 4/2021 Parcial Em tramitação

(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal)

Mensagem nº 9/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/01/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2021
Assunto:
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.21.001 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos liberados anualmente por meio do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverão observar os limites estabelecidos nos termos do § 4º do art. 1º para os entes aptos a receber garantia da União.

Não Apreciado -
04.21.002 - "caput" do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A União poderá adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, mediante celebração de termo aditivo, prazo adicional de até 360 (trezentos e sessenta) meses para o pagamento das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos.

Não Apreciado -
04.21.003 - § 2º do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo adicional referido no caput será acrescido ao prazo originalmente previsto de 240 (duzentos e quarenta) meses, constante do § 10 do art. 1º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Não Apreciado -
04.21.004 - § 5º-A do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se aos contratos de que trata a Lei referida no "caput", a partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Não Apreciado -
04.21.005 - § 6º do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o "caput" deste artigo se encerra em 31 de dezembro de 2021.

Não Apreciado -
04.21.006 - § 7º do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A concessão do prazo adicional de até 360 (trezentos e sessenta) meses de que trata o "caput" deste artigo depende da renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.

Não Apreciado -
04.21.007 - inciso I do § 4º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ocorreram no exercício avaliado as situações previstas nos arts. 65 ou 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso das inadimplências previstas no inciso III.

Não Apreciado -
04.21.008 - alínea “c” do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

vacância de cargo efetivo ou vitalício;

Não Apreciado -
04.21.009 - § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto no art. 10-A desta Lei.

Não Apreciado -
04.21.010 - art. 17-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir do momento referido no art. 4º-A, fica caracterizado o interesse jurídico da União para fins de intervenção, na qualidade de assistente, mediante manifestação prévia do Conselho de Supervisão, nas causas em que se possam frustrar os objetivos desta Lei Complementar.

Não Apreciado -
04.21.011 - "caput" do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos 2 (dois) últimos exercícios do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas após o exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Não Apreciado -
04.21.012 - § 1º do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, independentemente de execução orçamentária.

Não Apreciado -
04.21.013 - § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento do disposto no "caput" pelo Poder Executivo impede a contratação de operação de crédito com garantia da União.”

Não Apreciado -
04.21.014 - inciso I do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

suspenderá a execução das contragarantias das dívidas decorrentes de contratos de operações de crédito firmados, até a data da publicação desta Lei Complementar, entre instituições multilaterais e Estados e Municípios classificados, em 31 de outubro de 2020, como A, B ou C quanto à capacidade de pagamento, conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia;

Não Apreciado -
04.21.015 - inciso II do "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

pagará, em nome do Estado ou do Município e na data de seu vencimento, as prestações dos contratos de que trata o inciso I cujo pagamento tenha sido suspenso.

Não Apreciado -
04.21.016 - § 1º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Estado ou o Município que pretender suspender o pagamento de que trata o inciso II do "caput" comunicará à União, até 31 de dezembro de 2020, os contratos a que se refere a suspensão e as datas de vencimento das prestações.

Não Apreciado -
04.21.017 - § 2º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2021, a celebrar contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, para refinanciar os valores inadimplidos pelos Estados e Municípios nos termos deste artigo.

Não Apreciado -
04.21.018 - § 3º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Se os contratos específicos a que se refere o § 2º não forem celebrados, a União poderá executar as contragarantias suspensas nos termos do inciso I do "caput" relativas aos valores inadimplidos.

Não Apreciado -
04.21.019 - § 3º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

É autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos neste artigo para aportes a fundos de previdência dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já aprovaram e implementaram as novas regras para aposentadoria, pensão e respectivos benefícios previdenciários.”

Não Apreciado -
Identificação:
VET 4/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 9, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Republicação parcial da Mensagem nº 9 de 2021 no DOU de 15/01/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, cópia da página 2 do DOU de 15/01/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 9/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 4 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2021
Descrição/Ementa
Estudo da matéria vetada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 4/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 9, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 4 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
14/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/01/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 9 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 4/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2020.
14/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 9, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 4/2021
14/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, cópia da página 2 do DOU de 15/01/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 9/2021.
Mensagem
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 340-384 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria